Certidão de Intenção de Consórcio

O que é?

Conforme disposto no artigo 1º da Resolução 444/2.000 do CONFEA, esse serviço prevê a emissão de certidão de intenção do Consórcio para participação em licitação.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Cópia autenticada do compromisso de constituição do consórcio, devidamente registrado por escritura pública ou documento particular registrado em cartório de registro de títulos e documentos, com a indicação da empresa líder, caso houver;
• Edital de Licitação que pretende participar;
• Certidão de registro, junto ao CREA, da(s) empresa(s) brasileira(s) consorciada(s) (opcional);
• Procuração para fim específico quando documentação assinada por procurador.

TAXA DE SERVIÇO

• R$61,28 referente à taxa de emissão da certidão de intenção de consórcio.

Todo boleto emitido é registrado na Febraban e fica disponível na plataforma bancária quando houver adesão ao DDA (Débito Direto Autorizado).

Verifique no FAQ situações não previstas.

O interessado será responsável pelas informações prestadas em seu requerimento, pelo conteúdo do documento digitalizado e por sua fiel correspondência ao documento original, podendo o Crea-SP requerer, a qualquer tempo, a apresentação de documento original para averiguação, fixando prazo para cumprimento.

Quem pode solicitar?

A solicitação online somente pode ser feita por representante legal ou procurador da empresa..

Como solicitar o serviço?

• Clique aqui e acesse o link para fazer o cadastro ou solicitar um serviço;
• Após login, clique em Atendimento ao Público > Emissão de Certidão;
• Preencha o formulário, anexe a documentação correspondente e clique em Avançar;
• A etapa seguinte será a emissão do boleto e, a análise da documentação iniciará após a contabilização do pagamento que deve ocorrer em até 10 (dez) dias.

Quando exigência para envio de documentação complementar, consulte o protocolo no mesmo link de abertura da solicitação e inclua os novos dados.

Como obter o serviço?

Na conclusão do protocolo, será enviado e-mail com a confirmação e respectiva certidão anexa.

Prazo de conclusão

O prazo estimado de conclusão do protocolo é de 20 (vinte) dias, a partir da contabilização da taxa de pagamento, havendo variação em face a documentação apresentada.