A CND – Certidão Negativa de Débitos da Pessoa Jurídica, emitida em forma de Certidão de Inteiro Teor, é utilizada para comprovar a regularidade de anuidades perante o Crea-SP, comumente exigida em licitações, contratos, renovações cadastrais e demais processos que pedem evidência de inexistência de débitos.
Observação importante:
A Certidão de Registro e Quitação de Empresa emitida pelo sistema já informa a regularidade de débitos ao declarar, de forma expressa, que “a pessoa jurídica mencionada, bem como seus responsáveis técnicos anotados, não se encontram em débito com o Crea-SP” (base legal citada no próprio texto da certidão).
Certidão de Registro e Quitação de Empresa emitida pelo CreaOne (Recomendado)
Quando o solicitante não é o RT ou quando exigirem formato específico
A análise da solicitação terá início após a confirmação do pagamento.
Após o deferimento, o documento pode ser acessado em: Solicitações → Acompanhar Serviços Solicitados.
A Certidão de Registro e Quitação de Empresa costuma substituir a CND na maior parte dos editais, pois contém a declaração de inexistência de débitos.
Em caso de exigência explícita por “CND”, avalie com o órgão se a Certidão de Registro e Quitação de Empresa atende; se não, realize o pedido da Certidão de Inteiro Teor.
A empresa deve manter cadastro atualizado (dados societários, RT e CNAE/objeto) para evitar divergências no teor da certidão.
A verificação de autenticidade da certidão é feita on‑line, por meio do próprio sistema do Crea‑SP.
Sim. A Certidão de Registro de Pessoa Jurídica comprova o registro ativo da empresa no Crea-SP e a quitação das anuidades da empresa e dos responsáveis técnicos relacionados, desde que todas as alterações cadastrais da empresa tenham sido registradas no Conselho.
O valor da anuidade é definido de acordo com o capital social da empresa, considerando a faixa de capital em que ela se enquadra. Se houver alteração do capital social, a empresa poderá solicitar o reenquadramento da faixa de capital. Consulte a página do serviço Alteração Cadastral de Empresa para verificar as regras e orientações.