Mais duas vitórias na Justiça pelo reconhecimento aos profissionais da área tecnológica. Entre cerca de 30 judicializações, o Crea-SP venceu outras duas ações que exigem o cumprimento do salário-mínimo em concursos públicos aos profissionais das Engenharias, Agronomia e Geociências. Desta vez, as decisões favoráveis à autarquia foram sobre os editais do município de Areias e Guaratinguetá, ambos na região do Vale do Paraíba, que ofereciam remuneração inferior à estabelecida na Lei Federal nº 4.950-A/66 para diplomados em cursos de Engenharia.
De acordo com a legislação, os pagamentos devem corresponder a cinco ou seis vezes o valor do salário-mínimo vigente no País, atualmente R$ 1.320, com diferença apenas da carga horária de trabalho, que pode ser de seis ou mais horas diárias. Ou seja, os vencimentos para esses profissionais devem ser de, pelo menos, R$ 7.920 ou R$ 6.600, respectivamente, diferente do que oferecia os concursos fiscalizados pelo Crea-SP.
O primeiro pedido de liminar, trata sobre o valor divulgado no edital de nº01/2022 em Areias, que concedia R$ 1.918,29 (um mil novecentos e dezoito reais e vinte e nove centavos) para o cargo de Engenheiro Civil, para o desempenho de uma jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Outra vitória do Conselho, foi sobre o concurso de Guaratinguetá, referente ao edital de nº01/2022, que previa para os cargos de Engenheiro Agrônomo, de Segurança do Trabalho e Engenheiro Florestal o valor de R$ 4.321,42 (quatro mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), todos para o desempenho de uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Ou seja, além da remuneração abaixo do que fora determinado pela Lei, estipulava uma carga horária diária de mais de 8 (oito) horas.
“Nós exigimos a suspensão dos concursos, até que seja adequado o salário-mínimo aos profissionais. Fizemos isso em todas as ações que ingressamos e continuamos fiscalizando em todo o território paulista. Não mediremos esforços para que os profissionais da área tecnológica sejam valorizados”, destacou o presidente do Crea-SP, Eng. Vinicius Marchese.
Além dessas, o Conselho venceu outras judicializações que exigem a correção da remuneração em concursos públicos, como nos municípios de São Vicente, Capivari, Guariba, Pindamonhangaba, Piacatu, Manduri e Franca, noticiadas no site.
Produzido pela CDI Comunicação
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