Consulta de Atribuições Técnicas

Descrição do serviço

A Consulta de Atribuições Técnicas é a análise formal realizada pelo Crea-SP, por meio de suas áreas técnicas e, quando necessário, pelas Câmaras Especializadas, para responder dúvidas relacionadas às atividades que um profissional pode ou não exercer conforme sua formação, titulação, registro e legislação aplicável.

Esse serviço:

  • fornece documento oficial do Crea-SP, aceito por órgãos públicos, empresas, instituições e pessoas físicas;
  • esclarece se determinado profissional possui atribuição legal para executar uma atividade técnica específica;
  • evita indeferimentos indevidos por parte de órgãos externos (prefeituras, concessionárias, empresas, instituições etc.);
  • apoia o profissional em casos de questionamento sobre suas atribuições;
  • pode ser solicitado também por cidadãos, empresas ou órgãos públicos.

Quando a análise exigir interpretação normativa mais aprofundada, o caso é tramitado para decisão das Câmaras Especializadas, que são a instância competente para interpretação técnica das atribuições profissionais no Sistema Confea/Crea.

Como obter o serviço?

  1. Prepare um requerimento simples, devidamente assinado, informando:
    • finalidade da consulta;
    • descrição clara da dúvida técnica;
    • nome completo e nº do Crea-SP ou CPF do profissional envolvido (para consultas sobre atribuição individual).
  2. Envie a solicitação pelos canais oficiais de atendimento (e-mail ou WhatsApp institucional do Crea-SP).
  3. O Crea‑SP registrará um protocolo da consulta e enviará login para acompanhamento.
  4. Aguarde a análise técnica ou manifestação das Câmaras Especializadas, quando aplicável.

Outras informações

Não há restrição de perfil: qualquer pessoa ou instituição pode solicitar.

O documento final é oficial, emitido pelo Crea‑SP e enviado por e-mail.

As Câmaras Especializadas são as únicas instâncias com competência legal para interpretar atribuições profissionais no Sistema Confea/Crea.

Somente o Crea‑SP pode declarar se um profissional pode ou não pode executar uma atividade técnica — nenhum outro órgão, prefeitura ou empresa tem essa prerrogativa legal.

Em consultas complexas, a instrução pode exigir documentos adicionais.