Estou desempregado, tenho direito ao desconto no pagamento da anuidade? Quem teria direito ao desconto?
No caso de desemprego, não há previsão de desconto na anuidade pela legislação ou Ato Administrativo vigentes no CREA-SP. O desconto previsto atende aos profissionais nos seguintes casos: I. 100% (cem por cento), a primeira anuidade ao profissional recém-formado, a ser paga até 180 dias após a data da colação de grau; II. 90% (noventa […]
Sou profissional e possuo registro ativo no CREA-SP. Atualmente não estou exercendo a profissão, neste caso basta eu deixar de pagar a anuidade ou devo seguir algum procedimento?
A ausência no pagamento da anuidade pode direcionar a cobrança do débito para pagamento via protesto ou dívida ativa, portanto a interrupção ou o cancelamento do registro deverá ser requerida pelo profissional registrado que não pretende exercer sua profissão e que atenda às seguintes condições: não ocupe cargo ou emprego para o qual seja exigida […]
Tenho empresa unipessoal e quero a isenção como pessoa física. No site está gerando o boleto tanto pessoa física como jurídica. Como proceder?
Mesmo nos casos de empresa unipessoal ou título único, o sistema emite os dois boletos, de pessoa física (PF) e pessoa jurídica (PJ). No entanto, ao realizar o pagamento da anuidade de pessoa jurídica, a anuidade de pessoa física é automaticamente baixada no sistema em até 24 horas.
O que é Acervo Técnico de um profissional?
É o conjunto das atividades técnicas desenvolvidas ao longo da vida do profissional, compatível com suas atribuições e registradas no CREA por meio de ART’s – Anotações de Responsabilidade Técnica. Pertence sempre e exclusivamente ao profissional que registrou a ART da obra/serviço realizado e nunca à empresa. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é […]
O que é Certidão de Acervo Técnico – CAT?
É o documento que certifica, para efeito legal, as atividades registradas pelo profissional em seu Acervo Técnico, comprovando sua experiência ao longo do exercício da atividade, compatível com sua competência. Também é documento imprescindível para participação em licitações e concursos públicos nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, em seus diversos níveis de […]
Quando posso solicitar a Certidão de Acervo Técnico?
A solicitação pode ser no período em que a atividade técnica está sendo executada ou após o término, lembrando que a ART deve estar emitida em ambos os casos e baixada quando atividade atividade estiver concluída. O prazo da regularização de ART preenchida após a conclusão da obra/serviço é de até 5 (cinco) anos.
Onde devo requerer a Certidão de Acervo Técnico?
A Certidão de Acervo Técnico deverá ser requerida na jurisdição do CREA onde foi executada a obra ou serviço e emitida a respectiva ART. Em São Paulo, este serviço está disponível no site deste Conselho clicando em CREAONE, mediante login e senha do profissional, na opção Solicitações > Solicitar Acervo Técnico. Acompanhe o andamento do […]
Quais são os documentos para requerer a Certidão de Acervo Técnico de obra ou serviço?
Clique aqui e verifique os procedimentos e documentação necessária para a emissão da CAT.
Quais os itens que devem ser atendidos no preenchimento da ART?
A ART de obra ou serviço apresentada deverá atender aos seguintes itens: anotação antes ou durante a execução da obra ou serviço; emitida por profissional devidamente registrado no CREA-SP no período de execução da obra ou serviço; quando houver empresa executora, esta requer registro prévio e ativo no CREA-SP no período de execução da obra […]
O que é Atestado de Capacidade Técnica?
O Atestado de Capacidade Técnica é a declaração fornecida pela contratante da obra ou serviço, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e que atesta a execução da obra ou a prestação do serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos e […]