Entenda o protesto
Saiba o que significa o protesto em cartório, como funciona o processo e como regularizar a sua situação junto ao Crea-SP.
O que é o protesto?
O protesto de títulos é um mecanismo extrajudicial realizado em cartório para cobrança de débitos em atraso de pessoas físicas ou jurídicas.
Esse procedimento é previsto pela Lei nº 9.492/1997 e pode ser utilizado quando há valores pendentes de pagamento.
Como funciona o protesto
Entenda as etapas do protesto de débitos quando uma dívida não é regularizada:
- O Crea-SP encaminha o débito para protesto em cartório quando a dívida não é regularizada.
- O cartório envia uma notificação ao devedor, normalmente por correio ou edital, informando sobre o protesto.
- É emitido um boleto com prazo de até 3 dias para regularizar o débito antes da efetivação do protesto.
- Durante esse período, o boleto deve ser pago diretamente ao cartório responsável.
- Se o pagamento não for realizado dentro do prazo, o protesto é registrado oficialmente em cartório.
- O nome do devedor passa a constar nos registros de protesto.
- Se o pagamento não for realizado dentro do prazo, o protesto é registrado oficialmente em cartório.
- O nome do devedor passa a constar nos registros de protesto.
Após o pagamento, o protesto pode ser cancelado no cartório.
- Após o protesto, o pagamento pode incluir taxas adicionais do cartório.
Consultar protesto
Você pode consultar se existe protesto em seu nome por meio da Central de Protesto do Estado de São Paulo (Cenprot-SP).
No site é possível:
verificar se existe protesto registrado
confirmar a autenticidade da notificação recebida
localizar o cartório responsável
Como regularizar um protesto
Caso o protesto já tenha sido efetivado, é necessário:
- pagar o valor da dívida
- quitar também as custas cartoriais
Após o pagamento, o protesto poderá ser cancelado no cartório responsável.
Pagamento realizado em outro estado
Se o pagamento da dívida foi realizado em outro estado e houve protesto, envie a comprovação para protesto@creasp.org.br
O Crea-SP fará a avaliação do caso para verificar a possibilidade de cancelamento.
Se o débito não for regularizado, o que pode acontecer?
Quando um débito não é regularizado, ele pode seguir para etapas administrativas e judiciais. Entenda como funciona esse processo:
- apresentar defesa ou recurso
- regularizar a situação
- realizar o pagamento da multa
- Caso o débito não seja regularizado, ele poderá ser encaminhado para protesto em cartório.
- O cartório envia uma notificação e concede um prazo para pagamento antes da efetivação do protesto.
- Se não houver pagamento, o protesto é registrado oficialmente.
- Se o débito continuar sem regularização, o Crea-SP poderá iniciar uma execução fiscal.
- A execução fiscal é um processo judicial para cobrança da dívida, conduzido na Justiça.
- pagamento do débito
- quitação das custas administrativas ou judiciais aplicáveis
Para dúvidas sobre processos de execução fiscal, entre em contato com o setor jurídico do Crea-SP. juridico@creasp.org.br
Precisa de ajuda com protestos?
Precisa de ajuda com seu Auto de Infração?
Fale com o atendimento do Crea-SP para esclarecer dúvidas sobre sua autuação.