Emissão do Boleto de Anuidade

O que é?

Conforme disposto no artigo 5º da Lei 12.514/2.011 o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, estando esse registro obrigatório de acordo com o artigo 69º da Lei 5.194/66. Este serviço prevê a emissão do boleto de anuidade do ano corrente, da negociação de débitos ou do parcelamento já realizado em um dos canais de atendimento.

O vencimento da anuidade ocorre em 31 de Março, com acréscimo de 20% de multa e 1% de juros ao mês, como previsto na Resolução 1.066/2.015 do CONFEA. Após vencimento, o débito de anuidade poderá ser cobrado em dívida ativa ou protesto.

Todo boleto emitido é registrado na Febraban e fica disponível na plataforma bancária quando houver adesão ao DDA (Débito Direto Autorizado).

Quem pode solicitar?

• Desde que enviado as informações para a emissão do boleto, a solicitação via e-mail, whatsapp ou presencialmente não requer exigência referente ao perfil do solicitante;
• A solicitação online, via login CREANET, deve ser feita pelo próprio profissional/responsável técnico da empresa.

Como solicitar o serviço?

Clique aqui para o autoatendimento referente a emissão do boleto, à vista ou parcelado do ano corrente, sem a necessidade de login:

• quando profissional preencha o CPF, o CREASP e a data de nascimento; quando empresa preencha apenas o CNPJ > valide o reCAPTCHA > clique em Entrar > selecione a anuidade > clique em Confirmar;
  • na tela seguinte escolha a forma de pagamento por boleto bancário ou via cartão de crédito;
  • o pagamento por cartão de crédito possibilita o parcelamento do boleto em até 12x, com acréscimo de taxa da operadora;

Para o autoatendimento via login CREANET do profissional ou responsável técnico pela empresa, nas situações de boleto à vista ou parcelamento já acordado, acesse Anuidade > : 

• Pagamento de anuidades e ART > selecione em seguida entre boleto de profissional ou empresa;
• Imprimir boleto de parcelamento de anuidades anteriores ao ano corrente > selecione em seguida entre boleto de profissional ou empresa.

Utilize os canais de atendimento abaixo para situações não previstas acima:

• 0800 0171811; whatsapp; faleconosco@creasp.org.br;
• presencialmente em uma das unidades do CREA-SP mediante agendamento prévio.

Como obter o serviço?

O boleto será disponibilizado na versão PDF ou cobrança via cartão de crédito, conforme escolha prévia do solicitante.

Prazo de conclusão

• Envio imediato nas solicitações via 0800 0171811, whatsapp, presencialmente ou via autoatendimento;
• Para solicitações via e-mail faleconosco@creasp.org.br, o prazo é de até 5 (cinco) dias.