A Certidão de ART é a mesma coisa que CAT (Certidão de Acervo Técnico)?
Não. Certidão de ART → comprova existência/inexistência de uma ART. CAT → comprova experiência profissional e atividades concluídas.
Onde recebo o documento?
Após aprovação, a certidão fica disponível no CREAONE, em Solicitações → Acompanhar Serviços Solicitados, e também pode ser enviada por e‑mail.
Quem pode apresentar defesa de Auto de Infração?
O autuado ou representante legal devidamente autorizado por procuração.
Qual é o prazo para apresentar defesa?
O prazo é o que consta expressamente no Auto de Infração. O não cumprimento pode gerar trânsito em julgado administrativo.
O que acontece se eu perder o prazo?
A autuação torna‑se definitiva na esfera administrativa, impossibilitando a apresentação de defesa ou recurso.
Posso recorrer se a defesa for indeferida?
Sim. Recurso ao Plenário do CREA‑SP: até 60 dias; Mantida a decisão, recurso ao Confea: até 60 dias; Negado no Confea, é possível um único pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, também em até 60 dias.
A multa é cobrada enquanto o processo está em análise?
Não. A cobrança da multa fica suspensa durante a análise da defesa e dos recursos.
Posso pagar a multa enquanto minha defesa está em análise?
Não é recomendável. O pagamento encerra o processo administrativo e configura trânsito em julgado.
O que acontece se eu pagar a multa após apresentar defesa ou recurso?
O pagamento encerra o processo, independentemente da existência de defesa ou recurso.
Posso parcelar a multa?
Sim. O parcelamento pode ser solicitado, até o limite de 12 parcelas, mediante análise.