A Baixa de ART é o serviço utilizado para encerrar oficialmente a responsabilidade técnica do profissional sobre uma atividade registrada, por conclusão ou interrupção da atividade.
A baixa pode ser solicitada para qualquer tipo de ART e é obrigatória para que o profissional possa comprovar a conclusão ou interrupção da atividade e solicitar a Certidão de Acervo Técnico (CAT) relativa àquela ART.
A responsabilidade técnica permanece ativa até que a ART seja baixada por conclusão ou interrupção da obra/serviço.
A baixa é registrada imediatamente após o envio.
O Crea‑SP pode exigir documentos adicionais para conferência ou realizar ações de fiscalização, se necessário.
A baixa pode ser solicitada nos seguintes casos:
Diferença entre Cancelamento e Baixa de ART:
O cancelamento da ART só é possível quando nenhuma atividade foi executada ou quando houver pagamento em duplicidade. Se alguma atividade técnica tiver sido realizada, será necessário solicitar a baixa da ART.
A baixa da ART é o procedimento que registra a conclusão da obra/serviço ou o encerramento da participação técnica profissional ao CREA, conforme art. 13 da Resolução 1137/2023 do Confea.
Mesmo depois de baixada a ART, o profissional continua responsável pela atividade técnica realizada de acordo com os prazos legais (Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, etc.).
Sim. Quando a obra ou serviço for concluído, o profissional deve solicitar a baixa da ART. A baixa também deve ser solicitada nos casos de: rescisão contratual; substituição do responsável técnico; ou paralisação da obra ou serviço.
Não. A ART original não deve ser cancelada. Quando for necessário corrigir informações da ART, emita uma ART de Substituição vinculada à ART original. A nova ART substitui integralmente a anterior, preservando o histórico das alterações realizadas.
A baixa é condição obrigatória para emissão da Certidão de Acervo Técnico (CAT) de obra/serviço concluído. Para ARTs ativas somente é possível emitir CATs parciais para obras/serviços em andamento.