Após intervenção do Crea-SP, a justiça havia suspendido, em liminar, um concurso público da Prefeitura de Pacaembu que previa salários abaixo do piso salarial para profissionais de Engenharia Agronômica e Civil. Em sentença emitida no último dia 3 de maio, a liminar concedida foi mantida e o edital 001/2024 continua adiado, até que se adeque ao disposto na legislação que regulamenta as profissões.
O edital anunciava remuneração de R$ 1.980,00, para carga de 40 horas semanais, o que está em desacordo com o piso estabelecido em lei, que corresponde a R$ 9.696,00 para essa categoria profissional. Após analisar o caso, a 3ª Vara Federal de Presidente Prudente reforçou que “embora disponha de autonomia legislativa e orçamentária para livre disposição sobre contratação de profissionais, a normatização municipal para provimento do cargo para o exercício profissional regulamentado, deve respeitar o piso salarial constante em lei federal”.
“Essa decisão é importante porque mostra que a justiça reconhece que os Conselhos têm legitimidade para propor ações desse tipo. O Crea-SP continuará atento, defendendo sempre o interesse dos profissionais que representa e garantindo que eles sejam valorizados, de acordo com a lei”, afirma a presidente Eng. Lígia Mackey.
Balanço e denúncias
Só em 2024, o Conselho já propôs ações em 46 concursos municipais pelo Estado, por não cumprimento do piso salarial em seus editais. Em 2023, foram 138 intervenções do tipo.
Muitos desses processos começaram com denúncias e o Crea-SP incentiva toda a população a ajudá-lo nessa fiscalização. As irregularidades podem ser comunicadas em qualquer unidade do Conselho, no site, por telefone (0800 017 18 11), pelo e-mail: faleconosco＠creasp܂org܂br ou pelo aplicativo Crea-SP.
Produzido pela CDI Comunicação
