Consulta de Atribuições Técnicas

Documentos necessários:

  1. Requerimento simples com a descrição da dúvida técnica e finalidade da consulta;
  2. Nome completo + nº do CREA‑SP ou CPF (quando se tratar de consulta sobre atribuições de um profissional específico);
  3. Documentos adicionais podem ser solicitados conforme complexidade (ex.: histórico escolar, diploma, ementas, ARTs, documentos de órgão externo que motivou a dúvida).

Prazo:

20 (vinte) dias para análises gerais.
90 (noventa) dias quando a consulta exige tramitação em Câmaras Especializadas.

O prazo varia conforme a complexidade da dúvida.

Valor do serviço:

O serviço é gratuito.

Última atualização: 14/05/2026

Consulta de Atribuições Técnicas

A Consulta de Atribuições Técnicas é a análise formal realizada pelo CREA‑SP, por meio de suas áreas técnicas e, quando necessário, pelas Câmaras Especializadas, para responder dúvidas relacionadas às atividades que um profissional pode ou não exercer conforme sua formação, titulação, registro e legislação aplicável.

Esse serviço:

  • fornece documento oficial do CREA‑SP, aceito por órgãos públicos, empresas, instituições e pessoas físicas;
  • esclarece se determinado profissional possui atribuição legal para executar uma atividade técnica específica;
  • evita indeferimentos indevidos por parte de órgãos externos (prefeituras, concessionárias, empresas, instituições etc.);
  • apoia o profissional em casos de questionamento sobre suas atribuições;
  • pode ser solicitado também por cidadãos, empresas ou órgãos públicos.

Quando a análise exigir interpretação normativa mais aprofundada, o caso é tramitado para decisão das Câmaras Especializadas, que são a instância competente para interpretação técnica das atribuições profissionais no Sistema Confea/Crea.

Como obter o serviço?

  1. Prepare um requerimento simples, informando:
    • finalidade da consulta;
    • descrição clara da dúvida técnica;
    • nome completo e nº do CREA-SP ou CPF do profissional envolvido (para consultas sobre atribuição individual).
  2. Envie a solicitação pelos canais oficiais de atendimento (e-mail ou WhatsApp institucional do CREA-SP).
  3. O CREA‑SP registrará um protocolo da consulta e enviará login para acompanhamento.
  4. Aguarde a análise técnica ou manifestação das Câmaras Especializadas, quando aplicável.

Outras Informações

Não há restrição de perfil: qualquer pessoa ou instituição pode solicitar.

O documento final é oficial, emitido pelo CREA‑SP e enviado por e-mail.

As Câmaras Especializadas são as únicas instâncias com competência legal para interpretar atribuições profissionais no Sistema Confea/Crea.

Somente o CREA‑SP pode declarar se um profissional pode ou não pode executar uma atividade técnica — nenhum outro órgão, prefeitura ou empresa tem essa prerrogativa legal.

Em consultas complexas, a instrução pode exigir documentos adicionais.

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Outros serviços sugeridos

Consulta de Protocolo

A Consulta de Protocolo permite acompanhar o andamento de solicitações feitas ao Crea‑SP por meio dos sistemas e canais de atendimento do Conselho.

A consulta deve ser feita com o número do protocolo e, quando aplicável, com a senha de consulta ou login de acesso ao sistema onde a solicitação foi registrada. O acompanhamento pode ocorrer pelo CreaOne (antigo CREANet), pelo CREADOC, pela página de Defesa/Recurso de Auto de Infração ou pelo sistema de Anuidades, conforme o assunto do protocolo.

Crea‑SP Capacita

O Crea-SP Capacita é a plataforma digital de cursos, trilhas, palestras, workshops, seminários e eventos técnicos do Crea-SP, voltada à formação complementar e atualização contínua em temas técnicos e de gestão.

O objetivo é aproximar o público das demandas atuais do mercado, inovações e boas práticas nas áreas cobertas pelo Sistema Confea/Crea. As atividades são ofertadas em diferentes formatos (on-line, presenciais ou híbridos) e a programação é dinâmica e contínua.

Certidão Negativa de Infração Ético-Profissional

A Certidão Negativa de Infração Ético-Profissional é o documento emitido pelo CREA-SP que atesta que o profissional não possui penalidades éticas transitadas em julgado nos últimos cinco anos.

Essa certidão funciona como uma comprovação formal de conduta ética do profissional perante terceiros.

Ela pode ser usada em processos seletivos, concursos públicos, contratações e em outras situações em que seja necessário comprovar a inexistência de penalidades éticas no período considerado.

Certidão de Responsabilidade Técnica de Profissional

A Certidão de Responsabilidade Técnica de Profissional é o documento emitido pelo CREA-SP que comprova a regularidade do registro e das anotações disponíveis no cadastro do profissional.

Essa certidão também informa as empresas em que o profissional atua como responsável técnico, considerando somente as anotações ativas.

Ela é usada quando o profissional precisa comprovar sua atuação atual como responsável técnico junto a empresas, além da situação regular do seu registro no CREA-SP.