Conforme Ato 53 do CREA-SP, o desconto da anuidade profissional está previsto para os casos abaixo:
Esse serviço prevê o desconto da anuidade referente ao registro profissional no CREA-SP quando valor incorreto.
Todo boleto emitido é registrado na Febraban e fica disponível na plataforma bancária quando houver adesão ao DDA (Débito Direto Autorizado).
O interessado será responsável pelas informações prestadas em seu requerimento, pelo conteúdo do documento digitalizado e por sua fiel correspondência ao documento original, podendo o Crea-SP requerer, a qualquer tempo, a apresentação de documento original para averiguação, fixando prazo para cumprimento.
A solicitação deve ser feita pelo próprio profissional requerente do pedido de desconto.
Quando exigência para envio de documentação complementar, consulte o protocolo no mesmo link de abertura da solicitação e inclua os novos dados.
Deferido o pedido de desconto, o valor será corrigido e novo boleto disponibilizado.
Prazo estimado de conclusão do protocolo é de 20 (vinte) dias, a partir da abertura do protocolo.