Devolução/Reembolso de Valores

Descrição do serviço

Este serviço permite que profissionais registrados no Crea-SP solicitem a devolução de valores pagos ao Crea-SP em caso de pagamento em duplicidade ou indevido. Abrange anuidades, taxas e ARTs de profissionais.

Não há devolução de valores pagos por serviços já prestados. Isso inclui pedidos que já foram protocolados e analisados, mesmo que a análise tenha sido preliminar, conforme os artigos 77, 79 e 80 do Código Tributário Nacional.

Para solicitações de devolução feitas por empresas e outros interessados, consulte o serviço Empresa > Devolução/Reembolso de Valores.

Como obter o serviço?

Profissional

  1. Acesse o CreaOne.
  2. Menu: Solicitações → Taxas de Anuidade e ARTs → Solicitar reembolso de taxa, anuidade e ART.
  3. Identifique o pagamento a reembolsar e o motivo;
  4. Informe os dados bancários, aceite o Termo de Responsabilidade;
  5. Anexe os documentos necessários e Confirme para gerar o protocolo.
  6. Se for anuidade emitida por Cartório, envie a solicitação para um dos canais de atendimento do Crea-SP.

 

Empresa

Consulte o serviço “Empresa > Devolução de Valores“

Outras informações

No caso de reembolso de ART, é possível indicar dados bancários do contratante. Para os demais casos, a devolução será realizada somente em conta de titularidade do profissional.