Resultados da pesquisa

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MEI precisa pagar taxa ou anuidade?

Não. O MEI é isento, desde que apresente o CCMEI válido.

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Preciso emitir ART para registrar a empresa?

Sim. É obrigatória a ART de Desempenho de Cargo/Função do responsável técnico e, se houver, dos demais integrantes do quadro técnico.

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Depois de registrar a empresa, preciso fazer algo?

Sim. Efetuar o pagamento da anuidade e acompanhar a análise completa da documentação. A certidão ficará disponível no CREAONE após o deferimento.

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Minha empresa tem registro em outro Crea e executará um contrato pontual em SP. Preciso do visto?

Sim. Para atuar fora da UF do registro inicial, a empresa deve solicitar visto no CREA‑SP.

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Qual a validade do visto e quando posso pedir de novo?

O visto tem validade de até 180 dias. Novo visto só pode ser solicitado após 1 (um) ano da concessão do anterior.

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O Responsável Técnico precisa estar na CRQ da empresa de origem?

Caso o RT indicado não conste na Certidão de Registro e Quitação (CRQ) de PJ apresentada, é necessário incluir ART de cargo/função e comprovar o vínculo do profissional (CLT, contrato de prestação, ata de nomeação, ou constar como sócio no contrato).

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O contrato em SP é obrigatório no processo?

Sim. É preciso anexar o contrato da obra/serviço a ser executada no Estado de São Paulo.

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Quem pode solicitar o visto?

Representantes legais da empresa ou procuradores (contador, advogado, RT etc.) com procuração para fim específico.

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E se o visto venceu e ainda preciso concluir uma etapa?

Consulte o procedimento de regularização indicado no portal do CREA‑SP. Um novo visto só poderá ser solicitado após 1 ano da concessão anterior, observadas as regras.

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O consórcio precisa de registro mesmo sem personalidade jurídica?

Sim. Qualquer consórcio que execute atividades fiscalizadas deve ser registrado no CREA‑SP.