A consulta serve para saber se posso emitir ART para determinada atividade?
Sim. A análise verifica se sua formação e registro permitem executar a atividade e, portanto, emitir ART.
Órgão externo disse que eu não tenho atribuição. O CREA‑SP pode esclarecer?
Sim. O CREA‑SP é a autoridade competente para definir atribuições profissionais. Este serviço fornece documento oficial para uso em processos públicos, licitações, fiscalizações e relações contratuais.
Posso solicitar consulta para outra pessoa?
Sim, desde que envie dados claros do profissional (nome + nº do CREA‑SP ou CPF).
A consulta tem valor jurídico?
Sim. A resposta é documento oficial do CREA‑SP.
A Câmara Especializada sempre analisa?
Não. Só quando o tema envolve interpretação normativa ou enquadramento complexo.
Em quais situações posso solicitar revisão ou extensão de atribuições?
Quando o profissional identificar que disciplinas cursadas em sua formação não foram consideradas no registro inicial ou quando possuir formação adicional relacionada às atividades que pretende exercer, conforme a legislação vigente.
Meu curso foi realizado em outro estado. Posso solicitar ao CREA-SP?
A solicitação deve ser apresentada ao CREA responsável pela instituição de ensino onde o curso foi realizado. Caso prefira, o profissional pode encaminhar o pedido ao CREA-SP e solicitar que o processo seja encaminhado à jurisdição competente.
A revisão de atribuições concede um novo título profissional?
Não. A revisão ou extensão de atribuições não concede novo título, apenas reavalia ou amplia as atividades profissionais que podem ser exercidas, conforme a formação comprovada.
A extensão de atribuições é automática quando faço uma pós-graduação?
Não. A extensão depende de análise curricular, podendo ser necessário comprovar disciplinas relacionadas às atribuições pretendidas.
Preciso apresentar documentos originais?
Quando necessário, o CREA-SP poderá solicitar a apresentação dos documentos originais para conferência de autenticidade.