Quando a devolução não é permitida?
Quando o pagamento estiver vinculado a serviço já prestado, incluindo casos em que houve análise do pedido pelo CREA-SP, ainda que inicial.
Como solicitar devolução de anuidade emitida por cartório?
Envie a solicitação com a documentação para o e-mail faleconosco@creasp.org.br.
Posso indicar conta de terceiro para receber o valor?
Apenas nos casos de reembolso de ART, quando pode ser indicada a conta do contratante. Nos demais casos, a conta deve ser de titularidade do profissional.
Preciso utilizar algum formulário específico?
Profissional: a solicitação é feita diretamente pelo CREAONE; Empresa: é necessário apresentar o Requerimento de Devolução de Valores. Consulte o serviço Empresa > Devolução de Valores
Em quais situações posso cancelar uma ART?
Duplicidade de pagamento/registro; Contrato não iniciado; Nenhuma atividade técnica foi executada. (Conforme o serviço oficial e a Resolução Confea 1.137/2023.)
Qual a diferença prática entre “contrato não executado” e “nenhuma atividade executada”?
“Contrato não executado”: a obra/serviço não pôde sequer começar (ex.: impedimento administrativo). “Nenhuma atividade do profissional”: o contrato até pode ter andado por outra via, mas o profissional da ART não chegou a executar atividades (ex.: houve substituição antes do início da sua atuação).
Fiz alguma etapa mínima (ex.: visita técnica/levantamento). Posso cancelar?
Não. Qualquer atividade técnica descaracteriza o cancelamento. Nesses casos, utilize Baixa de ART (conclusão ou interrupção).
Onde peço a Baixa e onde peço Cancelamento?
Baixa: dentro da ART (tela de visualização, botão Baixar ART). Cancelamento: Solicitações → Solicitar cancelamento de ART.
O que acontece após o deferimento?
A ART é cancelada nos sistemas e a situação pode ser consultada no seu login CREAONE (protocolo/consulta).
Em que situações devo pedir Baixa da ART?
Sempre que a atividade técnica: for concluída, ou for interrompida (rescisão, paralisação, troca de RT).