Central de Dúvidas

O parcelamento pode ser feito neste link ou pelos canais de atendimento.

A anuidade é calculada conforme o valor do capital social da empresa e enquadramento nas faixas de capital estabelecidas pela Resolução 1066/2015 do CONFEA. Alteração no capital social da empresa pode permitir o reenquadramento da faixa, conforme indicado no link.

Os valores das anuidades do Crea-SP, são estabelecidos pela Lei 12514/2011, atualizado anualmente pela Resolução 1066/2015 do Confea e Ato administrativo do CREA-SP, vigentes.

No caso de desemprego, não há previsão de desconto na anuidade pela legislação ou Ato Administrativo vigentes no CREA-SP. O desconto previsto atende aos profissionais nos seguintes casos:
I. 100% (cem por cento), a primeira anuidade ao profissional recém-formado, a ser paga até 180 dias após a data da colação de grau;
II. 90% (noventa por cento), a primeira anuidade ao profissional recém-formado, a ser paga até 1 ano após a data da colação de grau;
III. 90% (noventa por cento), ao profissional do sexo masculino a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 35 (trinta e cinco) anos de registro no Sistema Confea/Crea e do sexo feminino a partir de 60 (sessenta) anos de idade ou 30 (trinta) anos de registro no Sistema Confea/Crea. O desconto será concedido no exercício seguinte à integralização do período/idade mencionados;
IV. 90% (noventa por cento), ao profissional portador de doença grave, que resulte em incapacitação para o exercício profissional, devidamente comprovado por laudo médico atualizado e solicitado dentro do exercício vigente.

A ausência no pagamento da anuidade pode direcionar a cobrança do débito para pagamento via protesto ou dívida ativa, portanto a interrupção ou o cancelamento do registro deverá ser requerida pelo profissional registrado que não pretende exercer sua profissão e que atenda às seguintes condições:

• não ocupe cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea;
• não conste como autuado em processo por infração aos dispositivos do código de ética profissional ou das Leis 5194/66 e 6496/77, em tramitação no Sistema Confea/Crea.

A anuidade do ano em exercício será cobrada proporcionalmente aos profissionais até o mês do pedido da baixa.

Mesmo nos casos de empresa unipessoal ou título único, o sistema emite os dois boletos, de pessoa física (PF) e pessoa jurídica (PJ). No entanto, ao realizar o pagamento da anuidade de pessoa jurídica, a anuidade de pessoa física é automaticamente baixada no sistema em até 24 horas.

A anuidade é obrigatória para profissionais e empresas registrados, de acordo com a Lei 5194/66, que estipula que eles devem pagar uma taxa anual ao Conselho Regional ao qual estão vinculados. Além disso, a Lei estabelece que apenas aqueles em dia com o pagamento da anuidade são considerados legalmente habilitados a exercer a profissão e atividades relacionadas.

O boleto está disponível para emissão diretamente no site em CREANET, mediante login e senha do profissional ou responsável técnico pela empresa. Em seguida clique em Anuidade > Pagamento de anuidade e ART. Para anuidade do ano corrente, clique aqui e emita o boleto sem a necessidade de login.

A reemissão do boleto está disponível no site em CREANET, mediante login e senha do profissional ou responsável técnico. Em seguida clique em Anuidade > Pagamento de anuidade e ART. Quando situação de parcelamento, a emissão do boleto pode ser consultada aqui ou solicitada em nossos canais de atendimento.

O valor da anuidade é calculado de acordo com a Lei 12514/2011, atualizado anualmente pela Resolução 1066/2015 do Confea e Ato administrativo do CREA-SP, vigentes.

Não. A anuidade deve ser recolhida na jurisdição do CREA em que possui o registro de origem ou no Estado em que estiver atuando profissionalmente.

O parcelamento pode ser feito neste link ou pelos canais de atendimento.

A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Vide manual de preenchimento.

Além de garantir o Acervo Técnico Profissional que comprova sua experiência à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira, a ART garante também os direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço, comprova a existência de contrato entre as partes, e define os limites da responsabilidade técnica (civil e criminal).

Para todo contrato escrito ou verbal de execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Também está sujeito ao registro todo vínculo do profissional com a pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos.

Para maior entendimento no preenchimento das atividades técnicas da ART, clique aqui e verifique o Glossário explicativo.

O registro da ART deve ocorrer a todo vínculo de profissional, tanto com pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, para o desempenho de cargo ou função técnica que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos, conforme parágrafo único do art. 3º da Resolução 1137/2023 do CONFEA.

Caberá à pessoa jurídica, indicada como contratante no preenchimento do documento, o pagamento da ART de Desempenho de Cargo ou Função,
No caso da ART Múltipla ou de Obra/Serviço, a responsabilidade pelo pagamento será do profissional, quando este for contratado como autônomo, ou da empresa quando esta for indicada como contratada no preenchimento do documento, sendo o profissional seu responsável técnico.

Os valores das ARTs serão aplicados de acordo com a Lei 12514/11, e atualizados anualmente por meio da Resolução 1067/2015 do Confea, com validade para todos os CREAs.

A ART somente será disponibilizada para impressão definitiva após a identificação do pagamento pelo sistema do CREA-SP, validando eletronicamente o registro da ART. Esse processo de retorno bancário acontece, normalmente, em até 24 horas úteis após o pagamento.

A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à infração prevista no art. 1º da Lei 6496/77, com multa prevista na alínea “a” do art. 73 da Lei 5194/66.

São duas formas de registro das ARTs, sendo elas inicial ou substituição.

Conforme Resolução 1137/2023 do Confea, nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica. Todavia, caso decida registrar a ART após o início e antes do término da atividade técnica, o contratado (profissional e/ou empresa) estará sujeito à autuação por falta do documento.
Toda atividade técnica concluída sem o recolhimento da ART é considerada irregular, estando restrita sua regularização ao prazo de até 5 (cinco) anos da conclusão, nos termos da Resolução 1050/2013.

Uma ART pode ser vinculada à ART de outro profissional por participação técnica ou por contrato, respectivamente, quando houver a necessidade de informar:
• a participação técnica de mais de um profissional no desenvolvimento das atividades técnicas, sendo objeto de um único contrato;
• a vinculação entre profissionais no desenvolvimento das atividades técnicas, sendo objeto de contratos diferentes, permitindo a identificação da rede de responsabilidades técnicas envolvida na execução de determinado empreendimento. Vide manual de preenchimento.

Sim. De acordo com o art. 20 da Resolução 1137/2023 do CONFEA, primeiramente deverá requerer o cancelamento da ART pela não execução do contrato ou das das atividades técnicas descritas na ART.
A solicitação é feita pelo site em CREANET, mediante login e senha do profissional, clicando em seguida em Solicitações > Solicitar cancelamento de ART.
Após cancelamento solicite o reembolso referente a taxa de serviço no mesmo login CREANET acessando Serviços > ART e CAT > Reembolso de taxa, anuidade e ART ou, quando o sacado do boleto for a empresa, pelo caminho Serviços > Empresa > Devolução de Valores. Acompanhe o andamento dos protocolos em Solicitações > Acompanhar serviços solicitados.

Sim. O profissional que substitui outro profissional deve recolher a ART de corresponsabilidade, vinculando sua ART à do profissional principal conforme, art. 11 e 12 da Resolução 1137/2023 do Confea, consignando no campo “Observação” o período estimado de participação e as atividades em andamento que dará continuidade.

Conforme Resolução 1137/2023 do Confea, nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica. Todavia, caso decida registrar a ART após o início e antes do término da atividade técnica, o contratado (profissional e/ou empresa) estará sujeito à autuação por falta do documento.
Toda atividade técnica concluída sem o recolhimento da ART é considerada irregular, estando restrita sua regularização ao prazo de até 5 (cinco) anos da conclusão, nos termos da Resolução 1050/2013.

A baixa da ART é o procedimento que registra a conclusão da obra/serviço ou o encerramento da participação técnica profissional ao CREA, conforme art. 13 da Resolução 1137/2023 do Confea.
Mesmo depois de baixada a ART, o profissional continua responsável pela atividade técnica realizada de acordo com os prazos legais (Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, etc.).

Este serviço está disponível no site em CREANET, mediante login e senha do profissional responsável técnico. Clique aqui para verificar o procedimento de baixa a pedido do próprio profissional ou aqui, quando a baixa for solicitada por terceiros.

Sim, conforme art. 24 da Resolução 1137/2023 do Confea, quando constatado indício de irregularidade em seu preenchimento.

De acordo com o art. 13 da Resolução 1137/2023 do Confea, o término da atividade técnica desenvolvida obriga à baixa da ART de execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função. Ainda, no art. 15 da mesma Resolução, a ART deve ser baixada em função de algum dos motivos:

1. conclusão da obra ou serviço, quando do término das atividades técnicas descritas na ART; ou
2. interrupção da obra ou serviço, quando da não conclusão das atividades técnicas descritas na ART, por rescisão contratual; substituição do responsável técnico; ou paralisação da obra e serviço.

A ART pode ser cancelada quando o contrato não foi iniciado ou no caso de contrato iniciado no qual não houve a participação do profissional requerente. Esse serviço está disponível no site em CREANET, mediante senha e login do profissional, clicando em Solicitações > Solicitar cancelamento de ART. Acompanhe o andamento do protocolo em Solicitações > Acompanhar serviços solicitados.

Sim, através do login CREANET via GovBR. Clique aqui e verifique o passo a passo.

Sim, agora você pode realizar esse pré cadastro. Verifique aqui o vídeo tutorial.

Três (3) são os tipos de preenchimento da ART, sendo eles obra ou serviço, desempenho de cargo ou função e a ART múltipla.
As ARTs do tipo múltipla atendem atividades de receituário agronômico, mas também podem ser de obra ou serviço quando especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período e para mais de uma atividade por contrato global. Vide manual de preenchimento.

A ART de obra e serviço pode ser preenchida no modelo novo ou no antigo. Para dar sequência no preenchimento pelo modelo novo da ART, basta acessar seu login CREANET e clicar em SERVIÇOS DE ART > ART > PREENCHIMENTO DE ART DE OBRA E SERVIÇO – NOVA ART e continuar o preenchimento.
Para sequência da ART de obra e serviço no modelo antigo ou para os demais tipos de ART, basta acessar SERVIÇOS ART > ART > CONSULTA DE ART e utilizar os filtros de pesquisa para identificá-la. Clique em seguida no símbolo da “página com o lápis” na linha correspondente, na coluna ao lado da coluna “Número da ART”, para editar ou concluir o preenchimento.

Para o preenchimento da ART acesse o site em CREANET, mediante login e senha do profissional. Em seguida clique em Serviços ART > ART > Preenchimento de ART de obra/serviço ou de outro tipo quando for o caso.  Vide manual de preenchimento.

A responsabilidade pelo preenchimento da ART é do profissional que responde por todas as informações incluídas nela.

pós a confirmação e envio da ART pelo sistema, a retificação não estará disponível, podendo desconsiderar a ART quando pagamento não efetivado. Nesse caso, nova ART deverá ser recolhida com as informações corretas.
Quando pagamento efetivado, faça o preenchimento de nova ART de substituição retificadora, vinculando à ART inicial. Haverá isenção do pagamento quando não alterar os dados de contrato (contratada, contratante, número do contrato) ou atividade técnica. Caso contrário, estará sujeita à taxa em vigor.

De acordo com o  art. 10, §IIb da Resolução 1137/2023 do Confea, identifique as alterações previstas no preenchimento de ART quando vinculadas à outra ART.
Inicialmente alguns campos de preenchimento da ART a vincular estarão preenchidos automaticamente pelo sistema em consonância com os dados preenchidos anteriormente na ART à qual se está vinculando, podendo haver itens bloqueados na edição:

1. Vinculação por Forma de Registro > somente permite a vinculação à ART do mesmo profissional;
2. Vinculação por Participação Técnica > somente permite a vinculação à ART de outro profissional;
3. ART Substituição Retificadora > não permite a alteração do objeto do contrato ou da atividade técnica contratada, registrados na ART anterior a ser retificada.

Disponível para empresas com registro regular no CREA-SP, essa certidão pode ser emitida gratuitamente no site em CREANET, mediante login e senha do profissional responsável técnico pela empresa. Acesse Serviços > Emissão de certidões, selecione a certidão de interesse e clique em Gerar Certidão.

É possível emitir três tipos de certidões de empresa gratuitamente no CreaOne, mediante login e senha do profissional responsável técnico pela empresa:

• Certidão de Período de Registro de Empresa
• Certidão de Registro e Quitação de Empresa
• Certidão de Responsabilidade Técnica de Empresa

O registro profissional solicitado sem o diploma é provisório e possui validade de 1 (um) ano, portanto é possível que o registro esteja inativo ou com data de validade vencida, sendo necessário alterar para o registro definitivo. A situação poderá ser confirmada em um dos canais de atendimento.

A Certidão de Registro Profissional e Anotações está disponível gratuitamente no site em CREANET, mediante login e senha do profissional. Acesse Serviços > Emissão de certidões, selecione a certidão de interesse e clique em Gerar Certidão.

Disponíveis gratuitamente no site em CREANET, mediante login e senha do profissional, 4 (quatro) são os tipos de certidão:

• Certidão de Registro Profissional e Quitação;
• Certidão de Registro Profissional e Anotações;
• Certidão de Responsabilidade Técnica de Profissional;
• Certidão de Responsabilidade Técnica Ativa/Inativa de Profissional.

A certidão requerida é a de Georreferenciamento de Imóveis Rurais e pode ser obtida conforme formação acadêmica. Clique aqui para maiores informações.

Certidão é o documento legal fornecido por instituição pública ou privada que atesta de forma escrita, a uma pessoa física ou jurídica, informações que comprovam a sua regularidade conforme o registro no banco de dados.
O CREA-SP fornece diversos tipos de certidão através do site em CREANET, mediante login e senha do profissional, clicando em Serviços > Emissão de certidões. Identifique abaixo os principais pedidos:

• Certidão de Registro Profissional e Anotações – gratuita, comprova o registro e anotações do(s) título(s) e atribuição(ões) disponíveis no cadastro do profissional;
• Certidão de Registro Profissional e Quitação – gratuita, comprova a regularidade do registro profissional, e certifica ainda, que o interessado não possui débito com o CREA-SP;
• Certidão de Responsabilidade Técnica Ativa/Inativa de Profissional – gratuita, comprova a regularidade do registro e anotações disponíveis no cadastro do profissional e, certifica ainda, todas a(s) empresa(s) que o profissional foi indicado para ser o responsável técnico, ou seja, as anotações ativas e inativas;
• Certidão de Responsabilidade Técnica de Profissional – gratuita, comprova a regularidade de registro e anotações disponíveis no cadastro profissional e, certifica ainda, a(s) empresa(s) que o profissional foi indicado para ser o responsável técnico, ou seja, somente as anotações ativas;
• Certidão de Período de Registro de Pessoa Jurídica – gratuita, certifica o período de registro, somente para empresas que estão com o registro inativo junto ao CREA-SP;
• Certidão de Registro de Pessoa Jurídica – gratuita, certifica a regularidade de registro da pessoa jurídica junto ao CREA e lista os profissionais responsáveis técnicos por ela;
• Certidão de Responsabilidade Técnica de Pessoa Jurídica – gratuita, certifica o constante no registro da empresa referente aos seus profissionais responsáveis técnicos.

Além das certidões obtidas pelo login CREANET, também é possível solicitar mediante pagamento:

• Certidão de Inteiro Teor – documento emitido com informações extraídas do registro do profissional ou empresa, para obtenção de informações específicas exceto dados pessoais;
• Certidão de Quadro Técnico de Pessoa Jurídica – certifica os profissionais participantes do quadro técnico de determinada empresa junto ao CREA-SP.

Solicite a Certidão de Inteiro Teor para obter informação na qual não possua formulário específico no site. Clique aqui e identifique o procedimento.

Existem várias situações que impedem a emissão de Certidão, como anuidade em aberto, registro vencido, responsabilidade técnica vencida por causa do término do vínculo entre o profissional e a empresa, entre outros. Identifique a situação em um dos canais de atendimento.

Após login CREANET pelo site e selecionar o tipo de Certidão de interesse, será disponibilizado o histórico de Certidões emitidas anteriormente. Para obter o documento atualizado, clique em seguida em Gerar Certidão. Quando impedimento contate nossos canais de atendimento.

A anuidade é calculada conforme o valor do capital social da empresa e enquadramento nas faixas de capital estabelecidas pela Resolução 1066/2015 do CONFEA. Alteração no capital social da empresa pode permitir o reenquadramento da faixa, conforme indicado no link.

Sim. A Certidão de Registro de Pessoa Jurídica comprova, além do registro ativo no CREA-SP, a quitação de anuidades em nome da empresa e dos responsáveis técnicos nela relacionados, desde que todas as alterações contatuais tenham sido registradas neste Conselho.

Conforme previsto pela Lei nº 5.194/66 artigo 16, as placas têm por finalidade a identificação do exercício profissional das pessoas físicas e jurídicas nas obras, instalações e nos serviços do âmbito deste Conselho. Clique aqui e verifique o que deve constar na placa, além de onde e quando deve ser utilizada.

A reativação do registro profissional está disponível em CREANET, mediante login e senha.

Sim, há necessidade do cadastro conforme disponível no site em Serviços > Empresas > :

• Registro do Consórcio de Empresas com Personalidade Jurídica;
• Cadastro do Consórcio de Empresas Sem Personalidade Jurídica, constituídos para obras ou serviços na área de engenharia ou agronomia no Estado de São Paulo, isentos de anuidade de acordo com a Resolução 1066/2015 do Confea.

Verifique aqui a lista de CNAEs que necessitam o registro.

Sim. Inclusive, o CREA-SP disponibiliza modelo de minuta de contrato de prestação de serviços técnicos no site , em Serviços > Empresas > Formulários. Atenção, indique sempre pessoa física como responsável técnico, tendo em vista que a indicação de pessoa jurídica não é aceita.

Não. Por força da aplicação da Lei 13639/2018, em 20 de dezembro de 2018, os técnicos industriais e os técnicos agrícolas foram desvinculados do Sistema CONFEA/CREA.

Não. A responsabilidade técnica somente poderá ser assumida por pessoa física, ou seja, por profissional legalmente habilitado pelo CREA, e com atribuições técnicas compatíveis com as atividades da empresa.

Na alteração deverá ser retirada a palavra “Engenharia” da razão social, ou inserida uma cláusula de direção técnica, onde a maioria é composta de profissionais engenheiros.
Acesse o site em Serviços > Empresas > Alteração contratual da empresa e verifique os procedimentos para efetivar essa alteração.

Clique aqui e identifique o passo a passo para a alteração cadastral da empresa. Verifique aqui a lista de CNAEs que necessitam o registro.

Acesse o site em Serviços > Empresas > Alteração contratual da empresa e verifique os procedimentos para efetivar essa alteração.

Acesse o site em Serviços > Empresas > Alteração contratual da empresa e verifique os procedimentos para efetivar essa alteração.

Sim, desde que o profissional possua carga horária disponível, e que não conflite com o horário que trabalha na empresa em que está como responsável técnico – casos em que o profissional esteja anotado como responsável técnico acima de 4 (quatro) empresas, deverão ser objeto de fiscalização in loco.

Faça a solicitação conforme indicado no passo a passo do site em Serviços > Empresas:

• Provimento de empresa sem CNPJ para registro em cartório;
• Registro de empresa com contrato registrado na Junta Comercial;
• Registro de consórcio com personalidade jurídica.

De acordo com a Lei 5194/66, art. 59 “As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.” Ainda, de acordo com a Resolução 1121/19, art. 3º “O registro é obrigatório para a pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute efetivamente serviços para terceiros envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA”. Verifique aqui a lista de CNAEs que necessitam o registro.

Verifique a lista disponível no site em Serviços > Profissional > Primeiro Registro.

De acordo com a Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional, a atividade econômica ou profissional é o que determina a responsabilidade sobre cumprimento das obrigações perante o CREA-SP, inclusive quando sociedade em conta de participação (SCP), ou seja, na modalidade societária empresarial não-personificada.
Para o registro é necessário apresentar o CNPJ da SCP, conforme Instrução Normativa RFB Nº 2.199, de 06 de Dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil – Anexo I, inciso XVIII, juntamente com o ato constitutivo e demais documentos pertinentes. Verifique aqui a lista de CNAEs que necessitam o registro.

Para emissão da ART, referente a atividade técnica que não excederá 180 dias, é necessário a solicitação do visto da empresa conforme procedimento indicado neste link.

Não há procedimento específico para participar de licitação, tendo em vista que o visto para licitação não é mais praticado por não estar previsto na Resolução 1121/2019 do Confea.
Contudo, caso a empresa venha a vencer a licitação e a previsão de execução da atividade técnica seja em até 180 dias, será necessário o visto. Caso esse prazo seja superior, deverá solicitar o registro.

Sim, desde que apresente procuração específica para essa finalidade. O procurador poderá assinar apenas como Representante Legal da Empresa no formulário de solicitação. Essa identificação também é requerida para solicitações no formato on-line.

Sim. O profissional habilitado que se constituir em firma individual para a prestação de serviços profissionais, ou execução de obras, deverá proceder o seu registro no CREA-SP. O registro será aceito de acordo com as atribuições de seu titular. Acesse o passo a passo no site em Serviços > Empresas:

• Provimento de empresa sem CNPJ para registro em cartório;
• Registro de empresa com contrato registrado na Junta Comercial.

Sim. Conforme o art. 60 da Lei 5194/66, “toda e qualquer firma ou organização que (…) tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, na forma estabelecida nesta Lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados”. Verifique aqui a lista de CNAEs que necessitam o registro.
Acesse o passo a passo no site em Serviços > Empresas:

• Provimento de empresa sem CNPJ para registro em cartório;
• Registro de empresa com contrato registrado na Junta Comercial.

Sim. O registro no CREASP é obrigatório para a fabricação (produção técnica especializada) e prestação de serviços técnicos especificados na Resolução 417/98 do CONFEA e de acordo com a Lei 5194/66. Verifique aqui a lista de CNAEs que necessitam o registro.

Sim. Conforme Decisão Plenária 1230/07 do CONFEA, os CREAs procederão ao registro de Empresários Leigos (empresa individual de leigo) nos casos de produção técnica ou especializada, tais como industrialização, fabricação, instalação, montagens, manutenção, locação e vendas, observada as demais exigências legais, tais como a anotação de um profissional habilitado para responsabilizar-se tecnicamente pelas atividades da empresa. Verifique aqui a lista de CNAEs que necessitam o registro.
Acesse o passo a passo no site em Serviços > Empresas:

• Provimento de empresa sem CNPJ para registro em cartório;
• Registro de empresa com contrato registrado na Junta Comercial.

Sim. As empreiteiras de mão-de-obra executam diretamente os trabalhos técnicos por meio de seus profissionais. Verifique aqui a lista de CNAEs que necessitam o registro.
Acesse o passo a passo no site em Serviços > Empresas:

• Provimento de empresa sem CNPJ para registro em cartório;
• Registro de empresa com contrato registrado na Junta Comercial.

Encaminhe até uma unidade do CREA-SP a documentação para ser carimbada e assinada. Esse serviço requer agendamento prévio pelo site e requer:
• carta ao CREA-SP, assinada pelo representante legal da empresa, solicitando a substituição do provimento e descrevendo o motivo que gerou a ocorrência, em papel timbrado ou com carimbo do CNPJ da empresa;
• todas as vias das folhas substituídas com provimento anterior a serem desconsideradas;
• todas as vias do contrato/alteração com as folhas substitutas;
• uma cópia simples de cada folha substituta para atualização da via do arquivo CREA-SP.

A denúncia poderá ser apresentada por Pessoas Físicas ou Jurídicas de direito público ou privado, Entidades de Classe ou por Instituições de Ensino

A denúncia poderá ser apresentada por Pessoas Físicas ou Jurídicas de direito público ou privado, Entidades de Classe ou por Instituições de Ensino

Sim. Desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.A denúncia anônima somente será admitida após a verificação dos fatos pelo Crea-SP, por meio de fiscalização no local de ocorrência da pressuposta infração. O denunciante anônimo não terá acesso aos trâmites processuais.
A denúncia pode ser protocolada em qualquer Unidade de Atendimento do Crea-SP ou no Site do Crea-SP em Fiscalização > Denúncia On-line. Em “Dados do Denunciante”, clique em “Fazer Denúncia Anônima”.,

O Crea-SP é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos. A fiscalização desempenhada por este Conselho consiste na verificação das condições do exercício profissional, na existência de responsável técnico e respectivo registro da Anotação da Responsabilidade Técnica ART e utilização do Livro de Ordem, prevenindo e reprimindo infrações à legislação profissional (art. 6º da Lei nº 5.194/66), tudo de modo a assegurar à sociedade a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados nas obras e serviços de engenharia e agronomia e de outras áreas tecnológicas (art. 2º da Lei nº 6.496/77). Garantindo, assim, padrões mínimos de segurança e qualidade indispensáveis à natureza de tais serviços profissionais.

Solicitando à pessoa que se apresenta a sua Carteira de Identidade Funcional (todo Agente Fiscal do Crea-SP deve portar uma), na qual constam, além do brasão da República, o nome do funcionário, seu cargo, número de identidade funcional, foto e assinatura do Presidente do Crea-SP.

Não é da competência deste Conselho o embargo de obras irregulares. Neste caso, o órgão responsável é a Prefeitura Municipal/Defesa Civil.

Não é da competência deste Conselho avaliações referentes às normas de construção civil. Neste caso, o órgão responsável é a Prefeitura Municipal.

Não é da competência deste Conselho apurar assuntos de questões financeiras ou ressarcimentos. Neste caso, o interessado deve recorrer à Justiça Comum/ Juizados Especiais Cíveis.

Não. O interessado deverá contratar um profissional habilitado com registro no Crea-SP para vistoria e elaboração de laudo técnico com registro da devida ART.

No site do Crea-SP há um link disponível no CREANet para Consulta Pública > Consulta Pública > Atendimento > Serviços Online > Pesquisa Pública de Profissionais ou Pesquisa Pública de Empresas.

O autuado deverá apresentar em sua defesa as provas documentais comprobatórias ou circunstanciais relevantes, suscetíveis de esclarecer a infração apurada, no prazo de até 10 (dez) dias corridos do recebimento da autuação, na Unidade de Atendimento mencionada no Auto de Infração.

É o órgão máximo de decisão do Conselho, composto por conselheiros representantes das modalidades profissionais.

São órgãos técnicos que analisam e deliberam sobre assuntos relacionados às diferentes modalidades profissionais.

As comissões auxiliam o Conselho em temas específicos como ética profissional, relações institucionais e políticas profissionais.

São unidades regionais que representam o Conselho em diversas cidades do estado, aproximando o atendimento dos profissionais.

Profissionais das áreas de engenharia, agronomia, geologia, meteorologia, geografia, tecnólogos e outras atividades técnicas regulamentadas.

Sim. O Conselho é uma autarquia federal com função pública de fiscalização profissional.

O Conselho atua para garantir que obras e serviços técnicos sejam realizados por profissionais habilitados, protegendo a segurança da população.

O pagamento da anuidade está regulamentado pelas Leis 5194/66 e 12514/2011.
No ato da solicitação do registro, são cobradas apenas as taxas de serviço (análise de solicitação de registro e emissão de carteira). A anuidade será cobrada, de forma proporcional, após o deferimento do registro, com valores previstos anualmente pela Resolução 1066/2015 do Confea.

A ausência no pagamento da anuidade pode direcionar a cobrança do débito para pagamento via protesto ou dívida ativa.
Realize a interrupção do registro se não ocupa cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou vaga de concurso ou processo seletivo onde tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea.
A anuidade do ano em exercício será cobrada proporcionalmente aos profissionais até o mês do pedido da baixa.

A reativação do registro profissional está disponível no CreaOne, mediante login e senha.

De posse da Certidão de Óbito, qualquer pessoa poderá fazer a comunicação pelo site em CREANET, tendo criado previamente um login, acessando a opção Solicitações > Comunicação de falecimento de profissional para efetivação do pedido.

Inicialmente o número de registro profissional possuía 6 (seis) dígitos e acompanhava o número da carteira. Atualmente o número de registro no CREA-SP do profissional possui 10 (dez) dígitos, enquanto o registro CREA-SP da empresa possui 7 (sete) dígitos. O número da carteira profissional foi descontinuado.
No caso de já ter os 10 dígitos, o número permanecerá o mesmo.

Acesse a documentação no site em Serviços > Profissional > Segunda via de carteira de identidade profissional.

A carteira definitiva expedida na forma de cédula, em papel, e a carteira de anotações expedida na forma de livreto não têm mais validade, devendo ser substituída pelo novo modelo de carteira, através do pedido de 2ª via .

Sim, desde que obtenha o Visto , em conformidade com o disposto na Lei 5194/66.

Não, os Designers de Interiores podem realizar pequenas reformas não estruturais das quais estão mais vinculadas ao âmbito da Engenharia Civil.

Sim. Ao solicitar o registro haverá comunicação com CREA da jurisdição relacionada à Instituição de Ensino que concluiu o curso para identificar as atribuições concedidas e efetivar o seu registro.

Cabe ao Crea-SP, como órgão da Administração Pública Federal incumbido de fiscalizar o exercício das profissões tecnológicas para que não sejam exercidas por leigos, aplicando autuações por exercício ilegal da profissão conforme art. 6º da Lei 5194/66.

É necessário entrar em contato com a Secretaria de Educação da sua cidade para solicitar documentos comprobatórios referente ao funcionamento da Instituição de Ensino, sendo eles o conteúdo programático do curso, grade curricular e portaria de reconhecimento e de encerramento do curso.

O bacharelado é a forma mais tradicional de graduação com duração de 4 (quatro) a 6 (seis) anos a depender da área de escolha. Já o curso de tecnologia pode durar de 2 (dois) a 3 (três) anos, funcionando como uma espécie mais específica de curso, com atribuições equivalentes determinadas pela Lei 13.369/2016.

Devido a regulamentação da profissão pela Lei 13639/2016, o exercício passa a ser fiscalizado pelo CREA-SP. Como exemplo, obras em condomínios requer o acompanhamento de profissional registrado no CREA que emita a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Por isso, a vinculação e regularização no Conselho será fundamental para o exercício legal do profissional.

Não, o registro do formando somente poderá ocorrer quando a Instituição de Ensino possuir o cadastro prévio neste Conselho.

As atribuições são concedidas de acordo com análise da documentação, encaminhada pela Instituição de Ensino e da parte interessada no registro, no entanto são determinadas conforme normativos advindos das decisões do Conselho Federal.

Os diplomas obtidos no exterior devem ser revalidados por instituição pública brasileira de ensino que possua o curso igual ou similar, reconhecido pelo MEC. Exemplos: USP, UNICAMP, UNESP, UFSCAR, etc.

Não, é preciso o registro no CREA-SP e possuir a carteira do Conselho.

O CREA-SP registra os profissionais formados nos cursos das áreas das engenharias em suas diversas modalidades (civil, elétrica, mecânica, ambiental, química, entre outras), agronomia, geologia, geografia e meteorologia, além dos formados em cursos de Tecnologia, ligados às áreas fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA, os Técnicos em Segurança do Trabalho e os Designers de Interiores. Os títulos passíveis de registro podem ser consultados no Anexo da Resolução 473/02 do Confea.

Sim. O procedimento está disponível no site em Serviços > Profissional > Registro – Diplomados em outro país.
No caso de estrangeiros, a validade do documento de permanência no Brasil definirá se o registro a ser concedido será temporário (estrangeiros com Visto Temporário) ou definitivo (estrangeiros com Visto Definitivo).

O registro dos técnicos foi possível no CREA-SP até o ano de 2018 e, por força da Lei 13.639/2018, houve a inatividade desses registros para migração ao Conselho Federal dos Técnicos (CFT).

O profissional Engenheiro Químico, como o próprio título já diz, é “Engenheiro”, portanto, seu registro deve ser feito no CREA-SP, que é o órgão legalmente constituído para fiscalizar os profissionais das engenharias, conforme Decreto 23569/33 e Lei 5194/66.

Considerando a regulamentação dessa atividade pela Lei 13.369/2016, o registro no CREA-SP é obrigatório para o exercício legal da profissão.

Não, o registro deve ser requerido pelo CREA-SP.

Sim, neste caso poderá ser requerido o registro provisório desde que o profissional já deverá ter colado grau. O profissional deverá apresentar o Atestado de conclusão do curso expedido pela instituição de ensino. O registro provisório é concedido pelo período de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período (caso o diploma ainda esteja sendo registrado no órgão competente), devendo o profissional, até a data do vencimento estabelecido, apresentar o diploma. Os certificados que informam a colação de grau em data futura não são aceitos.

Os profissionais já registrados no CREA-SP, concluintes do curso superior em Design de Interiores, poderão incluir o novo título desde que cadastrado previamente pela respectiva Instituição de Ensino.

Os técnicos são registrados no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT). O CREA-SP registra os profissionais de nível superior (tanto os tecnólogos quanto os bacharéis), conforme Anexo da Resolução 473/2002 do Confea.
O bacharelado é a forma mais tradicional de graduação, aquela que dura de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, dependendo da área que você escolher. Já o curso de Tecnologia pode durar de 2 (dois) a 3 (três) anos, funcionando como uma espécie mais específica de curso. Todavia, pela Lei 13639/2018, as atribuições dos mesmos são equivalentes.

A atualização de endereço profissional está disponível de forma online acessando o site e em CREANET. Após logado, acesse Atendimento > Atualização Cadastral.

A inclusão de um novo curso para profissionais já registrados ou com visto no CREA-SP está disponível pelo site acessando Serviços > Profissional >Inclusão de novos cursos – Graduação e Técnico

Sim. Acesso o Portal > Serviços > Profissional > Alteração Cadastral do Profissional. Será emitida a 2ª via da Carteira de Identidade Profissional, mediante pagamento da taxa de emissão de carteira.

Sim, através da Certidão de Registro Profissional e Anotações, na qual estão listados os artigos das Leis, Decretos ou Resoluções do Confea que discriminam as atividades e áreas de atuação legalmente habilitado a desenvolver. A emissão é gratuita e pode ser conferida pelo site em Serviços > Profissional > Certidão de Profissional via Login CREANET. Você também pode verificar suas atribuições no sistema de consulta pública de profissionais do CONFEA.

Solicite a revisão de atribuições na página de Serviços.

A Certidão de Registro Profissional e Quitação comprova a regularidade do registro no CREA-SP, disponível gratuitamente para emissão no site em CREANET, mediante login e senha do profissional. Após logar, clique em Serviços > Emissão de Certidões e selecione o tipo de certidão de interesse.

Acesse o site e clique em QUERO ME REGISTRAR para verificar o passo a passo. Será necessário criar o login mediante preenchimento de um formulário ou utilizando o login Gov.br do Governo Federal.
Após efetuar o login no CREANET , clique em Solicitações e escolha entre Primeiro Registro com Atestado ou Primeiro Registro com Diploma. Preencha o formulário, anexe os documentos previamente digitalizados e avance para que o sistema disponibilize a emissão do boleto. Orientamos atentar-se ao desbloqueio de “pop-ups” no seu navegador, para que não impeça a visualização do boleto.
O registro no CREA-SP é assegurado a todo profissional que tenha concluído e colado grau, em curso de nível superior ou de tecnologia, nas áreas da engenharia, agronomia e geociências, em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), previamente cadastrada no CREA-SP. Caso não esteja, ainda assim poderá requerer o registro, pois oficiaremos a Instituição de Ensino para que providencie seu cadastro.
O curso de nível médio Técnico em Segurança do Trabalho também possibilita o registro neste Conselho.

Verifique a lista disponível no site em Serviços > Profissionais > Registro Profissional

Neste caso, o procedimento está disponível para consulta no site em Serviços > Profissional > Conversão de registro provisório em definitivo.

A segunda via de carteira profissional pode ser requerida no Estado de São Paulo, desde que o profissional possua visto.

O RNP é o número de registro no Conselho Federal – CONFEA, enquanto o CREA-SP é o número de registro no Conselho Regional – CREA-SP. Utilize o CREA-SP nos serviços fornecidos por essa jurisdição (preenchimento de ART, formulários, solicitações, certidões e outros).
Conforme art. 14 da Lei 5194/66, “nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória, além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira”.

O CONFEA mantém junto à Ordem de Engenheiros de Portugal (OEP) um termo de reciprocidade que permite aos profissionais da Engenharia que cursaram no mínimo 3600 horas no Brasil e 5 anos de estudos em Portugal para integralização da formação necessária, requerer registro recíproco.
O documento isenta a prestação de prova de admissão à OEP, algo exigido aos demais candidatos, enquanto no CREA não será necessário a revalidação do diploma junto ao Ministério da Educação. Acesse o site e clique em Serviços > Profissional > Termo de Reciprocidade entre Brasil e Portugal para obter maiores informações.

O Registro Internacional é o procedimento que permite que engenheiros, agrônomos e geocientistas registrados no Sistema Confea/Crea possam atuar em outros países. Isso é possível por meio dos Acordos de Reciprocidade assinados entre o Conselho Federal e as instituições estrangeiras. Esses acordos facilitam o reconhecimento e a validação da qualificação do profissional no exterior, ampliando suas oportunidades de trabalho, sem a necessidade do reconhecimento de diplomas. Acesse o site: https://registrointernacional.confea.org.br/

Podem solicitar o Registro Internacional todos os profissionais brasileiros (ou brasileiros naturalizados) regularmente registrados no Sistema Confea/Crea que estejam adimplentes com suas anuidades e que não tenham sido penalizados por infração ética. Acesse o site: https://registrointernacional.confea.org.br/

O visto de profissional é destinado ao profissional registrado em CREA de outro Estado, que pretende atuar no Estado de São Paulo. Pode ser requerido pelo site acessando Serviços > Profissional > Visto .O visto automático está disponível para quem tem os dados cadastrais atualizados pelo Crea de origem nos Sistemas do CONFEA.

Entre em contato com um dos nossos canais de atendimento e consultaremos se o Crea de origem já atualizou o cadastro nos Sistemas do CONFEA. Se estiver tudo certo, seu Visto se torna defintivo.

Sim.

• Vista: consulta ao conteúdo do processo;
• Cópia: reprodução total ou parcial do processo, quando autorizada.

Não.

• Processos digitais são disponibilizados por link eletrônico;
• Processos físicos exigem agendamento presencial.

Não. A solicitação passa por análise prévia antes da liberação.

Quando não encontrar o seu assunto em nenhum serviço da Carta ou no CREAONE. Para serviços padronizados, use o serviço específico; para casos excepcionais, use faleconosco@creasp.org.br.

Não. A Ouvidoria atua após existir um protocolo ou quando os canais operacionais não resolverem.

Use a função Consulta de Protocolo ou Processo. Protocolos gerados por e‑mail/Fale Conosco podem ser consultados pelo 0800 017 1811 ou WhatsApp informados em Fale Conosco.

Sim, mediante agendamento em unidades do CREA‑SP. Para protocolos presenciais, há link de consulta específica (nº do protocolo + senha do recibo).

Sim. Há sistemas e páginas específicas para consulta de protocolo e suporte a documentos (ex.: CREADOC para consulta com protocolo e senha).

Sim. A certidão pode comprovar a existência ou inexistência de uma ART vinculada ao serviço.

Não.

• Certidão de ART → comprova existência/inexistência de uma ART.
• CAT → comprova experiência profissional e atividades concluídas.

Após aprovação, a certidão fica disponível no CREAONE, em
Solicitações → Acompanhar Serviços Solicitados,
e também pode ser enviada por e‑mail.

O autuado ou representante legal devidamente autorizado por procuração.

O prazo é o que consta expressamente no Auto de Infração. O não cumprimento pode gerar trânsito em julgado administrativo.

A autuação torna‑se definitiva na esfera administrativa, impossibilitando a apresentação de defesa ou recurso.

Sim.

• Recurso ao Plenário do CREA‑SP: até 60 dias;
• Mantida a decisão, recurso ao Confea: até 60 dias;
• Negado no Confea, é possível um único pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, também em até 60 dias.

Não. A cobrança da multa fica suspensa durante a análise da defesa e dos recursos.

Não é recomendável. O pagamento encerra o processo administrativo e configura trânsito em julgado.

O pagamento encerra o processo, independentemente da existência de defesa ou recurso.

Sim. O parcelamento pode ser solicitado, até o limite de 12 parcelas, mediante análise.

O boleto do cartório deve ser pago à vista, juntamente com a taxa cartorária, para regularizar a situação. Em alguns casos, o parcelamento pode ser solicitado após o protesto.

Não. O pagamento quita o valor devido, mas é necessário regularizar a situação que originou a autuação, evitando novas penalidades.

Sim. A notificação ou ofício é um ato formal da fiscalização e deve ser atendido dentro do prazo indicado.

Pode evitar. Quando a resposta comprova a regularidade ou sana a irregularidade apontada, não há emissão de Auto de Infração.

Não é recomendável. A resposta fora do prazo pode não ser considerada e resultar em autuação.

Não. Defesa e recurso só existem após a emissão de Auto de Infração. A notificação é uma etapa prévia e preventiva.

Somente se o agente fiscal solicitar complementação. Caso contrário, envie tudo de forma completa na resposta inicial.

A parte interessada no processo ou seu representante legal, devidamente autorizado.

Não. O acesso é restrito às partes do processo e está sujeito às regras de sigilo e proteção de dados.

Sim. O parcelamento é possível, e a quantidade de parcelas será definida após análise do CREA-SP.

Sim. Nos casos de protesto, podem ser cobradas custas cartorárias. Consulte o link https://protestosp.com.br/cancelamento-de-protesto/Simples para verificar a disponibilidade e os valores para cancelamento do protesto.

O boleto é disponibilizado pelos canais de atendimento e pode ser acessado também pelo CREAONE, no menu Anuidade → Parcelamento de anos anteriores.

Sim. O valor é composto pela anuidade vencida, acrescida de multa e juros, conforme a legislação vigente. Em casos de protesto, podem ser incluídas custas cartorárias.

Quando houver pagamento em duplicidade ou pagamento indevido, referente a anuidade, taxas ou ART.

Quando o pagamento estiver vinculado a serviço já prestado, incluindo casos em que houve análise do pedido pelo CREA-SP, ainda que inicial.

Envie a solicitação com a documentação para o e-mail faleconosco@creasp.org.br.

Apenas nos casos de reembolso de ART, quando pode ser indicada a conta do contratante. Nos demais casos, a conta deve ser de titularidade do profissional.

Profissional: a solicitação é feita diretamente pelo CREAONE;
Empresa: é necessário apresentar o Requerimento de Devolução de Valores. Consulte o serviço Empresa > Devolução de Valores

• Duplicidade de pagamento/registro;
• Contrato não iniciado;
• Nenhuma atividade técnica foi executada.

(Conforme o serviço oficial e a Resolução Confea 1.137/2023.)

• “Contrato não executado”: a obra/serviço não pôde sequer começar (ex.: impedimento administrativo).
• “Nenhuma atividade do profissional”: o contrato até pode ter andado por outra via, mas o profissional da ART não chegou a executar atividades (ex.: houve substituição antes do início da sua atuação).

Não. Qualquer atividade técnica descaracteriza o cancelamento. Nesses casos, utilize Baixa de ART (conclusão ou interrupção).

• Baixa: dentro da ART (tela de visualização, botão Baixar ART).
• Cancelamento: Solicitações → Solicitar cancelamento de ART.

A ART é cancelada nos sistemas e a situação pode ser consultada no seu login CREAONE (protocolo/consulta).

Sempre que a atividade técnica:

• for concluída, ou
• for interrompida (rescisão, paralisação, troca de RT).

A baixa é condição obrigatória para emissão da Certidão de Acervo Técnico (CAT) de obra/serviço concluído. Para ARTs ativas somente é possível emitir CATs parciais para obras/serviços em andamento.

Não. A Baixa da ART ocorre quando houve alguma execução (mesmo mínima) das atividades técnicas nela constantes. Já o Cancelamento acontece quando nenhuma atividade foi executada ou a ART foi registrada em duplicidade.

Basta consultar a ART novamente no CREAONE; o status aparecerá como “Baixada”.

Sim. Em caso de extravio da ART, a certidão é o documento oficial que comprova sua existência.

Sim. No entanto, para solicitações que incluam mais de 20 ARTs, há cobrança de taxa adicional.

Qualquer pessoa, empresa ou órgão público. Não há exigência de login ou perfil.

Cada tipo de certidão requer a informação de campos específicos para consulta. Esteja com a certidão em mãos e preencha os campos solicitados no formulário.

Sim, desde que ela tenha sido originalmente emitida online pelo CREA‑SP.

Sim, basta selecionar o tipo Certidão de Acervo Técnico – CAT logo após clicar em Autenticidade de Certidões.

A consulta exibe dados essenciais da certidão (registro CREA‑SP, data de impressão e autenticidade).

Não. Este serviço é destinado exclusivamente ao pagamento da anuidade profissional. Taxas relacionadas a serviços, certidões, ART ou outros procedimentos são emitidas nos respectivos serviços.

Sim. O pagamento pode ser realizado com cartão de crédito, conforme condições da operadora.

Sim. O PIX pode estar disponível como forma de pagamento no ambiente de quitação da anuidade, conforme o período e o sistema utilizado.

A reemissão de boletos pode ser feita pelo Portal de Anuidade (acesso sem login) ou pelo CREAONE, no menu Anuidade → Parcelamento de anos anteriores.

Não. Negociação ou regularização de débitos em cobrança judicial devem ser tratadas diretamente com o departamento jurídico pelo e-mail juridico@creasp.org.br.

Sim. Quando aplicável, o desconto por antecipação é aplicado automaticamente, conforme as regras e prazos definidos para o exercício vigente.

Quando houver débitos em atraso ou quando for necessário parcelar valores.

A consulta pode ser realizada pelo Portal de Anuidade (anuidade.creasp.org.br) ou por meio dos canais de atendimento do CREA-SP.

Não. Desde que o cadastro esteja atualizado, a emissão on‑line é imediata.

Sim. Débitos não impedem a emissão desta certidão. Já a CRQ exige quitação.

Não. Ela formaliza a intenção para fins de licitação. A constituição formal do consórcio é feita após a vitória no certame, se o edital assim exigir.

Sim, desde que apresente procuração com finalidade específica.

Não necessariamente — depende do instrumento apresentado. A certidão aceita compromisso formal de constituição em cartório.

Sim, quando suas atividades forem fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.

Não para a intenção. A ART será exigida somente no registro do consórcio (caso constituído).

Pelo CREAONE, dentro do protocolo da solicitação.

Sim. A certidão contém todas as informações cadastrais necessárias.

Somente o Responsável Técnico, pela área logada do CREAONE.

Solicite a certidão nos canais de atendimento, mediante taxa.

Sim. A certidão declara se a empresa e seus RTs anotados não possuem débitos no CREA‑SP.

Quando o órgão solicitante exige histórico completo, detalhamento ampliado ou dados que não constam da CRQ‑PJ.

Não. A CAO é da empresa. O acervo técnico do profissional é comprovado por CAT (Certidão de Acervo Técnico).

A CAO perde validade, pois houve modificação dos dados técnicos certificados.

Sim, desde que as ARTs sejam vinculadas à empresa à época da execução (profissional do quadro técnico ou contratado para a obra/serviço).

Representante legal da empresa ou procurador (contador, advogado, RT etc.) com procuração específica.

No CREAONE (área logada) e no e‑mail informado na solicitação.

Somente o Responsável Técnico (RT) logado no CREAONE da empresa.

Não. Nesse caso, deve solicitar pelos canais de atendimento e pagar a taxa correspondente.

Não. A Consulta Pública é informativa; para fins oficiais (licitações etc.), use a CRQ.

Solicite Alteração Cadastral de Empresa e, após o deferimento, re‑emita a CRQ.

Não. Para a emissão on‑line pelo RT, não há anexos; exige apenas cadastro atualizado.

Sim. Pode ser conferida via Validação de Certidões (Autenticidade) no portal.

Na prática, sim, pois já traz a declaração de inexistência de débitos. Se o edital/órgão insistir em “CND” nominal, protocole Certidão de Inteiro Teor.

A emissão on‑line (gratuita) é feita pelo RT da empresa no CREAONE.

Solicite pelos canais de atendimento (taxa de emissão). Se precisarem de conteúdo mais detalhado, peça Inteiro Teor.

Sim. A CRQ‑PJ consigna que a empresa e seus RTs anotados não estão em débito com o CREA‑SP.

A certidão poderá não atestar regularidade. Regularize a pendência e re‑emita o documento.

Para comprovar por quanto tempo a empresa esteve registrada no CREA‑SP — especialmente quando não possui CRQ por estar inativa.

Não. A emissão on‑line é somente para o RT. Empresas sem RT devem solicitar por atendimento (taxa paga).

Sim — mostra períodos de registro, interrupção e/ou cancelamento.

Não. Ela é usada quando a empresa não pode emitir CRQ, mas não substitui sua função.

Representantes legais da empresa ou procuradores (contador, advogado, RT etc.) com procuração específica.

Se houver obrigações técnicas em andamento, recomenda‑se regularizar/encerrar antes; a análise pode gerar exigências.

Não. O registro de origem permanece ativo. Apenas o Visto em São Paulo é interrompido.

Sim. Basta solicitar Visto de Empresa novamente quando desejar atuar em SP.

Sim. Quaisquer ARTs ativas em SP devem ser encerradas antes da solicitação.

Será caracterizado exercício irregular, sujeito a autuação e demais penalidades previstas na legislação.

Não necessariamente. O importante é que a empresa não atue em atividades fiscalizadas em São Paulo.

Representante legal ou procurador (contador, advogado, RT etc.), com procuração específica, quando necessário.

Porque atividades técnicas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea exigem controle profissional. O normativo estadual obriga que o CREA‑SP valide previamente contratos, alterações e distratos relacionados a essas atividades.

Sim. Após registrar o documento no cartório, você deve retornar ao CREA‑SP em até 30 dias para formalizar o registro/alteração/cancelamento no Conselho.

Representante legal da empresa ou procurador (contador, advogado, responsável técnico etc.) com procuração específica.

Não. A validação é apenas prévia. A formalização deve ser feita posteriormente no serviço adequado.

Sim — é um documento oficial em formato digital, aceito pelos cartórios.

Se a alteração alterar a responsabilidade técnica, será necessário posteriormente efetuar o procedimento correto (Alteração Cadastral da Empresa).

Sempre que ocorrer mudança em dados cadastrais, quadro técnico, diretoria ou dados jurídicos da empresa.

Sim. Toda indicação/substituição de RT exige ART de Cargo/Função.

O Instrumento de Alteração Contratual devidamente registrado.

Sim. Desde que apresente procuração para fim específico.

Sim. Porém, a empresa que execute atividades fiscalizadas deve manter ao menos um RT ativo, sob risco de autuação.

Não. O CREA‑SP analisará se o novo CNAE implica alteração de enquadramento ou necessidade de RT adicional.

Não. A legislação permite que um profissional seja responsável técnico por mais de uma empresa, sem limite de quantidade e sem carga horária mínima — desde que sua atuação seja compatível e verificável.

Não. O MEI é isento, desde que apresente o CCMEI válido.

Sim. É obrigatória a ART de Desempenho de Cargo/Função do responsável técnico e, se houver, dos demais integrantes do quadro técnico.

Sim. Efetuar o pagamento da anuidade e acompanhar a análise completa da documentação. A certidão ficará disponível no CREAONE após o deferimento.

Sim. Para atuar fora da UF do registro inicial, a empresa deve solicitar visto no CREA‑SP.

O visto tem validade de até 180 dias. Novo visto só pode ser solicitado após 1 (um) ano da concessão do anterior.

Caso o RT indicado não conste na Certidão de Registro e Quitação (CRQ) de PJ apresentada, é necessário incluir ART de cargo/função e comprovar o vínculo do profissional (CLT, contrato de prestação, ata de nomeação, ou constar como sócio no contrato).

Sim. É preciso anexar o contrato da obra/serviço a ser executada no Estado de São Paulo.

Representantes legais da empresa ou procuradores (contador, advogado, RT etc.) com procuração para fim específico.

Consulte o procedimento de regularização indicado no portal do CREA‑SP. Um novo visto só poderá ser solicitado após 1 ano da concessão anterior, observadas as regras.

Sim. Qualquer consórcio que execute atividades fiscalizadas deve ser registrado no CREA‑SP.

• Com Personalidade Jurídica: sim.
• Sem Personalidade Jurídica: não.

Sim. Cada consorciada que execute atividades técnicas deve ter registro individual.

Sócio, diretor, empregado (CLT), contratado como autônomo ou RT de uma das consorciadas — desde que possua atribuições compatíveis.

Sim. Deve ser emitida ART de Cargo/Função do RT (e demais técnicos), vinculada ao consórcio.

No CREAONE, após o deferimento e pagamento das taxas aplicáveis.

• Interrupção: paralisação temporária do registro (inatividade ou saída do escopo fiscalizado).
• Cancelamento: encerramento definitivo por extinção (distrato, fusão, cisão, incorporação).

Sim, desde que não exerça atividades fiscalizadas. A Fiscalização pode verificar e autuar se constatar exercício sem registro.

Sim. Anexe a alteração contratual registrada comprovando a mudança de escopo.

Não. Débitos pendentes permanecem e serão cobrados.

Sim. Qualquer empresa que ofereça serviços caracterizados como privativos das profissões do Sistema Confea/Crea deve possuir registro.

Não.

• Cadastro: inclusão de novo curso.
• Atualização Curricular: alterações posteriores no PPC, matriz, ementas etc.

Se aprovado, os egressos poderão solicitar registro profissional no CREA‑SP.

Não. Cada curso será analisado individualmente.

Sempre que houver mudanças estruturais no PPC, matriz curricular, cargas horárias, disciplinas ou conteúdos técnicos.

Se a mudança impactar conteúdo técnico, atribuições ou perfil do egresso, a atualização deve ser solicitada.

Sim. O CREA‑SP pode readequar atribuições com base no novo PPC.

Somente RI ou RC cadastrado no sistema.

Sim — o CREA‑SP exige o PPC completo actualizado, para análise integral.

Sim. Alterações devem estar em conformidade com o órgão competente de ensino (ex.: MEC).

Ele permite que os egressos dos cursos regulares da instituição solicitem registro profissional no CREA‑SP.

Não. O cadastro no CREA‑SP exige que a instituição e seus cursos estejam regularmente reconhecidos pelo sistema oficial de ensino brasileiro.

Qualquer pessoa pode encaminhar a solicitação, desde que a documentação esteja completa e devidamente assinada pelo representante legal da instituição.

Ele permanece válido enquanto a instituição e os cursos mantiverem suas condições legais, podendo ser atualizado conforme alterações institucionais.

Após a conclusão do cadastro, a consulta pode ser feita no portal do CREA‑SP, inclusive com acesso ao texto normativo que fundamenta as atribuições.

O Responsável Institucional (RI) ou o Responsável pelo Curso (RC) previamente cadastrados no sistema do CREA‑SP.

Sim. É obrigatório apresentar a autorização ou reconhecimento emitido pelo órgão competente.

O prazo é o que consta expressamente no Auto de Infração. O não cumprimento pode gerar trânsito em julgado administrativo.

A autuação torna‑se definitiva na esfera administrativa, impossibilitando a apresentação de defesa ou recurso.

Sim.

• Recurso ao Plenário do CREA‑SP: até 60 dias;
• Mantida a decisão, recurso ao Confea: até 60 dias;
• Negado no Confea, é possível um único pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, também em até 60 dias.

Não. A cobrança da multa fica suspensa durante a análise da defesa e dos recursos.

Não é recomendável. O pagamento encerra o processo administrativo e configura trânsito em julgado.

O pagamento encerra o processo, independentemente da existência de defesa ou recurso.

Sim. O parcelamento pode ser solicitado, até o limite de 12 parcelas, mediante análise.

O boleto do cartório deve ser pago à vista, juntamente com a taxa cartorária, para regularizar a situação. Em alguns casos, o parcelamento pode ser solicitado após o protesto.

Não. O pagamento quita o valor devido, mas é necessário regularizar a situação que originou a autuação, evitando novas penalidades.

Sim. A notificação ou ofício é um ato formal da fiscalização e deve ser atendido dentro do prazo indicado.

Pode evitar. Quando a resposta comprova a regularidade ou sana a irregularidade apontada, não há emissão de Auto de Infração.

Não é recomendável. A resposta fora do prazo pode não ser considerada e resultar em autuação.

Não. Defesa e recurso só existem após a emissão de Auto de Infração. A notificação é uma etapa prévia e preventiva.

Somente se o agente fiscal solicitar complementação. Caso contrário, envie tudo de forma completa na resposta inicial.

A parte interessada no processo ou seu representante legal, devidamente autorizado.

Não. O acesso é restrito às partes do processo e está sujeito às regras de sigilo e proteção de dados.

Sim.

• Vista: consulta ao conteúdo do processo;
• Cópia: reprodução total ou parcial do processo, quando autorizada.

Não.

• Processos digitais são disponibilizados por link eletrônico;
• Processos físicos exigem agendamento presencial.

Não. A solicitação passa por análise prévia antes da liberação.

A reemissão de boletos pode ser feita pelo Portal de Anuidade (acesso sem login) ou pelo CREAONE, no menu Anuidade → Parcelamento de anos anteriores.

Não. Negociação ou regularização de débitos em cobrança judicial devem ser tratadas diretamente com o departamento jurídico pelo e-mail juridico@creasp.org.br.

Sim. Quando aplicável, o desconto por antecipação é aplicado automaticamente, conforme as regras e prazos definidos para o exercício vigente.

Quando houver débitos em atraso ou quando for necessário parcelar valores.

A consulta pode ser realizada pelo Portal de Anuidade (anuidade.creasp.org.br) ou por meio dos canais de atendimento do CREA-SP.

Sim. O parcelamento é possível, e a quantidade de parcelas será definida após análise do CREA-SP.

Sim. Nos casos de protesto, podem ser cobradas custas cartorárias. Consulte o link https://protestosp.com.br/cancelamento-de-protesto/Simples para verificar a disponibilidade e os valores para cancelamento do protesto.

O boleto é disponibilizado pelos canais de atendimento e pode ser acessado também pelo CREAONE, no menu Anuidade → Parcelamento de anos anteriores.

Sim. O valor é composto pela anuidade vencida, acrescida de multa e juros, conforme a legislação vigente. Em casos de protesto, podem ser incluídas custas cartorárias.

Alguns descontos são aplicados automaticamente pelo sistema, sem necessidade de solicitação: Pagamento antecipado em cota única; Recém-formado; Idade ou Tempo de Registro. A aplicação ocorre automaticamente conforme as regras do exercício vigente.

A solicitação formal é necessária quando o desconto depende de análise ou comprovação, como no caso de doença grave que cause incapacitação para o exercício profissional, mediante apresentação de laudo médico atualizado. Também é necessário protocolar o pedido quando o profissional possui tempo de registro que não foi contabilizado automaticamente para fins de desconto por tempo de registro.

Não. Os descontos de anuidade não são cumulativos, sendo aplicado apenas o benefício mais vantajoso permitido para o exercício.

O desconto pode ser conferido no valor do boleto ou da cobrança da anuidade, disponível no Portal de Anuidade (anuidade.creasp.org.br) ou no CREAONE, no menu Anuidade → Pagamento de Anuidade.

Primeiro verifique se os requisitos e prazos do exercício vigente foram atendidos. Caso o desconto não tenha sido aplicado, é possível abrir protocolo de solicitação de desconto de anuidade pelo CREAONE, anexando a documentação necessária.

Quando houver pagamento em duplicidade ou pagamento indevido, referente a anuidade, taxas ou ART.

Quando o pagamento estiver vinculado a serviço já prestado, incluindo casos em que houve análise do pedido pelo CREA-SP, ainda que inicial.

Envie a solicitação com a documentação para o e-mail faleconosco@creasp.org.br.

Apenas nos casos de reembolso de ART, quando pode ser indicada a conta do contratante. Nos demais casos, a conta deve ser de titularidade do profissional.

Profissional: a solicitação é feita diretamente pelo CREAONE;
Empresa: é necessário apresentar o Requerimento de Devolução de Valores. Consulte o serviço Empresa > Devolução de Valores

O autuado ou representante legal devidamente autorizado por procuração.

Não. Na Carteira de Identidade Profissional são registrados títulos de graduação, Engenharia de Segurança do Trabalho e Técnico em Segurança do Trabalho. Cursos de especialização, mestrado ou doutorado são anotados no cadastro profissional, mas não geram novo título na carteira.

A formação incluída passa a constar no cadastro profissional e na Certidão de Registro Profissional e Anotações, que pode ser emitida pelo próprio profissional no sistema CREAONE.

A inclusão de nova formação pode resultar na ampliação das atribuições profissionais, conforme análise curricular e legislação aplicável.

Sim. Para curso de graduação, a inclusão pode ser concedida provisoriamente, mediante apresentação do atestado de colação de grau, com validade de até 1 ano. Após a emissão do diploma, o registro deve ser convertido para definitivo.

Sim. Caso o curso ainda não esteja cadastrado no CREA-SP ou no CREA responsável pela instituição de ensino, poderão ser solicitadas informações adicionais, como conteúdo programático do curso e comprovação de regularidade no sistema e-MEC.

Sim. É possível solicitar a inclusão de mais de uma formação no mesmo protocolo, desde que sejam apresentados os documentos necessários para cada curso.

Sim. A inclusão é facultativa e depende da apresentação de declaração de opção de registro pelo interessado.

Quando o profissional identificar que disciplinas cursadas em sua formação não foram consideradas no registro inicial ou quando possuir formação adicional relacionada às atividades que pretende exercer, conforme a legislação vigente.

A solicitação deve ser apresentada ao CREA responsável pela instituição de ensino onde o curso foi realizado. Caso prefira, o profissional pode encaminhar o pedido ao CREA-SP e solicitar que o processo seja encaminhado à jurisdição competente.

Não. A revisão ou extensão de atribuições não concede novo título, apenas reavalia ou amplia as atividades profissionais que podem ser exercidas, conforme a formação comprovada.

Não. A extensão depende de análise curricular, podendo ser necessário comprovar disciplinas relacionadas às atribuições pretendidas.

Quando necessário, o CREA-SP poderá solicitar a apresentação dos documentos originais para conferência de autenticidade.

Profissionais com registro ativo no CREA-SP que ainda possuem carteira profissional em modelo antigo ou sem o padrão nacional do Sistema Confea/Crea.

Não. Profissionais que já possuem carteira profissional no modelo atual, com integração ao Registro Nacional de Profissional (RNP), não precisam realizar o recadastramento.

Sim. Para registros realizados a partir de 30/06/1992, é obrigatória a apresentação do diploma de graduação para a emissão da carteira profissional no modelo atual.

Sim. Após a confecção, a carteira física é enviada para o endereço informado no cadastro, com até três tentativas de entrega pelos Correios.

A carteira digital possui validade em todo o território nacional e pode ser utilizada como documento de identificação profissional. A carteira física continua sendo emitida e enviada ao profissional.

Não. Este serviço é destinado exclusivamente ao pagamento da anuidade profissional. Taxas relacionadas a serviços, certidões, ART ou outros procedimentos são emitidas nos respectivos serviços.

Sim. O pagamento pode ser realizado com cartão de crédito, conforme condições da operadora.

Sim. O PIX pode estar disponível como forma de pagamento no ambiente de quitação da anuidade, conforme o período e o sistema utilizado.

Não. A emissão via CREAONE é gratuita.

Sim. Ela atesta o registro ativo e a quitação financeira perante o Conselho.

Não. Apenas o profissional titular do registro pode emitir, usando seu login CREAONE.

Não.

• CRQ → comprova registro e quitação.
• CAT → comprova experiência técnica (acervo).

Sim. A Certidão de Registro e Quitação (CRQ) é válida enquanto a anuidade estiver quitada e o registro permanecer regular. Caso haja registro provisório, a validade também fica limitada ao prazo desse registro. A certidão pode ser reemitida a qualquer momento, sem custo, desde que a situação cadastral permaneça regular.

A CRQ atende à maioria das situações, pois contém declaração expressa de inexistência de débitos. No entanto, a CND deve ser solicitada quando houver exigência específica por esse tipo de certidão.

A CRQ é emitida gratuitamente e de forma imediata pelo sistema, com informações atualizadas sobre a situação do profissional.
A CND é emitida mediante solicitação, possui taxa e é apresentada no formato de Certidão de Inteiro Teor, podendo conter detalhamento adicional.

Não. A emissão da CND depende de solicitação formal e análise pelo CREA-SP.

A certidão poderá não atestar a regularidade. Nesse caso, é necessário regularizar os débitos antes de solicitar nova emissão.

Qualquer pessoa, empresa ou órgão público. Não há exigência de login ou perfil.

Cada tipo de certidão requer a informação de campos específicos para consulta. Esteja com a certidão em mãos e preencha os campos solicitados no formulário.

Sim, desde que ela tenha sido originalmente emitida online pelo CREA‑SP.

Sim, basta selecionar o tipo Certidão de Acervo Técnico – CAT logo após clicar em Autenticidade de Certidões.

A consulta exibe dados essenciais da certidão (registro CREA‑SP, data de impressão e autenticidade).

Não. A atualização cadastral de senha, endereço e dados de contato é gratuita.

Sim. A cada 6 meses o CREAONE solicita confirmação ou atualização obrigatória.

Não. Alterações de identidade exigem documentação comprobatória. Consulte o serviço Segunda Via de Carteira.

Sim. O app do CREA‑SP possui as mesmas opções básicas de atualização.

Sim. Dados atualizados são essenciais para emitir certidões, receber notificações do CREA‑SP e manter acesso ao CREAONE e ao aplicativo.

Podem ser incluídas novas graduações, cursos de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado), especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e o curso Técnico em Segurança do Trabalho.

A ART é cancelada nos sistemas e a situação pode ser consultada no seu login CREAONE (protocolo/consulta).

Sempre que a atividade técnica:

• for concluída, ou
• for interrompida (rescisão, paralisação, troca de RT).

A baixa é condição obrigatória para emissão da Certidão de Acervo Técnico (CAT) de obra/serviço concluído. Para ARTs ativas somente é possível emitir CATs parciais para obras/serviços em andamento.

Não. A Baixa da ART ocorre quando houve alguma execução (mesmo mínima) das atividades técnicas nela constantes. Já o Cancelamento acontece quando nenhuma atividade foi executada ou a ART foi registrada em duplicidade.

Basta consultar a ART novamente no CREAONE; o status aparecerá como “Baixada”.

• CREAONE (logado): pesquisa ampla com filtros, visualização de status, impressão da ART e acesso ao histórico do profissional.
• Consulta Pública: verificação pontual de uma ART específica, informando nº da ART e nº de registro do profissional (mais agilidade e segurança).