Fiscalização do Crea-SP

Garantimos o exercício ético e legal das profissões da Engenharia, Agronomia e Geociências no Estado de São Paulo.

Apresentação geral

Bem-vindo à seção de orientações sobre a fiscalização do Crea-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo). Aqui, explicamos de forma clara e acessível o papel do Crea-SP na proteção da sociedade e no desenvolvimento seguro de obras e serviços. Nossa atuação contribui para a segurança de todos, exigindo que atividades de engenharia, agronomia e geociências sejam realizadas por profissionais e empresas devidamente habilitados. Isso promove a prevenção de riscos e o crescimento sustentável, respeitando o equilíbrio ambiental e o bem-estar coletivo.

O que é a Fiscalização do Crea-SP?

A fiscalização é a atividade principal do Crea-SP. Seu objetivo é proteger a vida, a segurança da sociedade e o meio ambiente, garantindo que apenas profissionais habilitados e empresas regulares executem atividades das profissões da engenharia, agronomia e geociências, combatendo o exercício ilegal, irregular e antiético dessas profissões.

O que significa “habilitado”? Um profissional habilitado é aquele registrado no Crea-SP com a correta atribuição para executar a atividade em questão. Uma empresa habilitada é aquela registrada no Crea-SP, com um profissional habilitado anotado como responsável técnico.

Essas atividades incluem planejamento, projetos, instalações, execuções, manutenções, perícias, laudos, vistorias, produções técnicas, pareceres e outras atividades técnicas. Para isso, é obrigatória a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), um documento que registra quem é o responsável pelo trabalho.

Além de cumprir a lei, contratar profissionais e empresas habilitados assegura a qualidade e a segurança dos serviços. Isso respeita o bem-estar social e o equilíbrio ambiental, evitando riscos desnecessários para todos.

Responsável Técnico e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

A ART é o documento legal que identifica quem é o responsável técnico por uma atividade específica. Ela foi criada pela Lei nº 6.496/1977 e deve ser registrada no Crea-SP antes do início de qualquer serviço ou obra.

De acordo com a Lei nº 5.194/1966, o Crea-SP verifica e fiscaliza o exercício dessas profissões. Os fiscais do Conselho exigem o registro no Crea-SP e a ART como prova da legalidade da atuação profissional.

Em resumo, a ART é essencial para comprovar que o trabalho está sob responsabilidade de alguém habilitado, contribuindo para a proteção da sociedade.

O que compete à fiscalização do Crea-SP

A fiscalização pode ser feita de forma presencial ou à distância. Ela verifica se as empresas constituídas para execução de atividades inerentes às áreas profissionais abrangidas possuem o devido registro e profissional habilitado anotado, ou se o profissional está habilitado para a execução da atividade para a qual está constituído. A fiscalização atua também na verificação da existência de empresa e/ou profissional habilitado responsável pela execução de obras ou serviços, com a devida atribuição, participação efetiva e o registro da ART.

Importante: a fiscalização do Crea-SP não avalia a qualidade técnica dos serviços. Essa responsabilidade cabe à empresa e ao profissional contratado, que devem seguir as normas técnicas e as leis em vigor.

Se for constatada uma irregularidade, o Crea-SP emite uma autuação imediata, sem necessidade de notificação prévia. Pessoas físicas (leigos ou profissionais) e/ou jurídicas (empresas) podem ser autuadas.

Auto de Infração

O Auto de Infração é o documento oficial emitido pelo Crea-SP quando uma infração à legislação profissional é constatada. Ele inicia o processo administrativo.

Ao receber um Auto de Infração, é essencial analisar o documento com atenção para entender a infração apontada a ser regularizada e os prazos para defesa.

O que Fazer ao Receber um Auto de Infração?

Se você foi autuado, tem duas opções principais: pagar a multa e regularizar a situação ou apresentar defesa, se tiver documentos que comprovem que a infração não ocorreu ou foi indevida. O prazo para agir é de até 10 dias corridos, contados a partir da data de entrega do auto.

Caso considere a autuação indevida, apresente uma defesa ao Crea-SP. Nela, descreva os fatos, inclua documentos que comprovem sua argumentação e explique por que a autuação não se aplica.

Para contestar, acesse o link no site do Crea-SP e siga as orientações disponíveis.

Após o recebimento, você tem o direito de apresentar defesa, dentro do prazo e pelo canal indicado no auto. Se não manifestar no prazo ou pelo canal correto, o processo terá trânsito em julgado, e o Crea-SP tomará as providências cabíveis.

Relatório de fiscalização

A defesa administrativa permite que o autuado conteste as alegações do Auto de Infração, apresentando argumentos e provas que justifiquem a conduta ou mostrem que a infração não ocorreu. O recurso é uma manifestação contra a decisão que mantém a autuação após análise da defesa.

Prazos para Apresentação de Defesa à Câmara Especializada

O prazo é de 10 dias corridos, contados a partir da data de entrega do Auto de Infração.

Prazos para Apresentação de Recurso ao Plenário do Crea-SP

O prazo é de 60 dias corridos, contados a partir da data de entrega da decisão da Câmara Especializada que manteve a autuação após análise da defesa.

Prazos para Apresentação de Recurso ao Plenário do Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia)

O prazo é de 60 dias corridos, contados a partir da data de entrega da decisão do Plenário do Crea-SP que manteve a autuação após análise do recurso.

Como Apresentar Defesa ou Recurso

A defesa ou recurso deve ser protocolado exclusivamente pelo endereço: Defesa/Recurso Auto de Infração – Crea-SP. Dentro do prazo estipulado, informe o número do auto de infração, selecione o tipo de autuado (pessoa física ou jurídica) e forneça o CPF ou CNPJ para acesso à plataforma.

Preencha os campos solicitados e anexe os seguintes documentos nos campos apropriados:

Documento de identificação da pessoa que apresenta a defesa e procuração, se aplicável;
Defesa ou recurso, devidamente assinado;
Fotos, contratos, notas fiscais, certidões, ARTs e outros documentos que confirmem as alegações;
Contrato social e suas alterações (para pessoas jurídicas);
Outros documentos relevantes para comprovar as alegações.

Selecione o Termo de Ciência: “Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, ciente de que a falsa declaração sujeita às penalidades da lei (Código Penal).”

Atenção: Os documentos devem ser anexados de uma única vez. Não é possível adicionar mais depois, nem complementar a argumentação.

Ao enviar, você receberá um e-mail de confirmação. Se estiver fora do prazo, será informado que a defesa ou recurso não será aceito, resultando no trânsito em julgado do processo.

A defesa ou recurso será analisada pela Câmara Especializada ou Plenário. Se o Auto de Infração for mantido, você receberá comunicação por e-mail, com prazo para recurso ao Plenário do Crea-SP.

Durante a análise, a multa fica suspensa. No entanto, a cada etapa em que a autuação for mantida, os valores serão corrigidos e acrescidos de juros.

Se a defesa ou recurso foi protocolada no prazo, mas a multa foi protestada, contate os canais oficiais do Crea-SP.

Importante: Não perca o prazo para defesa ou recurso, para evitar o trânsito em julgado. O pagamento da multa não dispensa a regularização da irregularidade. Se não regularizar, novas medidas podem ser tomadas, incluindo outro auto por reincidência, com multa em dobro.

Pagamento da Multa

A multa pode ser paga em parcela única ou parcelada em até 12 vezes. Acesse: Serviço pagamento de multa

Documentos Necessários

Este serviço não exige envio prévio de documentação, mas requer as seguintes informações:

Solicitação de negociação com o número do auto de infração;
Nome completo do profissional ou empresa autuada;
Número do CPF ou CNPJ;
Indicação se o pagamento será à vista ou parcelado, com a quantidade de parcelas desejada;
Melhor data de vencimento para a primeira parcela.

Se você parcelou a multa e não conseguiu pagar uma parcela, contate o Fale Conosco, continue pagando as demais e solicite a reemissão da vencida no final. Ou solicite reemissão diretamente, o que pode resultar em duas parcelas no mesmo mês.

Quem Pode Solicitar?

Qualquer um, desde que forneça as informações completas. Não há exigência de perfil específico.

Como Solicitar o Serviço?

Envie as informações para um dos canais de atendimento do Crea-SP. Você receberá por e-mail o protocolo com senha para consulta no link indicado.

Como Obter o Serviço?

Os boletos do parcelamento serão enviados por e-mail como resposta.

Prazo de Conclusão

O envio dos boletos é estimado em até 10 dias após a negociação do débito.

Importante:

O pagamento da multa configura o trânsito em julgado do processo mesmo se houver defesa ou recurso.
O pagamento não regulariza a situação que levou à autuação.
Evite multas por reincidência: regularize sua situação no Crea-SP.
Na reincidência, a multa é cobrada em dobro.
Todo boleto é registrado na Febraban e disponível em plataformas bancárias com adesão ao DDA (Débito Direto Autorizado).

Protesto de Dívida Ativa

O protesto de Dívida Ativa é uma medida legal do Crea-SP para cobrar débitos não pagos, como anuidades e multas já inscritos em Dívida Ativa. Ele formaliza a inadimplência e pode afetar o crédito do devedor.

O que é e Por Que Ocorre?

Quando um débito não é pago e o processo de cobrança administrativa termina, o valor é inscrito em Dívida Ativa. Se o débito persistir, o Crea-SP pode encaminhá-lo para protesto em cartório, conforme a lei.

Consequências do Protesto

O protesto pode causar:
Inclusão em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa);
Restrições a crédito e financiamentos;
Dificuldade em obter certidões negativas de débitos;
Possibilidade de ação judicial de execução fiscal.

Como Regularizar

Para resolver um débito protestado:

Contate o Crea-SP para obter o valor atualizado, incluindo custas cartorárias e encargos.
Efetue o pagamento integral ou negocie parcelamento, se possível.
Com a quitação, vá ao cartório onde o título foi protestado para cancelar o protesto e pagar as taxas. Ou solicite online em https://www.pesquisaprotesto.com.br.
O prazo para comunicar a quitação ao cartório é de até 10 dias úteis após a confirmação do banco ao Crea-SP.

Denúncia: Como Contribuir para a Fiscalização

A denúncia é uma ferramenta essencial para o Crea-SP fiscalizar o exercício profissional e proteger a sociedade. Qualquer cidadão ou instituição pode informar irregularidades em atividades de engenharia, agronomia e geociências.

O que Pode Ser Denunciado?

Podem ser denunciadas, entre outras irregularidades:

Exercício ilegal da profissão por pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas ou com registro irregular (Lei nº 5.194/1966);
Obras ou serviços sem empresa e/ou profissional habilitado (Lei nº 5.194/1966);
Irregularidades em projetos, obras ou serviços que violem a Lei nº 5.194/1966;
Atuação sem a devida ART (Lei nº 6.496/1977);
Descumprimento do salário-mínimo profissional (Lei nº 4.950-A/1966);
Exercício antiético por profissionais registrados, como descumprimento de normas técnicas, desídia, improbidade, negligência, imperícia, imprudência ou má-fé (Resoluções nº 1.002/2002 e 1.090/2017 do Confea).

Quem Pode Denunciar?

Qualquer pessoa física ou jurídica com conhecimento de uma irregularidade. A denúncia pode ser anônima, mas identificar-se facilita a apuração, o contato para mais informações e o acesso ao andamento e resultado. Denúncias anônimas não recebem retorno nem acesso ao resultado.

Como Fazer uma Denúncia?

Formalize preferencialmente pelo canal oficial: [Denúncia – Crea-SP]. Forneça o máximo de detalhes para ajudar na verificação:

Identificação do Denunciante: Nome completo ou razão social, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail (ou opte por anônimo).
Identificação do Denunciado: Nome completo ou razão social, CPF/CNPJ, endereço.
Local da Irregularidade: Endereço completo, com referências, se possível.
Descrição Detalhada: Explique a irregularidade, incluindo datas, horários e fatos.
Evidências: Anexe fotos, vídeos, documentos, contratos, ARTs, notas fiscais ou outros materiais que comprovem a denúncia.

A falta de informações ou evidências pode dificultar a apuração.

Acompanhamento da Denúncia

Após o registro, a denúncia é analisada e fiscalizada. Denunciantes identificados podem acompanhar pelo número de protocolo e, se solicitado, acessar o resultado.

Quando Denunciar também a Outros Órgãos?

Prefeitura: Envie denúncias à prefeitura para:

Código de Edificações ou obras municipais;
Afastamentos ou recuos irregulares;
Falta de projeto aprovado ou alvará;
Demolições e embargos de obras;
Obras em calçadas ou terrenos invadidos;
Pedido de “habite-se”;
Poeira, entulho, sujeira ou ruídos em via pública;
Licença para funcionamento de comércios.

A prefeitura fiscaliza leis municipais.

Defesa Civil: Proc ure a Defesa Civil para:

Risco de desabamento;
Ameaça de queda ou instabilidade em edificações;
Solicitação de vistoria por segurança.
A Defesa Civil pode embargar obras em risco. Contate pelo site da Defesa Civil do seu município.

DRT ou MTE: Denuncie à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou Ministério do Trabalho para:

Falta ou uso incorreto de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
Ausência de telas protetoras;
Condições de trabalho que coloquem a saúde ou segurança dos trabalhadores em risco.

O Ministério do Trabalho recebe denúncias pelo site do governo federal.

Próximos Passos e Contatos

Para mais informações ou para regularizar sua situação, acesse o site do Crea-SP ou utilize os canais oficiais:

Site: www.creasp.org.br
Fale Conosco: Disponível no site para dúvidas, defesas e negociações.
Unidade mais próxima: Consulte o site para agendamento do atendimento presencial na Unidade mais próxima – Agendamento CREA-SP.
Mantenha-se regularizado para contribuir com a segurança e o desenvolvimento de São Paulo. Se precisar de orientação específica, entre em contato conosco.

Perguntas frequentes

Fiscalização

O que o CREA fiscaliza?

O Crea-SP é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos. A fiscalização desempenhada por este Conselho consiste na verificação das condições do exercício profissional, na existência de responsável técnico e respectivo registro da Anotação da Responsabilidade Técnica ART e utilização do Livro de Ordem, prevenindo e reprimindo infrações à legislação profissional (art. 6º da Lei nº 5.194/66), tudo de modo a assegurar à sociedade a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados nas obras e serviços de engenharia e agronomia e de outras áreas tecnológicas (art. 2º da Lei nº 6.496/77). Garantindo, assim, padrões mínimos de segurança e qualidade indispensáveis à natureza de tais serviços profissionais.