Negociação de Débitos (Protesto e Dívida Ativa)

Descrição do serviço

Serviço destinado à consulta e regularização de débitos de anuidade em atraso, para profissionais registrados no Crea-SP.

Este serviço é indicado para débitos que:

  • estejam vencidos e não foram quitados no prazo regular;
  • estejam em protesto ou dívida ativa;

Os débitos decorrem da manutenção do registro profissional ativo, sendo a anuidade obrigatória enquanto o registro permanecer vigente.

O vencimento da anuidade ocorre em 31 de Março, com acréscimo de 20% de multa e 1% de juros ao mês, como previsto na Resolução 1.066/2015 do CONFEA.

Após vencimento, o débito de anuidade poderá ser cobrado em dívida ativa ou protesto.

Como obter o serviço?

Para débitos em protesto
Portal de Anuidade (acesso rápido, sem login)

  1. Acesse o Portal de Anuidades do Crea-SP;
  2. Informe os dados solicitados: CPF + nº do Crea-SP + data de nascimento
  3. Valide o reCAPTCHA e clique em Entrar.
  4. Selecione a anuidade ou débito desejado.
  5. Escolha a forma de pagamento disponível: Boleto bancário; Cartão de crédito (com possibilidade de parcelamento)

Após o pagamento da primeira parcela ou parcela única

  1. Aguarde o envio automático da Carta de Anuência pelo Crea-SP ao cartório
  2. Acesse o link https://protestosp.com.br/cancelamento-de-protesto/Simples e realize o pagamento da taxa de cancelamento de protesto
  3. Para contato com o cartório acesse o link https://protestosp.com.br/cartorios

Para débitos em cobrança judicial

  1. Envie e-mail para juridico@creasp.org.br informando NOME COMPLETO, CPF e Crea-SP, solicitando informações sobre valores e formas de pagamento.

Outras informações

O parcelamento de débitos está sujeito à análise do Crea-SP, que definirá a quantidade de parcelas conforme a situação apresentada.

Débitos em protesto podem ser regularizados mediante pagamento integral ou parcelamento. A regularidade do nome será reestabelecida após a quitação da taxa do cartório.

Débitos inscritos em dívida ativa (cobrança judicial) devem ser tratados diretamente com o setor jurídico do Crea-SP, pelo e-mail juridico@creasp.org.br.

A negociação pode ser realizada mesmo com processo de interrupção de registro em andamento. Caso seja identificado pagamento indevido após o deferimento, poderá ser solicitada a restituição de valores, conforme as normas aplicáveis.