Interrupção ou Cancelamento de Registro/Visto de Empresa

O que é?

Este serviço é destinado à solicitação de interrupção ou de cancelamento do registro/visto de empresa no CREA-SP.

A interrupção do registro/visto poderá ser solicitada quando a empresa paralisar suas atividades ou deixar de exercer atividades relacionadas ao objeto social fiscalizado pelo Sistema Confea/Crea.

A motivação da interrupção é apurada pela área de fiscalização do Conselho. Caso a empresa permaneça com a situação ATIVA na Receita Federal e possua atividades fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea, estará sujeita a autuação.

O cancelamento do registro/visto deverá ser requerido quando a empresa for extinta ou encerrar definitivamente suas atividades, em decorrência de distrato social, fusão, incorporação ou cisão.

Quais documentos¹ são necessários?

Para solicitar a interrupção do registro/visto por:

1) inatividade da empresa, poderá apresentar um ou mais dos seguintes documentos:

• • • Cartão do CNPJ, quando constar situação INATIVA;
    • DIRPJ – Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (ano-base anterior ao da solicitação);
    • RAIS – Relação Anual de Informações Sociais;
    • DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (exclusiva para empresas optantes pelo Simples Nacional);
    • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais dos últimos 12 meses (para empresas não optantes pelo Simples Nacional);
    • comprovante de cancelamento da inscrição da empresa na Prefeitura Municipal.

2) alteração do objeto social para atividades não fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea, apresentar:

• • • alteração do Contrato Social devidamente registrada no órgão competente.

Para solicitar o cancelamento do registro/visto da empresa, apresentar:

• • Distrato Social; ou
  • novo Contrato Social, para os casos de fusão, cisão ou incorporação.

TAXA DE SERVIÇO

• R$ 66,66.

Todo boleto emitido é registrado na Febraban e fica disponível na plataforma bancária quando houver adesão ao DDA (Débito Direto Autorizado).

¹O interessado será responsável pelas informações prestadas em seu requerimento, pelo conteúdo do documento digitalizado e por sua fiel correspondência ao documento original, podendo o Crea-SP requerer, a qualquer tempo, a apresentação de documento original para averiguação, fixando prazo para cumprimento.

Verifique no FAQ situações não previstas.

Quem pode solicitar?

Representantes legais da empresa ou procuradores (contador, advogado, Responsável Técnico, entre outros).

• Modelo de procuração para fim específico.

Como solicitar o serviço?

1. Acesse o Creanet e faça seu login;
2. Selecione o menu Solicitações > Empresa > “Interrupção de Registro de Empresa” ou “Cancelamento de Registro de Empresa”, conforme o caso;
3. Preencha o formulário eletrônico e anexe os documentos;
4. Aceite os Termos e clique em “Enviar Solicitação”;
5. Pague a taxa de serviço pelo boleto gerado, que ficará disponível em tela e também será enviado ao e-mail cadastrado.

Como obter o serviço?

Efetue o pagamento da taxa de serviço e acompanhe o andamento do protocolo no Creanet, acessando o menu Solicitações > Acompanhar serviços solicitados.

A pessoa jurídica será comunicada sobre o deferimento e, quando for o caso, da existência de débitos pendentes.

Prazo de conclusão

O prazo estimado para conclusão do protocolo é de 20 (vinte) dias, contados a partir da compensação bancária da taxa de serviço, podendo variar conforme a documentação apresentada.

Durante a análise, caso seja solicitada a substituição ou o envio de novos documentos, o prazo de 20 (vinte) dias será reiniciado a partir do cumprimento da respectiva exigência.