O exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea é orientado, entre outras, pelas seguintes normas: Lei nº 5.194/1966 – exercício profissional; Lei nº 6.496/1977 – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); Resolução nº 1.002/2002 – Código de Ética Profissional; Resolução nº 1.137/2023 – ART, Certidão de Acervo Técnico (CAT) e Certidão de Acervo Operacional (CAO). A […]