Os valores das ARTs serão aplicados de acordo com a Lei 12514/11, e atualizados anualmente por meio da Resolução 1067/2015 do Confea, com validade para todos os CREAs.

A ART somente será disponibilizada para impressão definitiva após a identificação do pagamento pelo sistema do CREA-SP, validando eletronicamente o registro da ART. Esse processo de retorno bancário acontece, normalmente, em até 24 horas úteis após o pagamento.

A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à infração prevista no art. 1º da Lei 6496/77, com multa prevista na alínea “a” do art. 73 da Lei 5194/66.

São duas formas de registro das ARTs, sendo elas inicial ou substituição.

Conforme Resolução 1137/2023 do Confea, nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica. Todavia, caso decida registrar a ART após o início e antes do término da atividade técnica, o contratado (profissional e/ou empresa) estará sujeito à autuação por falta do documento. Toda atividade técnica concluída sem o recolhimento da ART […]

Uma ART pode ser vinculada à ART de outro profissional por participação técnica ou por contrato, respectivamente, quando houver a necessidade de informar: • a participação técnica de mais de um profissional no desenvolvimento das atividades técnicas, sendo objeto de um único contrato; • a vinculação entre profissionais no desenvolvimento das atividades técnicas, sendo objeto […]

Sim. Quando nenhuma atividade técnica prevista na ART tiver sido executada, é possível solicitar o cancelamento da ART e, depois, a devolução da taxa. O cancelamento também pode ser solicitado quando a ART tiver sido registrada em duplicidade. Se qualquer atividade relacionada à ART já tiver sido realizada, o cancelamento não será permitido. Nesses casos, deve […]

Sim. O profissional que substitui outro profissional deve recolher a ART de corresponsabilidade, vinculando sua ART à do profissional principal conforme, art. 11 e 12 da Resolução 1137/2023 do Confea, consignando no campo “Observação” o período estimado de participação e as atividades em andamento que dará continuidade.

A ART deve ser registrada antes do início da obra ou serviço. Se o registro ocorrer após o início da atividade e antes da conclusão, o profissional e/ou a empresa poderão ser autuados pela falta da ART. Quando a obra ou serviço já foi concluído sem ART, a atividade é considerada irregular. Ainda assim, é […]