Posso pagar a multa enquanto minha defesa está em análise?
Não é recomendável. O pagamento encerra o processo administrativo e configura trânsito em julgado.
Posso anexar documentos depois de enviar a resposta?
Somente se o agente fiscal solicitar complementação. Caso contrário, envie tudo de forma completa na resposta inicial.
Responder a notificação é o mesmo que apresentar defesa?
Não. Defesa e recurso só existem após a emissão de Auto de Infração. A notificação é uma etapa prévia e preventiva.
Posso responder fora do prazo?
Não é recomendável. A resposta fora do prazo pode não ser considerada e resultar em autuação.
Responder a notificação evita multa?
Pode evitar. Quando a resposta comprova a regularidade ou sana a irregularidade apontada, não há emissão de Auto de Infração.
O prazo é imediato?
Não. A solicitação passa por análise prévia antes da liberação.
Processos digitais e físicos seguem o mesmo procedimento?
Não. Processos digitais são disponibilizados por link eletrônico; Processos físicos exigem agendamento presencial.
Existe diferença entre vista e cópia?
Sim. Vista: consulta ao conteúdo do processo; Cópia: reprodução total ou parcial do processo, quando autorizada.
Posso acessar qualquer processo do CREA‑SP?
Não. O acesso é restrito às partes do processo e está sujeito às regras de sigilo e proteção de dados.
Quem pode solicitar cópia ou vista de um processo?
A parte interessada no processo ou seu representante legal, devidamente autorizado.