Como sei que a baixa foi realizada?
Basta consultar a ART novamente no CREAONE; o status aparecerá como “Baixada”.
Baixa é a mesma coisa que Cancelamento?
Não. A Baixa da ART ocorre quando houve alguma execução (mesmo mínima) das atividades técnicas nela constantes. Já o Cancelamento acontece quando nenhuma atividade foi executada ou a ART foi registrada em duplicidade.
Posso emitir CAT sem dar baixa?
A baixa é condição obrigatória para emissão da Certidão de Acervo Técnico (CAT) de obra/serviço concluído. Para ARTs ativas somente é possível emitir CATs parciais para obras/serviços em andamento.
Em que situações devo pedir Baixa da ART?
Sempre que a atividade técnica: for concluída, ou for interrompida (rescisão, paralisação, troca de RT).
A Câmara Especializada sempre analisa?
Não. Só quando o tema envolve interpretação normativa ou enquadramento complexo.
A consulta tem valor jurídico?
Sim. A resposta é documento oficial do CREA‑SP.
Posso solicitar consulta para outra pessoa?
Sim, desde que envie dados claros do profissional (nome + nº do CREA‑SP ou CPF).
Órgão externo disse que eu não tenho atribuição. O CREA‑SP pode esclarecer?
Sim. O CREA‑SP é a autoridade competente para definir atribuições profissionais. Este serviço fornece documento oficial para uso em processos públicos, licitações, fiscalizações e relações contratuais.
A consulta serve para saber se posso emitir ART para determinada atividade?
Sim. A análise verifica se sua formação e registro permitem executar a atividade e, portanto, emitir ART.
O Crea-SP é um órgão público?
Sim. O Conselho é uma autarquia federal com função pública de fiscalização profissional.