Como faço para baixar ARTs?
Este serviço está disponível no site em CREAONE, mediante login e senha do profissional responsável técnico. Clique aqui para verificar o procedimento de baixa a pedido do próprio profissional ou aqui, quando a baixa for solicitada por terceiros.
Uma ART registrada pode ser anulada pelo Crea-SP?
Sim, conforme art. 24 da Resolução 1137/2023 do Confea, quando constatado indício de irregularidade em seu preenchimento.
Quando concluímos um determinado trabalho em que a ART já foi recolhida, o CREA-SP deve ser comunicado imediatamente após o encerramento do trabalho? Quando e como é feita esta comunicação?
De acordo com o art. 13 da Resolução 1137/2023 do Confea, o término da atividade técnica desenvolvida obriga à baixa da ART de execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função. Ainda, no art. 15 da mesma Resolução, a ART deve ser baixada em função de algum dos motivos: conclusão da […]
Como faço para cancelar uma ART?
A ART pode ser cancelada quando o contrato não foi iniciado ou no caso de contrato iniciado no qual não houve a participação do profissional requerente. Esse serviço está disponível no site em CREAONE, mediante senha e login do profissional, clicando em Solicitações > Solicitar cancelamento de ART. Acompanhe o andamento do protocolo em Solicitações […]
Quem pode fazer uma denúncia?
A denúncia poderá ser apresentada por Pessoas Físicas ou Jurídicas de direito público ou privado, Entidades de Classe ou por Instituições de Ensino
Como posso fazer uma denúncia? Existe algum modelo?
A denúncia poderá ser apresentada por Pessoas Físicas ou Jurídicas de direito público ou privado, Entidades de Classe ou por Instituições de Ensino
Posso fazer denúncia anônima?
Sim. Desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.A denúncia anônima somente será admitida após a verificação dos fatos pelo Crea-SP, por meio de fiscalização no local de ocorrência da pressuposta infração. O denunciante anônimo não terá acesso aos trâmites […]
O que é ART?
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Vide manual de preenchimento.
Qual a importância da ART para o profissional?
Além de garantir o Acervo Técnico Profissional que comprova sua experiência à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira, a ART garante também os direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço, comprova a existência de contrato entre as partes, e define […]
Em que caso devo recolher ART?
Para todo contrato escrito ou verbal de execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Também está sujeito ao registro todo vínculo do profissional com a pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos.