Devolução de Valores

Serviço destinado à solicitação de devolução de valores pagos ao Crea-SP, nos casos de pagamento em duplicidade ou valor pago indevidamente, abrangendo anuidade, taxas e ART de profissionais.

Não será devida devolução quando o pagamento estiver vinculado a serviço já prestado, incluindo situações em que houve protocolo e análise do pedido, ainda que preliminar (artigos 77, 79 e 80 do Código Tributário Nacional).