Quando houver débitos em atraso ou quando for necessário parcelar valores.
Prazo:
Valor do serviço:
Consulte os valores de anuidades para o exercício de 2026.
Para anuidades anteriores, verifique os valores no Portal de Anuidades.
Documentos necessários:
Não requer envio de documentos quando emitido pelo Portal de Anuidades.
Para solicitação ao departamento jurídico sobre débitos em cobrança judicial
Serviço destinado à consulta e regularização de débitos de anuidade em atraso, para profissionais registrados no CREA-SP.
Este serviço é indicado para débitos que:
Os débitos decorrem da manutenção do registro profissional ativo, sendo a anuidade obrigatória enquanto o registro permanecer vigente. O vencimento da anuidade ocorre em 31 de Março, com acréscimo de 20% de multa e 1% de juros ao mês, como previsto na Resolução 1.066/2.015 do CONFEA. Após vencimento, o débito de anuidade poderá ser cobrado em dívida ativa ou protesto.
Para débitos em protesto
Portal de Anuidade (acesso rápido, sem login)
1. Acesse o Portal de Anuidades do CREA-SP;
Após o pagamento da primeira parcela ou parcela única
1. Aguarde o envio automático da Carta de Anuência pelo CREA-SP ao cartório
Para débitos em cobrança judicial
1. Envie e-mail para juridico@creasp.org.br informando NOME COMPLETO, CPF e CREA-SP, solicitando informações sobre valores e formas de pagamento.
O parcelamento de débitos está sujeito à análise do CREA-SP, que definirá a quantidade de parcelas conforme a situação apresentada.
Os boletos emitidos são registrados na Febraban e podem aparecer automaticamente no sistema bancário por meio do DDA (Débito Direto Autorizado).
Débitos em protesto podem ser regularizados mediante pagamento integral ou parcelamento. A regularidade do nome será reestabelecida após a quitação da taxa do cartório.
Débitos inscritos em dívida ativa (cobrança judicial) devem ser tratados diretamente com o setor jurídico do CREA-SP, pelo e-mail juridico@creasp.org.br.
A negociação pode ser realizada mesmo com processo de interrupção de registro em andamento. Caso seja identificado pagamento indevido após o deferimento, poderá ser solicitada a restituição de valores, conforme as normas aplicáveis.
Quando houver débitos em atraso ou quando for necessário parcelar valores.
A consulta pode ser realizada pelo Portal de Anuidade (anuidade.creasp.org.br) ou por meio dos canais de atendimento do CREA-SP.
Sim. O parcelamento é possível, e a quantidade de parcelas será definida após análise do CREA-SP.
Sim. Nos casos de protesto, podem ser cobradas custas cartorárias. Consulte o link https://protestosp.com.br/cancelamento-de-protesto/Simples para verificar a disponibilidade e os valores para cancelamento do protesto.
O boleto é disponibilizado pelos canais de atendimento e pode ser acessado também pelo CREAONE, no menu Anuidade → Parcelamento de anos anteriores.
Sim. O valor é composto pela anuidade vencida, acrescida de multa e juros, conforme a legislação vigente. Em casos de protesto, podem ser incluídas custas cartorárias.
A Consulta de Atribuições Técnicas é a análise formal realizada pelo CREA‑SP, por meio de suas áreas técnicas e, quando necessário, pelas Câmaras Especializadas, para responder dúvidas relacionadas às atividades que um profissional pode ou não exercer conforme sua formação, titulação, registro e legislação aplicável.
Esse serviço:
Quando a análise exigir interpretação normativa mais aprofundada, o caso é tramitado para decisão das Câmaras Especializadas, que são a instância competente para interpretação técnica das atribuições profissionais no Sistema Confea/Crea.
Este serviço permite atualizar o título profissional de Geólogo para Engenheiro Geólogo, conforme previsto na Lei nº 15.026, de 18 de novembro de 2024. Se o profissional quiser receber uma nova carteira de identidade profissional com os dados atualizados, deve informar esse interesse no campo Observação do formulário.
A Segunda Via de CAT é o serviço que permite ao profissional emitir novamente a Certidão de Acervo Técnico (CAT) já concedida anteriormente, seja ela originalmente emitida em formato presencial ou online.
A CAT certifica, para fins legais, as atividades técnicas registradas por meio de ARTs ao longo do exercício profissional, compatíveis com as atribuições do profissional, funcionando como um currículo técnico oficial utilizado para comprovação de capacidade técnica em licitações, concorrências públicas e qualificações técnicas.
O Termo de Reciprocidade entre Brasil e Portugal é um acordo firmado entre o Confea e a Ordem dos Engenheiros de Portugal (OEP) que permite a profissionais da Engenharia, brasileiros e portugueses, solicitarem registro recíproco para atuar no outro país.
Esse procedimento é mais simples porque não exige revalidação do diploma para brasileiros que desejam atuar em Portugal e para portugueses que desejam atuar no Brasil.
O termo se aplica a profissionais graduados em engenharia que tenham cursado, no mínimo, a carga horária exigida para o acordo e que mantenham registro ativo e adimplente nas instituições envolvidas. As profissões relacionadas a cursos técnicos, tecnologia, geologia, geografia e meteorologia não entram nesse termo, porque não possuem correspondência na OEP.