Prazo:
Valor do serviço:
O serviço é gratuito.
Documentos necessários:
Para comprovação de doença incapacitante para o exercício profissional
Para comprovação de tempo de registro
O CREA‑SP poderá solicitar documentação complementar caso seja necessário.
Serviço destinado à solicitação de desconto na anuidade profissional em situações que dependem de análise e comprovação documental.
Em regra, os principais descontos previstos são concedidos automaticamente pelo sistema, sem necessidade de solicitação formal, como:
A solicitação por este serviço aplica-se apenas aos casos de desconto por doença grave que cause incapacitação para o exercício profissional, mediante apresentação de laudo médico atualizado e documentação comprobatória OU tempo de registro não contabilizado automaticamente pelo sistema.
Os descontos de anuidade não são cumulativos e podem ser solicitados somente para o exercício vigente.
Para descontos automáticos (cota única/recém‑formado/idoso ou tempo de registro), não é necessário abrir protocolo: o sistema aplica conforme as regras e datas do exercício vigente.
A anuidade pode ser paga à vista ou parcelada, conforme regras definidas para o exercício vigente. Caso o pagamento seja realizado após 31 de março, incidem multa e juros, conforme legislação aplicável.
A emissão de boletos e opções de pagamento podem ser acessadas pelo Portal de Anuidades, sem necessidade de login, ou pelo CREAONE.
Os percentuais de desconto e prazos de pagamento antecipado são definidos anualmente e podem variar a cada exercício.
A Consulta de Atribuições Técnicas é a análise formal realizada pelo CREA‑SP, por meio de suas áreas técnicas e, quando necessário, pelas Câmaras Especializadas, para responder dúvidas relacionadas às atividades que um profissional pode ou não exercer conforme sua formação, titulação, registro e legislação aplicável.
Esse serviço:
Quando a análise exigir interpretação normativa mais aprofundada, o caso é tramitado para decisão das Câmaras Especializadas, que são a instância competente para interpretação técnica das atribuições profissionais no Sistema Confea/Crea.
Este serviço permite atualizar o título profissional de Geólogo para Engenheiro Geólogo, conforme previsto na Lei nº 15.026, de 18 de novembro de 2024. Se o profissional quiser receber uma nova carteira de identidade profissional com os dados atualizados, deve informar esse interesse no campo Observação do formulário.
A Segunda Via de CAT é o serviço que permite ao profissional emitir novamente a Certidão de Acervo Técnico (CAT) já concedida anteriormente, seja ela originalmente emitida em formato presencial ou online.
A CAT certifica, para fins legais, as atividades técnicas registradas por meio de ARTs ao longo do exercício profissional, compatíveis com as atribuições do profissional, funcionando como um currículo técnico oficial utilizado para comprovação de capacidade técnica em licitações, concorrências públicas e qualificações técnicas.
O Termo de Reciprocidade entre Brasil e Portugal é um acordo firmado entre o Confea e a Ordem dos Engenheiros de Portugal (OEP) que permite a profissionais da Engenharia, brasileiros e portugueses, solicitarem registro recíproco para atuar no outro país.
Esse procedimento é mais simples porque não exige revalidação do diploma para brasileiros que desejam atuar em Portugal e para portugueses que desejam atuar no Brasil.
O termo se aplica a profissionais graduados em engenharia que tenham cursado, no mínimo, a carga horária exigida para o acordo e que mantenham registro ativo e adimplente nas instituições envolvidas. As profissões relacionadas a cursos técnicos, tecnologia, geologia, geografia e meteorologia não entram nesse termo, porque não possuem correspondência na OEP.