O serviço de Acesso à Informação permite que qualquer cidadão obtenha informações públicas do Crea-SP, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e com os princípios da transparência ativa e passiva da administração pública.
O Crea-SP disponibiliza grande parte de suas informações de forma direta e pública, por meio do Portal da Transparência. Quando a informação desejada não estiver publicada, o cidadão pode formalizar um pedido de acesso à informação por meio da plataforma oficial do Governo Federal (Fala.BR).
Este serviço funciona como um guia de orientação, indicando os canais corretos para acesso a dados, documentos e informações institucionais do Conselho.
Antes de abrir um pedido formal, recomenda‑se verificar se a informação já está disponível no Portal da Transparência do Crea‑SP, onde são publicados, entre outros:
Caso a informação não esteja disponível no Portal da Transparência, o pedido formal deve ser feito pela plataforma Fala.BR, do Governo Federal, selecionando o Crea‑SP como órgão destinatário e registrando um Pedido de Acesso à Informação.
O acompanhamento, eventuais recursos e respostas são realizados diretamente no Fala.BR, com base no protocolo gerado.
O Fala.BR é o canal oficial para pedidos de acesso à informação com base na LAI.
O Crea‑SP não divulga e‑mail específico para pedidos formais de LAI; solicitações fora do Fala.BR não substituem o pedido legal de acesso à informação.
A Ouvidoria pode ser acionada quando houver dificuldade de resposta, negativa indevida ou necessidade de mediação.
Para dúvidas gerais ou solicitações que não configurem LAI, o cidadão pode utilizar o Protocolo Eletrônico genérico (Fale Conosco).
Não. O Conselho é uma autarquia federal com função pública de fiscalização profissional.
O Crea-SP protege a sociedade fiscalizando o exercício profissional. Verifica se profissionais e empresas estão legalmente habilitados para executar atividades técnicas e combate irregularidades, como o exercício da profissão por pessoas não habilitadas e o uso de diplomas falsos. Assim, contribui para a segurança e a qualidade das obras e dos serviços.
É o órgão máximo de decisão do Conselho, composto por conselheiros representantes das modalidades profissionais.
São órgãos técnicos que analisam e deliberam sobre assuntos relacionados às diferentes modalidades profissionais.