O serviço de Georreferenciamento de Imóveis Rurais permite a emissão de certidão de habilitação para profissionais legalmente aptos a realizar os serviços de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites de imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, para fins de Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), conforme a Lei nº 10.267/2001, sendo amplamente exigido pelo INCRA.
A habilitação é concedida sem acréscimo de novo título ao registro profissional, podendo ocorrer de forma automática ou mediante anotação de curso, revisão ou extensão de atribuições, conforme o enquadramento do solicitante.
O procedimento varia conforme a situação do profissional:
Situação 1 – Habilitação automática
Recebem a certidão automaticamente os profissionais com os seguintes títulos:
Como emitir a certidão:
Situação 2 – Anotação de curso de pós‑graduação
Profissionais com pós‑graduação em Georreferenciamento de Imóveis Rurais, com carga horária mínima de 360 horas, podem requerer a anotação do curso para fins de habilitação. A solicitação deve ser feita com envio da documentação exigida, conforme descrito no serviço específico.
Situações 3 – Revisão ou extensão de atribuições
A habilitação pode ocorrer mediante solicitação de Revisão ou Extensão de Atribuições (consulte o serviço específico), quando o profissional:
Após o deferimento, a certidão poderá ser obtida automaticamente pelo CreaOne, sem custos adicionais, quando aplicável.
O CREA‑SP pode exigir, a qualquer tempo, a apresentação dos documentos originais para conferência.
Cursos realizados em outros Estados somente gerarão habilitação automática se o Crea de origem já tiver concedido tal atribuição.
Tentativa de aprovação com diploma falsificado resulta em bloqueio da emissão da carteira profissional por 5 (cinco) anos.
A habilitação é sempre condicionada à aprovação da Câmara Especializada de Engenharia de Agrimensura, quando aplicável.
A certidão requerida é a de Georreferenciamento de Imóveis Rurais e pode ser obtida conforme formação acadêmica. Clique aqui para maiores informações.