Devolução de Valores

Descrição do serviço

Serviço destinado à solicitação de devolução de valores pagos ao Crea-SP, nos casos de pagamento em duplicidade ou valor pago indevidamente, abrangendo anuidade, taxas e ART de profissionais.

Não será devida devolução quando o pagamento estiver vinculado a serviço já prestado, incluindo situações em que houve protocolo e análise do pedido, ainda que preliminar (artigos 77, 79 e 80 do Código Tributário Nacional).

Como obter o serviço?

Profissional

  1. Acesse o CreaOne.
  2. Menu: Solicitações → Taxas de Anuidade e ARTs → Solicitar reembolso de taxa, anuidade e ART.
  3. Identifique o pagamento a reembolsar e o motivo;
  4. Informe os dados bancários, aceite o Termo de Responsabilidade;
  5. Anexe os documentos necessários e Confirme para gerar o protocolo.
  6. Se for anuidade emitida por Cartório, envie a solicitação para um dos canais de atendimento do Crea-SP.

 

Empresa

Consulte o serviço “Empresa > Devolução de Valores“

Outras informações

No caso de reembolso de ART, é possível indicar dados bancários do contratante. Para os demais casos, a devolução será realizada somente em conta de titularidade do profissional.