Posso responder fora do prazo?
Não é recomendável. A resposta fora do prazo pode não ser considerada e resultar em autuação.
Responder a notificação é o mesmo que apresentar defesa?
Não. Defesa e recurso só existem após a emissão de Auto de Infração. A notificação é uma etapa prévia e preventiva.
Posso anexar documentos depois de enviar a resposta?
Somente se o agente fiscal solicitar complementação. Caso contrário, envie tudo de forma completa na resposta inicial.
Quem pode solicitar cópia ou vista de um processo?
A parte interessada no processo ou seu representante legal, devidamente autorizado.
Posso acessar qualquer processo do CREA‑SP?
Não. O acesso é restrito às partes do processo e está sujeito às regras de sigilo e proteção de dados.
Posso parcelar os débitos?
Sim. O parcelamento é possível, e a quantidade de parcelas será definida após análise do CREA-SP.
Há cobrança de taxas adicionais em caso de protesto?
Sim. Nos casos de protesto, podem ser cobradas custas cartorárias. Consulte o link https://protestosp.com.br/cancelamento-de-protesto/Simples para verificar a disponibilidade e os valores para cancelamento do protesto.
Como obtenho o boleto após a negociação?
O boleto é disponibilizado pelos canais de atendimento e pode ser acessado também pelo CREAONE, no menu Anuidade → Parcelamento de anos anteriores.
O valor do débito inclui encargos?
Sim. O valor é composto pela anuidade vencida, acrescida de multa e juros, conforme a legislação vigente. Em casos de protesto, podem ser incluídas custas cartorárias.
Em quais situações posso solicitar devolução de valores?
Quando houver pagamento em duplicidade ou pagamento indevido, referente a anuidade, taxas ou ART.