Interrupção ou Cancelamento do Registro de Empresa

O que é?

A interrupção do registro a pedido é o procedimento administrativo que altera a condição da pessoa jurídica de ativa para inativa, por solicitação da parte interessada.

• Interrupção de registro : quando a empresa paralisa as atividades ou deixa de ter objeto social fiscalizado pelo Sistema Confea/Crea.
• Cancelamento de registro : quando a empresa encerra as atividades por Distrato Social, Fusão, Incorporação ou Cisão, devidamente registrados

A motivação da interrupção de registro é apurada pela equipe de Fiscalização do Conselho, podendo a interessada ser autuada se estiver na condição “ATIVA” na Receita Federal pela prestação de serviços restritos às profissões fiscalizadas pelo sistema CONFEA/CREAs. 

O que deve ser apresentado ao CREA? 

• Para cancelamento de registro:
  • Distrato Social ou novo Contrato Social no caso de fusão, cisão ou incorporação;

• Para interrupção de registro:

Em caso de Inatividade, documentos de referência : 

• • • Cópia do imposto de renda de Pessoa Jurídica do ano base anterior ao desta solicitação;
    • Copia cartão CNPJ, nos casos de estar declarado situação INATIVA.
    • Cópia do RAIS – Relação anual de informações sociais;
    • Cópia do DEFIS – Declaração de informações socioeconômica e fiscal (somente para SIMPLES);
    • DCTS – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – dos últimos 12 meses (nos casos de empresas não declaradas como SIMPLES);
    • Cancelamento da inscrição da empresa na Prefeitura Municipal;

Em caso de alteração de objeto social para atividades não fiscalizadas pelo Crea:

• • • Alteração do contrato social registrado no órgão competente.

Quem pode solicitar?

Representantes legais da empresa ou procuradores (contador, advogado, responsável técnico entre outros).

• Modelo de procuração para fim específico.

Como solicitar o serviço?

1. Acesse CREANET 
2. Após o login, acesse o menu Solicitações > Empresa > “Interrupção de Registro de Empresa” ou > “Cancelamento de Registro de Empresa”
3. Conclua o preenchimento do formulário e anexe a documentação indicada, aceite o Termo de responsabilidade e clique em “Enviar Solicitação”
4. Aguarde o recebimento da taxa de serviço no e-mail utilizado para o login CREANET

Como obter o serviço?

Realize o pagamento da taxa de serviço no valor de R$ 63,36 assim que o boleto for disponibilizado via e-mail e aguarde a mensagem de finalização do protocolo. 

A pessoa jurídica será comunicada sobre o deferimento e, quando for o caso, da existência de débitos pendentes.

Prazo de conclusão

Prazo estimado de conclusão do protocolo é de até 20 (vinte) dias a partir da contabilização da taxa de pagamento.