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Use a função Consulta de Protocolo ou Processo. Protocolos gerados por e‑mail/Fale Conosco podem ser consultados pelo 0800 017 1811 ou WhatsApp informados em Fale Conosco.
Sim, mediante agendamento em unidades do CREA‑SP. Para protocolos presenciais, há link de consulta específica (nº do protocolo + senha do recibo).
Sim. Há sistemas e páginas específicas para consulta de protocolo e suporte a documentos (ex.: CREADOC para consulta com protocolo e senha).
O autuado ou representante legal devidamente autorizado por procuração.
O prazo é o que está indicado no Auto de Infração. O não cumprimento do prazo pode fazer com que a decisão se torne definitiva na esfera administrativa.
A autuação torna‑se definitiva na esfera administrativa, impossibilitando a apresentação de defesa ou recurso.
Sim. É possível apresentar recurso após o indeferimento da defesa, dentro do prazo previsto para cada etapa do processo. Consulte a página Defesas e Recursos no site do Crea-SP para saber como apresentar o recurso e os prazos aplicáveis.
Não. A cobrança da multa fica suspensa durante a análise da defesa e dos recursos.
Não é recomendável. O pagamento encerra o processo administrativo e configura trânsito em julgado.
O pagamento encerra o processo, independentemente da existência de defesa ou recurso.