O que é baixa de ART?
A baixa da ART é o procedimento que registra a conclusão da obra/serviço ou o encerramento da participação técnica profissional ao CREA, conforme art. 13 da Resolução 1137/2023 do Confea. Mesmo depois de baixada a ART, o profissional continua responsável pela atividade técnica realizada de acordo com os prazos legais (Código de Defesa do Consumidor, […]
Como faço para baixar ARTs?
Este serviço está disponível no site em CREAONE, mediante login e senha do profissional responsável técnico. Clique aqui para verificar o procedimento de baixa a pedido do próprio profissional ou aqui, quando a baixa for solicitada por terceiros.
Uma ART registrada pode ser anulada pelo Crea-SP?
Sim, conforme art. 24 da Resolução 1137/2023 do Confea, quando constatado indício de irregularidade em seu preenchimento.
Quando concluímos um determinado trabalho em que a ART já foi recolhida, o CREA-SP deve ser comunicado imediatamente após o encerramento do trabalho? Quando e como é feita esta comunicação?
De acordo com o art. 13 da Resolução 1137/2023 do Confea, o término da atividade técnica desenvolvida obriga à baixa da ART de execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função. Ainda, no art. 15 da mesma Resolução, a ART deve ser baixada em função de algum dos motivos: conclusão da […]
Como faço para cancelar uma ART?
A ART pode ser cancelada quando o contrato não foi iniciado ou no caso de contrato iniciado no qual não houve a participação do profissional requerente. Esse serviço está disponível no site em CREAONE, mediante senha e login do profissional, clicando em Solicitações > Solicitar cancelamento de ART. Acompanhe o andamento do protocolo em Solicitações […]
Qual é a função do Crea-SP?
O Conselho fiscaliza, orienta e regulamenta o exercício das profissões da engenharia, agronomia, geociências e áreas tecnológicas.
Quais profissionais precisam de registro no Crea-SP?
Profissionais das áreas de engenharia, agronomia, geologia, meteorologia, geografia, tecnólogos e outras atividades técnicas regulamentadas.
O Crea-SP é um órgão público?
Sim. O Conselho é uma autarquia federal com função pública de fiscalização profissional.
O que são as inspetorias do Crea-SP?
São unidades regionais que representam o Conselho em diversas cidades do estado, aproximando o atendimento dos profissionais.
Quem pode fazer uma denúncia?
A denúncia poderá ser apresentada por Pessoas Físicas ou Jurídicas de direito público ou privado, Entidades de Classe ou por Instituições de Ensino