Na terça-feira, 4 de junho, o presidente do Crea-SP, Eng. Vinicius Marchese Marinelli, esteve em audiência com o senador José Serra (PSDB-SP) em Brasília/DF para apresentar esclarecimentos sobre as condições de infraestrutura e fiscalização no estado de São Paulo e, por oportuno, falar sobre a Política Nacional de Manutenção Predial e seus impactos na atividade dos engenheiros atuantes no Estado, bem como sobre a proteção das atribuições profissionais das carreiras fiscalizadas pelo Conselho.
O Projeto de Lei PL 9818/18 e o Projeto de Decreto Legislativo PDC 901/2018 objetivam mudar a lei de criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e, respectivamente, tratam da revogação dos parágrafos 1 e 2 do Artigo 3 da Lei 12378/10, ou seja, a prerrogativa do CAU em definir a área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhada; e da sustação dos efeitos da Resolução 51, de julho de 2013, editada pelo CAU.
Também esteve em pauta o Projeto de Lei PLC 31/14, que estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; e institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações, entre outros pontos.
Durante o encontro, o senador esteve atento às demandas de interesse da área tecnológica apresentadas pelo Crea-SP e mostrou-se disposto a acompanhar de perto os desdobramentos para aprovação das leis e decretos.
Acompanharam a reunião o assessor da Presidência do Crea-SP Mauricio Pinterich, o coordenador do CDER-SP, Eng. Mamede Abou Dehn Junior, e o Eng. Guilherme Del Nero, inspetor do Crea-SP em Piracaia.
Para saber mais sobre as atividades do senador José Serra, acesse: https://www6g.senado.leg.br/transparencia/sen/90/
Produzido pelo Departamento de Comunicação do Crea-SP
