Anotação de Responsabilidade Técnica – Emissão e Consulta (ART)

O que é?

A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART é um instrumento legal, instituído pela Lei Federal 6.496/77, necessário à fiscalização das atividades técnico-profissionais, nos diversos empreendimentos sociais. É um resumo do contrato firmado entre o profissional e seu cliente ou seu empregador para a execução de obra/serviço. O documento é exigido na elaboração de projetos, consultoria, execução de obras e serviços, independentemente, do nível de atuação do profissional. Exigência válida também para o registro de desempenho de cargo ou função técnica em órgãos públicos ou empresas privadas.

Define para a sociedade os responsáveis técnicos pela execução de obras ou pela prestação de quaisquer serviços profissionais referentes às atividades da área tecnológica (engenharia, agronomia, geologia, geografia, meteorologia, etc). Identifica os serviços contratados, definindo sua autoria e os limites da responsabilidade de contratantes e contratados.

Verifique aqui o Manual de Preenchimento da ART.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• A emissão da ART não requer envio de documentação;
• O preenchimento da ART deve ocorrer antes do início da atividade técnica e estar de acordo com o contrato firmado entre as partes.

Clique aqui e verifique o procedimento para regularização da atividade técnica, quando não houve o preenchimento da ART antes da conclusão do contrato firmado entre as partes. O registro da atividade técnica realizada no exterior também requer o recolhimento da ART nesse formato de regularização. 

TAXA DE SERVIÇO

Atualizada anualmente, os valores alteram conforme o tipo de preenchimento de ART:

• Obra e serviço:
  • R$99,64 para contratos até R$15.000,00;
  • R$262,55 para contratos acima de R$15.000,01;
• Múltipla:
  • R$1,93 para contratos até R$500,00;
  • R$3,93 para contratos entre R$500,01 e R$1.000,00;
  • R$5,86 para contratos entre R$1.000,01 e R$2.000,00;
  • R$9,81 para contratos entre R$2.000,01 e R$3.000,00;
  • R$15,77 para contratos entre R$3.000,01 e R$4.500,00;
  • R$23,64 para contratos entre R$4.500,01 e R$6.000,00;
  • R$31,70 para contratos entre R$6.000,01 e R$7.500,00;
  • R$99,64 para contratos entre R$7.500,01 e R$15.000,00;
  • R$262,55 para contratos cima de R$15.000,01.

Todo boleto emitido é registrado na Febraban e fica disponível na plataforma bancária quando houver adesão ao DDA (Débito Direto Autorizado).

O interessado será responsável pelas informações prestadas em seu requerimento, pelo conteúdo do documento digitalizado e por sua fiel correspondência ao documento original, podendo o Crea-SP requerer, a qualquer tempo, a apresentação de documento original para averiguação, fixando prazo para cumprimento.

Quem pode solicitar?

A solicitação é online via login CREANET e deve ser feita pelo próprio profissional, sendo seu login de acesso pessoal e instranferível.

Como solicitar o serviço?

Para emissão da ART:

• Acesse o site e clique em CREANET para cadastrar seu login e senha ou acessar o ambiente profissional;
• Clique em Serviços ART > ART > Preenchimento de ART… (escolha entre):
  • Cargo e função – para indicação e renovação da indicação do profissional responsável técnico pela empresa ou profissional participante do quadro técnico;
  • Obra e serviço – para registro da atividade técnica na qual o profissional foi contratado;
  • Obra e serviço (versão Beta) – mesma situação do item anterior com mudança de layout e restrição de alguns itens;
  • Perícia judicial (obra e serviço) – específica para atividades técnicas com o respectivo fim;
  • Receituário agronômico (múltipla) – específica para atividades técnicas com o respectivo fim;
  • Múltipla – indicada para contratos de prestação do serviço caracterizados por atividade técnica periódica;
• As etapas de preenchimento do formulário podem variar entre 4 e 5 etapas, após o referido preenchimento clique em Salvar e avançar > Enviar;
• Quando a ART requer pagamento, o boleto estará disponível no símbolo Pagar localizado na parte superior da página.

Como obter o serviço?

Quando requer pagamento, o preenchimento da ART gera documento no modo rascunho. A ART definitiva, disponibilizada após a contabilização do pagamento, está disponível para consulta:

• Acesse o site e clique em CREANET para cadastrar seu login e senha ou acessar o ambiente profissional;
• Clique em Serviços ART > Consulta de ART;
• Utilize os filtros de pesquisa para consultar a ART;
• Clique em seguida no símbolo da Lupa;
• Identifique a ART de interesse e clique no símbolo da Impressora para imprimir o documento definitivo.

Prazo de conclusão

A ART definitiva é disponibilizada após a contabilização do pagamento ou de forma imediata quando o documento não tem custo.