O Cancelamento de ART é o serviço para anular uma Anotação de Responsabilidade Técnica quando nenhuma das atividades técnicas da ART forem executadas ou quando a ART tiver sido registrada em duplicidade.
Atenção: se qualquer atividade relacionada na ART já foi realizada, não será possível realizar o cancelamento. Nestes casos deve ser solicitada a Baixa de ART.
Quem pode solicitar
O próprio profissional ou parte interessada do contrato (empresa/contratante), sempre via CreaOne.
Rescisão contratual
O cancelamento da ART por motivo de rescisão contratual pode ocorrer apenas se nenhuma das atividades técnicas foi desenvolvida. Caso contrário, deverá ser solicitada a Baixa da ART.
A ART pode ser cancelada quando o contrato não foi iniciado ou no caso de contrato iniciado no qual não houve a participação do profissional requerente. Esse serviço está disponível no site em CREANET, mediante senha e login do profissional, clicando em Solicitações > Solicitar cancelamento de ART. Acompanhe o andamento do protocolo em Solicitações > Acompanhar serviços solicitados.
Sim, conforme art. 24 da Resolução 1137/2023 do Confea, quando constatado indício de irregularidade em seu preenchimento.
Sim. Quando nenhuma atividade técnica prevista na ART tiver sido executada, é possível solicitar o cancelamento da ART e, depois, a devolução da taxa. O cancelamento também pode ser solicitado quando a ART tiver sido registrada em duplicidade. Se qualquer atividade relacionada à ART já tiver sido realizada, o cancelamento não será permitido. Nesses casos, deve ser solicitada a baixa da ART.
A baixa da ART é o procedimento que registra a conclusão da obra/serviço ou o encerramento da participação técnica profissional ao CREA, conforme art. 13 da Resolução 1137/2023 do Confea.
Mesmo depois de baixada a ART, o profissional continua responsável pela atividade técnica realizada de acordo com os prazos legais (Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, etc.).