Quando devo usar o Protocolo Eletrônico?
Quando não encontrar o seu assunto em nenhum serviço da Carta ou no CREAONE. Para serviços padronizados, use o serviço específico; para casos excepcionais, use faleconosco@creasp.org.br.
A Ouvidoria serve para abrir processos ou substituir o protocolo?
Não. A Ouvidoria atua após existir um protocolo ou quando os canais operacionais não resolverem.
Como acompanho meu pedido?
Use a função Consulta de Protocolo ou Processo. Protocolos gerados por e‑mail/Fale Conosco podem ser consultados pelo 0800 017 1811 ou WhatsApp informados em Fale Conosco.
Existe atendimento presencial para protocolar?
Sim, mediante agendamento em unidades do CREA‑SP. Para protocolos presenciais, há link de consulta específica (nº do protocolo + senha do recibo).
O CREA‑SP possui sistema de protocolo/documentos?
Sim. Há sistemas e páginas específicas para consulta de protocolo e suporte a documentos (ex.: CREADOC para consulta com protocolo e senha).
Qual é o prazo para apresentar defesa?
O prazo é o que consta expressamente no Auto de Infração. O não cumprimento pode gerar trânsito em julgado administrativo.
O que acontece se eu perder o prazo?
A autuação torna‑se definitiva na esfera administrativa, impossibilitando a apresentação de defesa ou recurso.
Posso recorrer se a defesa for indeferida?
Sim. Recurso ao Plenário do CREA‑SP: até 60 dias; Mantida a decisão, recurso ao Confea: até 60 dias; Negado no Confea, é possível um único pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, também em até 60 dias.
A multa é cobrada enquanto o processo está em análise?
Não. A cobrança da multa fica suspensa durante a análise da defesa e dos recursos.
Posso pagar a multa enquanto minha defesa está em análise?
Não é recomendável. O pagamento encerra o processo administrativo e configura trânsito em julgado.