Sim. Qualquer empresa que ofereça serviços caracterizados como privativos das profissões do Sistema Confea/Crea deve possuir registro.

Não. A legislação permite que um profissional seja responsável técnico por mais de uma empresa, sem limite de quantidade e sem carga horária mínima — desde que sua atuação seja compatível e verificável.

Não. O MEI é isento, desde que apresente o CCMEI válido.

Sim. É obrigatória a ART de Desempenho de Cargo/Função do responsável técnico e, se houver, dos demais integrantes do quadro técnico.

Sim. Efetuar o pagamento da anuidade e acompanhar a análise completa da documentação. A certidão ficará disponível no CREAONE após o deferimento.

Sim. Para atuar fora da UF do registro inicial, a empresa deve solicitar visto no CREA‑SP.

O visto tem validade de até 180 dias. Novo visto só pode ser solicitado após 1 (um) ano da concessão do anterior.

Caso o RT indicado não conste na Certidão de Registro e Quitação (CRQ) de PJ apresentada, é necessário incluir ART de cargo/função e comprovar o vínculo do profissional (CLT, contrato de prestação, ata de nomeação, ou constar como sócio no contrato).

Sim. É preciso anexar o contrato da obra/serviço a ser executada no Estado de São Paulo.

Representantes legais da empresa ou procuradores (contador, advogado, RT etc.) com procuração para fim específico.

Consulte o procedimento de regularização indicado no portal do CREA‑SP. Um novo visto só poderá ser solicitado após 1 ano da concessão anterior, observadas as regras.

Sim. Qualquer consórcio que execute atividades fiscalizadas deve ser registrado no CREA‑SP.

• Com Personalidade Jurídica: sim.
• Sem Personalidade Jurídica: não.

Sim. Cada consorciada que execute atividades técnicas deve ter registro individual.

Sócio, diretor, empregado (CLT), contratado como autônomo ou RT de uma das consorciadas — desde que possua atribuições compatíveis.

Sim. Deve ser emitida ART de Cargo/Função do RT (e demais técnicos), vinculada ao consórcio.

No CREAONE, após o deferimento e pagamento das taxas aplicáveis.

• Interrupção: paralisação temporária do registro (inatividade ou saída do escopo fiscalizado).
• Cancelamento: encerramento definitivo por extinção (distrato, fusão, cisão, incorporação).

Sim, desde que não exerça atividades fiscalizadas. A Fiscalização pode verificar e autuar se constatar exercício sem registro.

Sim. Anexe a alteração contratual registrada comprovando a mudança de escopo.

Não. Débitos pendentes permanecem e serão cobrados.

Representantes legais da empresa ou procuradores (contador, advogado, RT etc.) com procuração específica.

Se houver obrigações técnicas em andamento, recomenda‑se regularizar/encerrar antes; a análise pode gerar exigências.

Não. O registro de origem permanece ativo. Apenas o Visto em São Paulo é interrompido.

Sim. Basta solicitar Visto de Empresa novamente quando desejar atuar em SP.

Sim. Quaisquer ARTs ativas em SP devem ser encerradas antes da solicitação.

Será caracterizado exercício irregular, sujeito a autuação e demais penalidades previstas na legislação.

Não necessariamente. O importante é que a empresa não atue em atividades fiscalizadas em São Paulo.

Representante legal ou procurador (contador, advogado, RT etc.), com procuração específica, quando necessário.

Porque atividades técnicas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea exigem controle profissional. O normativo estadual obriga que o CREA‑SP valide previamente contratos, alterações e distratos relacionados a essas atividades.

Sim. Após registrar o documento no cartório, você deve retornar ao CREA‑SP em até 30 dias para formalizar o registro/alteração/cancelamento no Conselho.

Representante legal da empresa ou procurador (contador, advogado, responsável técnico etc.) com procuração específica.

Não. A validação é apenas prévia. A formalização deve ser feita posteriormente no serviço adequado.

Sim — é um documento oficial em formato digital, aceito pelos cartórios.

Se a alteração alterar a responsabilidade técnica, será necessário posteriormente efetuar o procedimento correto (Alteração Cadastral da Empresa).

Sempre que ocorrer mudança em dados cadastrais, quadro técnico, diretoria ou dados jurídicos da empresa.

Sim. Toda indicação/substituição de RT exige ART de Cargo/Função.

O Instrumento de Alteração Contratual devidamente registrado.

Sim. Desde que apresente procuração para fim específico.

Sim. Porém, a empresa que execute atividades fiscalizadas deve manter ao menos um RT ativo, sob risco de autuação.

Não. O CREA‑SP analisará se o novo CNAE implica alteração de enquadramento ou necessidade de RT adicional.

Não. A CAO é da empresa. O acervo técnico do profissional é comprovado por CAT (Certidão de Acervo Técnico).

A CAO perde validade, pois houve modificação dos dados técnicos certificados.

Sim, desde que as ARTs sejam vinculadas à empresa à época da execução (profissional do quadro técnico ou contratado para a obra/serviço).

Representante legal da empresa ou procurador (contador, advogado, RT etc.) com procuração específica.

No CREAONE (área logada) e no e‑mail informado na solicitação.

Somente o Responsável Técnico (RT) logado no CREAONE da empresa.

Não. Nesse caso, deve solicitar pelos canais de atendimento e pagar a taxa correspondente.

Não. A Consulta Pública é informativa; para fins oficiais (licitações etc.), use a CRQ.

Solicite Alteração Cadastral de Empresa e, após o deferimento, re‑emita a CRQ.

Não. Para a emissão on‑line pelo RT, não há anexos; exige apenas cadastro atualizado.

Sim. Pode ser conferida via Validação de Certidões (Autenticidade) no portal.

Na prática, sim, pois já traz a declaração de inexistência de débitos. Se o edital/órgão insistir em “CND” nominal, protocole Certidão de Inteiro Teor.

A emissão on‑line (gratuita) é feita pelo RT da empresa no CREAONE.

Solicite pelos canais de atendimento (taxa de emissão). Se precisarem de conteúdo mais detalhado, peça Inteiro Teor.

Sim. A CRQ‑PJ consigna que a empresa e seus RTs anotados não estão em débito com o CREA‑SP.

A certidão poderá não atestar regularidade. Regularize a pendência e re‑emita o documento.

Para comprovar por quanto tempo a empresa esteve registrada no CREA‑SP — especialmente quando não possui CRQ por estar inativa.

Não. A emissão on‑line é somente para o RT. Empresas sem RT devem solicitar por atendimento (taxa paga).

Sim — mostra períodos de registro, interrupção e/ou cancelamento.

Não. Ela é usada quando a empresa não pode emitir CRQ, mas não substitui sua função.

Não. Desde que o cadastro esteja atualizado, a emissão on‑line é imediata.

Sim. Débitos não impedem a emissão desta certidão. Já a CRQ exige quitação.

Não. Ela formaliza a intenção para fins de licitação. A constituição formal do consórcio é feita após a vitória no certame, se o edital assim exigir.

Sim, desde que apresente procuração com finalidade específica.

Não necessariamente — depende do instrumento apresentado. A certidão aceita compromisso formal de constituição em cartório.

Sim, quando suas atividades forem fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.

Não para a intenção. A ART será exigida somente no registro do consórcio (caso constituído).

Pelo CREAONE, dentro do protocolo da solicitação.

Sim. A certidão contém todas as informações cadastrais necessárias.

Somente o Responsável Técnico, pela área logada do CREAONE.

Solicite a certidão nos canais de atendimento, mediante taxa.

Sim. A certidão declara se a empresa e seus RTs anotados não possuem débitos no CREA‑SP.

Quando o órgão solicitante exige histórico completo, detalhamento ampliado ou dados que não constam da CRQ‑PJ.

Qualquer pessoa, empresa ou órgão público. Não há exigência de login ou perfil.

Cada tipo de certidão requer a informação de campos específicos para consulta. Esteja com a certidão em mãos e preencha os campos solicitados no formulário.

Sim, desde que ela tenha sido originalmente emitida online pelo CREA‑SP.

Sim, basta selecionar o tipo Certidão de Acervo Técnico – CAT logo após clicar em Autenticidade de Certidões.

A consulta exibe dados essenciais da certidão (registro CREA‑SP, data de impressão e autenticidade).

Não. Este serviço é destinado exclusivamente ao pagamento da anuidade profissional. Taxas relacionadas a serviços, certidões, ART ou outros procedimentos são emitidas nos respectivos serviços.

Sim. O pagamento pode ser realizado com cartão de crédito, conforme condições da operadora.

Sim. O PIX pode estar disponível como forma de pagamento no ambiente de quitação da anuidade, conforme o período e o sistema utilizado.

A reemissão de boletos pode ser feita pelo Portal de Anuidade (acesso sem login) ou pelo CREAONE, no menu Anuidade → Parcelamento de anos anteriores.

Não. Negociação ou regularização de débitos em cobrança judicial devem ser tratadas diretamente com o departamento jurídico pelo e-mail juridico@creasp.org.br.

Sim. Quando aplicável, o desconto por antecipação é aplicado automaticamente, conforme as regras e prazos definidos para o exercício vigente.

Quando houver débitos em atraso ou quando for necessário parcelar valores.

A consulta pode ser realizada pelo Portal de Anuidade (anuidade.creasp.org.br) ou por meio dos canais de atendimento do CREA-SP.

Sim. O parcelamento é possível, e a quantidade de parcelas será definida após análise do CREA-SP.

Sim. Nos casos de protesto, podem ser cobradas custas cartorárias. Consulte o link https://protestosp.com.br/cancelamento-de-protesto/Simples para verificar a disponibilidade e os valores para cancelamento do protesto.

O boleto é disponibilizado pelos canais de atendimento e pode ser acessado também pelo CREAONE, no menu Anuidade → Parcelamento de anos anteriores.

Sim. O valor é composto pela anuidade vencida, acrescida de multa e juros, conforme a legislação vigente. Em casos de protesto, podem ser incluídas custas cartorárias.

Quando houver pagamento em duplicidade ou pagamento indevido, referente a anuidade, taxas ou ART.

Quando o pagamento estiver vinculado a serviço já prestado, incluindo casos em que houve análise do pedido pelo CREA-SP, ainda que inicial.

Envie a solicitação com a documentação para o e-mail faleconosco@creasp.org.br.

Apenas nos casos de reembolso de ART, quando pode ser indicada a conta do contratante. Nos demais casos, a conta deve ser de titularidade do profissional.

Profissional: a solicitação é feita diretamente pelo CREAONE;
Empresa: é necessário apresentar o Requerimento de Devolução de Valores. Consulte o serviço Empresa > Devolução de Valores

• Duplicidade de pagamento/registro;
• Contrato não iniciado;
• Nenhuma atividade técnica foi executada.

(Conforme o serviço oficial e a Resolução Confea 1.137/2023.)

• “Contrato não executado”: a obra/serviço não pôde sequer começar (ex.: impedimento administrativo).
• “Nenhuma atividade do profissional”: o contrato até pode ter andado por outra via, mas o profissional da ART não chegou a executar atividades (ex.: houve substituição antes do início da sua atuação).

Não. Qualquer atividade técnica descaracteriza o cancelamento. Nesses casos, utilize Baixa de ART (conclusão ou interrupção).

• Baixa: dentro da ART (tela de visualização, botão Baixar ART).
• Cancelamento: Solicitações → Solicitar cancelamento de ART.

A ART é cancelada nos sistemas e a situação pode ser consultada no seu login CREAONE (protocolo/consulta).

Sempre que a atividade técnica:

• for concluída, ou
• for interrompida (rescisão, paralisação, troca de RT).

A baixa é condição obrigatória para emissão da Certidão de Acervo Técnico (CAT) de obra/serviço concluído. Para ARTs ativas somente é possível emitir CATs parciais para obras/serviços em andamento.

Não. A Baixa da ART ocorre quando houve alguma execução (mesmo mínima) das atividades técnicas nela constantes. Já o Cancelamento acontece quando nenhuma atividade foi executada ou a ART foi registrada em duplicidade.

Basta consultar a ART novamente no CREAONE; o status aparecerá como “Baixada”.

Sim. Em caso de extravio da ART, a certidão é o documento oficial que comprova sua existência.

Sim. No entanto, para solicitações que incluam mais de 20 ARTs, há cobrança de taxa adicional.

Sim. A certidão pode comprovar a existência ou inexistência de uma ART vinculada ao serviço.

Não.

• Certidão de ART → comprova existência/inexistência de uma ART.
• CAT → comprova experiência profissional e atividades concluídas.

Após aprovação, a certidão fica disponível no CREAONE, em
Solicitações → Acompanhar Serviços Solicitados,
e também pode ser enviada por e‑mail.

O autuado ou representante legal devidamente autorizado por procuração.

O prazo é o que consta expressamente no Auto de Infração. O não cumprimento pode gerar trânsito em julgado administrativo.

A autuação torna‑se definitiva na esfera administrativa, impossibilitando a apresentação de defesa ou recurso.

Sim.

• Recurso ao Plenário do CREA‑SP: até 60 dias;
• Mantida a decisão, recurso ao Confea: até 60 dias;
• Negado no Confea, é possível um único pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, também em até 60 dias.

Não. A cobrança da multa fica suspensa durante a análise da defesa e dos recursos.

Não é recomendável. O pagamento encerra o processo administrativo e configura trânsito em julgado.

O pagamento encerra o processo, independentemente da existência de defesa ou recurso.

Sim. O parcelamento pode ser solicitado, até o limite de 12 parcelas, mediante análise.

O boleto do cartório deve ser pago à vista, juntamente com a taxa cartorária, para regularizar a situação. Em alguns casos, o parcelamento pode ser solicitado após o protesto.

Não. O pagamento quita o valor devido, mas é necessário regularizar a situação que originou a autuação, evitando novas penalidades.

Sim. A notificação ou ofício é um ato formal da fiscalização e deve ser atendido dentro do prazo indicado.

Pode evitar. Quando a resposta comprova a regularidade ou sana a irregularidade apontada, não há emissão de Auto de Infração.

Não é recomendável. A resposta fora do prazo pode não ser considerada e resultar em autuação.

Não. Defesa e recurso só existem após a emissão de Auto de Infração. A notificação é uma etapa prévia e preventiva.

Somente se o agente fiscal solicitar complementação. Caso contrário, envie tudo de forma completa na resposta inicial.

A parte interessada no processo ou seu representante legal, devidamente autorizado.

Não. O acesso é restrito às partes do processo e está sujeito às regras de sigilo e proteção de dados.

Sim.

• Vista: consulta ao conteúdo do processo;
• Cópia: reprodução total ou parcial do processo, quando autorizada.

Não.

• Processos digitais são disponibilizados por link eletrônico;
• Processos físicos exigem agendamento presencial.

Não. A solicitação passa por análise prévia antes da liberação.

Quando não encontrar o seu assunto em nenhum serviço da Carta ou no CREAONE. Para serviços padronizados, use o serviço específico; para casos excepcionais, use faleconosco@creasp.org.br.

Não. A Ouvidoria atua após existir um protocolo ou quando os canais operacionais não resolverem.

Use a função Consulta de Protocolo ou Processo. Protocolos gerados por e‑mail/Fale Conosco podem ser consultados pelo 0800 017 1811 ou WhatsApp informados em Fale Conosco.

Sim, mediante agendamento em unidades do CREA‑SP. Para protocolos presenciais, há link de consulta específica (nº do protocolo + senha do recibo).

Sim. Há sistemas e páginas específicas para consulta de protocolo e suporte a documentos (ex.: CREADOC para consulta com protocolo e senha).