Revisão ou Extensão de Atribuições

O que é?

Conforme disposto pelo artigo 2º da Resolução 1.073/2016 do CONFEA, a atribuição profissional é o ato específico de consignar direitos e responsabilidades, na defesa da sociedade, para o exercício da profissão de acordo com a formação profissional obtida em cursos regulares, junto ao sistema oficial de ensino brasileiro.

Esse serviço prevê a revisão no processo do registro quanto às atribuições concedidas ao profissional em função da legislação vigente, desde que o curso esteja cadastrado na jurisdição de São Paulo. Para a revisão e extensão de atribuições de curso cadastrado em outro Estado, entre em contato a respectiva jurisdição do CREA ou especifique que o envio seja feito pelo CREA-SP ao encaminhar a documentação.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• RP – Requerimento de registro profissional;
• Grade curricular e histórico escolar do curso que comprove ter cursado a(s) disciplina(s) objeto das atribuições pretendidas;
• Carta solicitando a revisão ou extensão de suas atribuições, especificando as atividades técnicas que tem interesse;
• Para atendimento presencial, apresentar a cópia simples e o original correspondente da documentação ou cópia autenticada.

Aos profissionais com interesse no aumento de atribuições relacionadas à disciplina de Georreferenciamento, além da documentação citada acima, precisa comprovar ter cursado as disciplinas abaixo:

• Topografia aplicada ao georreferenciamento, cartografia, sistemas de referência, projeções cartográficas, ajustamentos, métodos e medidas de posicionamento geodésico, agrimensura ou
• Apresentar a cópia da certidão de acervo técnico (CAT) referente ao serviço de georreferenciamento de imóveis rurais, acompanhada;
• Para atendimento presencial, apresentar a cópia simples e o original correspondente da documentação ou cópia autenticada.

TAXA DE SERVIÇO

• R$61,28 referente a taxa de emissão de certidão para a revisão de atribuições.

Todo boleto emitido é registrado na Febraban e fica disponível na plataforma bancária quando houver adesão ao DDA (Débito Direto Autorizado).

O interessado será responsável pelas informações prestadas em seu requerimento, pelo conteúdo do documento digitalizado e por sua fiel correspondência ao documento original, podendo o Crea-SP requerer, a qualquer tempo, a apresentação de documento original para averiguação, fixando prazo para cumprimento.

Quem pode solicitar?

Desde que atendido envio completo da documentação, não há exigência referente ao perfil do solicitante.

Como solicitar o serviço?

Envie a documentação para um dos canais de atendimento abaixo e aguarde o envio da taxa de serviço:

• whatsapp; faleconosco@creasp.org.br;
• presencialmente em uma das unidades do CREA-SP mediante agendamento prévio.

Como obter o serviço?

O deferimento do protocolo disponibilizará certidão.

Prazo de conclusão

O prazo médio para análise das  solicitações de revisão ou extensão de atribuições é de 90 (noventa) dias a partir  da confirmação do pagamento da taxa.

Quando envio do documento físico por correspondência, há até 3 (três) tentativas de entrega com recebimento via AR, sendo o primeiro prazo de 5 (cinco) dias após a postagem. Entregas não concluídas, o documento é devolvido à unidade emissora do CREA-SP, com lista disponível para consulta clicando aqui.