Certidão de Acervo Técnico-Operacional (CAO)

O que é?

Em atendimento ao artigo 67 II da Lei 14.133/21, a certidão de acervo técnico-operacional (CAO) prevê a relação das anotações de responsabilidade técnica (ARTs) recolhidas pelos profissionais de determinada empresa, comprovando assim seus atributos operacionais para fins de licitação e contratos.

Conforme disposto pela Resolução 1.137/2.023 do CONFEA, a referida certidão poderá ser emitida por pessoa jurídica com registro ou visto na jurisdição do CREA-SP.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Identifique na solicitação se a certidão é referente a atividade técnica em andamento ou concluída;
  • A solicitação é por contrato, sendo necessário requerer novo pedido de certidão de acervo técnico-operacional quando ART integrar contrato diferente;
• Indique todas as ARTs, inclusive as que fazem referência às correções e aditivos contratuais;
• Procuração para fim específico quando documentação assinada ou solicitada por procurador;
• O envio da CAT é opcional.

A certidão perderá a validade no caso de modificação dos dados técnicos qualitativos ou quantitativos nela contidos em razão de substituição ou anulação da ART.

TAXA DE SERVIÇO

• R$61,28 referente a emissão de certidão com até 20 ARTs;
• R$124,27 referente a emissão de certidão com mais de 20 ARTs.

Todo boleto emitido é registrado na Febraban e fica disponível na plataforma bancária quando houver adesão ao DDA (Débito Direto Autorizado).

O interessado será responsável pelas informações prestadas em seu requerimento, pelo conteúdo do documento digitalizado e por sua fiel correspondência ao documento original, podendo o Crea-SP requerer, a qualquer tempo, a apresentação de documento original para averiguação, fixando prazo para cumprimento.

Quem pode solicitar?

A solicitação online somente pode ser feita por representante legal ou procurador da empresa.

Como solicitar o serviço?

• Clique aqui e acesse o link para fazer o cadastro ou solicitar um serviço;
• Após login, clique em Atendimento ao Público > Emissão de Certidão;
• Preencha o formulário, anexe a documentação correspondente e clique em Avançar;
• A etapa seguinte será a emissão do boleto e, a análise da documentação iniciará após a contabilização do pagamento que deve ocorrer em até 10 (dez) dias.

Quando exigência para envio de documentação complementar, consulte o protocolo no mesmo link de abertura da solicitação e inclua os novos dados.

Como obter o serviço?

Na conclusão do protocolo, será enviado e-mail com a confirmação e respectiva certidão anexa.

Prazo de conclusão

O prazo estimado de conclusão do protocolo é de 20 (vinte) dias, a partir da contabilização da taxa de pagamento, havendo variação em face a documentação apresentada.