Reenquadramento de Faixa (Capital Social)

O que é?

Conforme disposto no artigo 10 da Resolução 1.121/2.019 do CONFEA, a pessoa jurídica deve manter o cadastro atualizado no CREA, comunicando no prazo de até 10 (dez) dias alterações no instrumento constitutivo.

De acordo com o artigo 14º do Ato 50 do CREA-SP, a alteração do capital social prevê análise para o reenquadramento da faixa de capital social da empresa e, quando necessário, altera o valor da anuidade para o ano seguinte à apresentação do referido documento no CREA-SP.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

• Alteração contratual devidamente registrada no órgão competente;
• Procuração para fim específico quando documentação assinada por procurador.

TAXA DE SERVIÇO

• Gratuita quando emitida no formato online, no login CREANET do responsável técnico pela empresa;
• R$61,28 referente à taxa de emissão da certidão quando solicitada na abertura do protocolo.

Todo boleto emitido é registrado na Febraban e fica disponível na plataforma bancária quando houver adesão ao DDA (Débito Direto Autorizado).

O interessado será responsável pelas informações prestadas em seu requerimento, pelo conteúdo do documento digitalizado e por sua fiel correspondência ao documento original, podendo o Crea-SP requerer, a qualquer tempo, a apresentação de documento original para averiguação, fixando prazo para cumprimento.

Quem pode solicitar?

A solicitação online somente pode ser feita por representante legal ou procurador da empresa.

Como solicitar o serviço?

• Clique aqui e acesse o link para fazer o cadastro ou solicitar um serviço;
• Após login, clique em Atendimento ao Público > Alteração de Registro de Empresa;
• Preencha o formulário, anexe a documentação correspondente e clique em Avançar;
• Quando certidão solicitada, a etapa seguinte será de emissão do boleto e, a análise da documentação iniciada após a contabilização do pagamento que deve ocorrer em até 10 (dez) dias;
• Quando não solicitada a certidão, a documentação segue para análise.

Quando exigência para envio de documentação complementar, consulte o protocolo no mesmo link de abertura da solicitação e inclua os novos dados.

Como obter o serviço?

• Após conclusão do protocolo, a emissão da certidão atualizada da empresa estará disponível no login CREANET do responsável técnico;
• Quando requerida a certidão na abertura do protocolo, o documento online será encaminhado via e-mail.

Prazo de conclusão

Prazo estimado de conclusão do protocolo é de 20 (vinte) dias, a partir da contabilização da taxa de pagamento, havendo variação em face a documentação apresentada.