Sempre antes do início de qualquer obra/serviço técnico (contrato escrito ou verbal) e para exercício de cargo/função técnica.
Não requer envio de documentos.
Após a compensação do pagamento, quando houver taxa;
Imediata, quando a ART não tem custo.
Os valores da ART são atualizados anualmente e variam conforme o tipo de ART. Consulte a Tabela vigente para 2026.
Todo boleto emitido é registrado na Febraban e fica disponível na plataforma bancária quando houver adesão ao DDA (Débito Direto Autorizado).
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um instrumento legal que identifica o responsável técnico por obras e serviços nas áreas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea. É exigida em projetos, consultorias, execuções de obras/serviços, bem como para desempenho de cargo ou função técnica no setor público ou privado. A ART define autoria e limites de responsabilidade entre contratante e contratado, e é a base para o acervo técnico do profissional.
A emissão da ART é obrigatória antes ou durante o início da atividade técnica e conforme o contrato firmado, de acordo com a Lei Federal 6.496/77 e a Resolução 1137/23 do Confea. Se o trabalho já foi concluído sem ART, use o serviço Regularização de ART.
O Confea unificou a relação de obras e serviços que os Creas devem utilizar, criando a Tabela de Obras e Serviços (TOS). Assim, cabe aos profissionais e empresas o correto enquadramento das obras e serviços contratados e suas especificidades quando do preenchimento de suas ARTs.
Importante: Caso haja atividades da obra/serviço não contempladas na Tabela de Obras e Serviços – TOS, orientamos utilizar o campo de “Observações” da ART especificando a Atividade.
Emissão
Consulta/Impressão:
O CreaOne vem sendo modernizado para emissão, acompanhamento e regularização de ARTs, com rascunho, salvamento automático, cadastro de contratantes, emissão via app e autenticação por QR Code.
A Consulta Pública de ART foi otimizada, permitindo pesquisa mais ágil e segura com número da ART e registro do profissional.
Acesse o Manual de Preenchimento da ART para mais informações.
Utilize o Procedimento de Assinatura Digital para assinar sua ART digitalmente.
Sempre antes do início de qualquer obra/serviço técnico (contrato escrito ou verbal) e para exercício de cargo/função técnica.
Use Regularização de ART (até o limite temporal e com comprovações exigidas).
Obra/serviço, Cargo e função e Múltipla (inclui Receituário Agronômico; para rotinas e contratos periódicos). Veja as opções no CREAONE ao preencher.
A tabela é anual e os valores variam conforme o tipo de ART. Consulte a página da ART no CREA‑SP (link de “Consulte aqui”).
Sim, pelo serviço Certidão de ART (inclusive em caso de extravio das vias ou para comprovar inexistência de ART).
A Consulta de Protocolo permite acompanhar o andamento de solicitações feitas ao Crea‑SP por meio dos sistemas e canais de atendimento do Conselho.
A consulta deve ser feita com o número do protocolo e, quando aplicável, com a senha de consulta ou login de acesso ao sistema onde a solicitação foi registrada. O acompanhamento pode ocorrer pelo CreaOne (antigo CREANet), pelo CREADOC, pela página de Defesa/Recurso de Auto de Infração ou pelo sistema de Anuidades, conforme o assunto do protocolo.
O Crea-SP Capacita é a plataforma digital de cursos, trilhas, palestras, workshops, seminários e eventos técnicos do Crea-SP, voltada à formação complementar e atualização contínua em temas técnicos e de gestão.
O objetivo é aproximar o público das demandas atuais do mercado, inovações e boas práticas nas áreas cobertas pelo Sistema Confea/Crea. As atividades são ofertadas em diferentes formatos (on-line, presenciais ou híbridos) e a programação é dinâmica e contínua.
A Certidão Negativa de Infração Ético-Profissional é o documento emitido pelo CREA-SP que atesta que o profissional não possui penalidades éticas transitadas em julgado nos últimos cinco anos.
Essa certidão funciona como uma comprovação formal de conduta ética do profissional perante terceiros.
Ela pode ser usada em processos seletivos, concursos públicos, contratações e em outras situações em que seja necessário comprovar a inexistência de penalidades éticas no período considerado.
A Certidão de Responsabilidade Técnica de Profissional é o documento emitido pelo CREA-SP que comprova a regularidade do registro e das anotações disponíveis no cadastro do profissional.
Essa certidão também informa as empresas em que o profissional atua como responsável técnico, considerando somente as anotações ativas.
Ela é usada quando o profissional precisa comprovar sua atuação atual como responsável técnico junto a empresas, além da situação regular do seu registro no CREA-SP.