A Certidão de ART é o documento oficial emitido pelo Crea-SP que comprova a existência ou inexistência de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no sistema Confea/Crea.
Ela serve para confirmar se um profissional foi ou não o responsável técnico por determinada obra ou serviço, sendo útil em situações como:
A emissão da certidão obedece às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente quando envolver informações de terceiros.
Qualquer cidadão pode solicitar, desde que seja parte interessada.
Quando envolver informações de terceiros, é obrigatória a apresentação de procuração com finalidade específica.
Certidões com mais de 20 ARTs geram cobrança adicional.
A certidão é emitida exclusivamente em formato digital, via CreaOne.
Sim. Quando nenhuma atividade técnica prevista na ART tiver sido executada, é possível solicitar o cancelamento da ART e, depois, a devolução da taxa. O cancelamento também pode ser solicitado quando a ART tiver sido registrada em duplicidade. Se qualquer atividade relacionada à ART já tiver sido realizada, o cancelamento não será permitido. Nesses casos, deve ser solicitada a baixa da ART.
Sim. A certidão pode comprovar a existência ou inexistência de uma ART vinculada ao serviço.
Não.