Validação Prévia de Contratos para Cartórios

Descrição do serviço

A Validação Prévia de Contratos para Cartórios é o serviço pelo qual o Crea-SP realiza a conferência obrigatória dos Instrumentos de Constituição, Alteração ou Dissolução de empresas que executam atividades fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea, antes de seu registro nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo.

O objetivo é verificar se:

  • a atividade registrada no contrato social exige registro no Crea-SP;
  • a empresa possui Responsável Técnico adequado e ART correspondente (quando aplicável);
  • a alteração/dissolução não acarreta inconsistências frente às normas do Sistema.

Após a validação, o Crea-SP emite Declaração Digital que deve ser apresentada ao cartório.

Obrigatório:
após registrar o documento no cartório, o interessado deve retornar ao Crea-SP em até 30 dias para formalizar o registro, alteração ou cancelamento.

O descumprimento pode resultar em autuação.

Como obter o serviço?

  1. Acesse o CreaOne (com login do representante/procurador da empresa).
  2. Menu: Solicitações → Empresa → Validação Prévia para Cartório em Instrumento de Constituição, Alteração ou Dissolução.
  3. Preencha o formulário eletrônico.
  4. Anexe todos os documentos exigidos.
  5. Clique em Enviar Solicitação.
  6. Pague a taxa de serviço (boleto em tela + e‑mail).
  7. O Crea‑SP iniciará a análise completa da documentação.
  8. Caso sejam necessários documentos adicionais, você será contatado.
  9. Após o deferimento, a Declaração Digital de Validação será emitida e poderá ser consultada em:

CreaOne → Solicitações → Acompanhar Serviços Solicitados.

Outras informações

A validação prévia não substitui o registro de empresa, alteração cadastral ou cancelamento no Crea‑SP — é apenas uma etapa prévia exigida pelos cartórios.

A validação é necessária sempre que o instrumento envolver atividades técnicas, mudanças societárias, alterações de objeto social, entrada/saída de sócios ou dissolução.

A Declaração Digital emitida tem validade somente para fins cartorários.

Todos os documentos devem ser enviados em PDF.