Sempre antes do início de qualquer obra/serviço técnico (contrato escrito ou verbal) e para exercício de cargo/função técnica.
Prazo:
Valor do serviço:
Os valores da ART são atualizados anualmente e variam conforme o tipo de ART. Consulte a Tabela vigente para 2026/a>.
Documentos necessários:
Não requer envio de documentos.
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um instrumento legal que identifica o responsável técnico por obras e serviços nas áreas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea. É exigida em projetos, consultorias, execuções de obras/serviços, bem como para desempenho de cargo ou função técnica no setor público ou privado. A ART define autoria e limites de responsabilidade entre contratante e contratado, e é a base para o acervo técnico do profissional.
A emissão da ART é obrigatória antes ou durante o início da atividade técnica e conforme o contrato firmado. Se o trabalho já foi concluído sem ART, use o serviço Regularização de ART.
Emissão (passo a passo no CREAONE):
Consulta/Impressão:
O CREAONE vem sendo modernizado para emissão, acompanhamento e regularização de ARTs, com rascunho, salvamento automático, cadastro de contratantes, emissão via app e autenticação por QR Code.
A Consulta Pública de ART foi otimizada, permitindo pesquisa mais ágil e segura com número da ART e registro do profissional.
Sempre antes do início de qualquer obra/serviço técnico (contrato escrito ou verbal) e para exercício de cargo/função técnica.
Use Regularização de ART (até o limite temporal e com comprovações exigidas).
Obra/serviço, Cargo e função e Múltipla (inclui Receituário Agronômico; para rotinas e contratos periódicos). Veja as opções no CREAONE ao preencher.
A tabela é anual e os valores variam conforme o tipo de ART. Consulte a página da ART no CREA‑SP (link de “Consulte aqui”).
Sim, pelo serviço Certidão de ART (inclusive em caso de extravio das vias ou para comprovar inexistência de ART).
A Consulta de Atribuições Técnicas é a análise formal realizada pelo CREA‑SP, por meio de suas áreas técnicas e, quando necessário, pelas Câmaras Especializadas, para responder dúvidas relacionadas às atividades que um profissional pode ou não exercer conforme sua formação, titulação, registro e legislação aplicável.
Esse serviço:
Quando a análise exigir interpretação normativa mais aprofundada, o caso é tramitado para decisão das Câmaras Especializadas, que são a instância competente para interpretação técnica das atribuições profissionais no Sistema Confea/Crea.
Este serviço permite atualizar o título profissional de Geólogo para Engenheiro Geólogo, conforme previsto na Lei nº 15.026, de 18 de novembro de 2024. Se o profissional quiser receber uma nova carteira de identidade profissional com os dados atualizados, deve informar esse interesse no campo Observação do formulário.
A Segunda Via de CAT é o serviço que permite ao profissional emitir novamente a Certidão de Acervo Técnico (CAT) já concedida anteriormente, seja ela originalmente emitida em formato presencial ou online.
A CAT certifica, para fins legais, as atividades técnicas registradas por meio de ARTs ao longo do exercício profissional, compatíveis com as atribuições do profissional, funcionando como um currículo técnico oficial utilizado para comprovação de capacidade técnica em licitações, concorrências públicas e qualificações técnicas.
O Termo de Reciprocidade entre Brasil e Portugal é um acordo firmado entre o Confea e a Ordem dos Engenheiros de Portugal (OEP) que permite a profissionais da Engenharia, brasileiros e portugueses, solicitarem registro recíproco para atuar no outro país.
Esse procedimento é mais simples porque não exige revalidação do diploma para brasileiros que desejam atuar em Portugal e para portugueses que desejam atuar no Brasil.
O termo se aplica a profissionais graduados em engenharia que tenham cursado, no mínimo, a carga horária exigida para o acordo e que mantenham registro ativo e adimplente nas instituições envolvidas. As profissões relacionadas a cursos técnicos, tecnologia, geologia, geografia e meteorologia não entram nesse termo, porque não possuem correspondência na OEP.