Em quais situações posso cancelar uma ART?
Duplicidade de pagamento/registro; Contrato não iniciado; Nenhuma atividade técnica foi executada. (Conforme o serviço oficial e a Resolução Confea 1.137/2023.)
Qual a diferença prática entre “contrato não executado” e “nenhuma atividade executada”?
“Contrato não executado”: a obra/serviço não pôde sequer começar (ex.: impedimento administrativo). “Nenhuma atividade do profissional”: o contrato até pode ter andado por outra via, mas o profissional da ART não chegou a executar atividades (ex.: houve substituição antes do início da sua atuação).
Fiz alguma etapa mínima (ex.: visita técnica/levantamento). Posso cancelar?
Não. Qualquer atividade técnica descaracteriza o cancelamento. Nesses casos, utilize Baixa de ART (conclusão ou interrupção).
Onde peço a Baixa e onde peço Cancelamento?
Baixa: dentro da ART (tela de visualização, botão Baixar ART). Cancelamento: Solicitações → Solicitar cancelamento de ART.
O que acontece se eu interromper meu registro e continuar exercendo atividades da área?
Aquele que for identificado no desempenho do exercício profissional da área tecnológica abrangida pelo Sistema Confea/Crea – SIC durante o período de interrupção do registro, estará sujeito à autuação por exercício ilegal da profissão com as penalidades previstas na Lei nº 5.194/66 e demais cominações legais nas esferas civil, administrativa e criminal;
A interrupção do Visto cancela meu registro no Crea de origem?
Caso seja selecionada a opção de Interrupção de Visto no momento do requerimento, a interrupção afeta somente o Visto no Estado de São Paulo.
Posso voltar a atuar em SP depois?
Sim. Basta solicitar nova concessão de Visto.
Tenho ART ativa em SP. Posso interromper o Visto?
Não. Todas as ARTs devem ser baixadas antes da solicitação.
Sou RT em uma empresa de SP. Isso interfere?
Sim. Você precisa solicitar a baixa ou substituição do vínculo de RT antes da interrupção do Visto.
A interrupção cancela débitos?
Não. Débitos permanecem e podem ser cobrados administrativamente ou judicialmente.