Interrupção do Registro/Visto Profissional

A motivação da interrupção de registro é apurada pela equipe de Fiscalização do Conselho. Recomendamos enviar extrato da Carteira de Trabalho Digital em pdf, ou outros documentos que demonstrem o não exercício efetivo da profissão a fim de evitar a autuação por exercício ilegal.

IMPORTANTE:

• A interrupção do registro implica na baixa dos vistos nos Creas das demais circunscrições, e na impossibilidade de registrar novas ARTs;
• Anotações de Responsabilidades Técnicas – ARTs sem a correspondente baixa deverão ser baixadas de imediato sob pena de responder administrativa, civil e criminalmente por exercício ilegal da profissão, bem como sofrer sanção ético-disciplinar, seja de natureza pecuniária ou não;
• Para retornar ao exercício profissional da área tecnológica abrangida pelo Sistema Confea/Crea deverá requerer a reativação de seu registro, antes do início das atividades;
• A interrupção do registro não impede a instauração ou prosseguimento de ações/procedimentos já instaurados em razão de atos praticados durante o período em que esteve com registro ativo, em especial, a tramitação de processos em que conste como autuado por infração aos dispositivos do Código de Ética Profissional ou das Leis nºs 5.194/66 e 6.496/77 ou quaisquer outros processos ou procedimentos de apuração instaurados ou que possam ser instaurados pelo Crea-SP, podendo ser responsabilizado administrativa, civil e criminalmente pela conduta praticada bem como a cominação de sanções pecuniárias ou não;
• A interrupção do registro poderá gerar o indeferimento da concessão de benefícios da Mútua – Caixa de Assistência aos Profissionais do Crea, pela não manutenção de seu registro ativo no Crea-SP;
• As comunicações do Crea-SP são feitas por correspondência eletrônica, portanto o endereço eletrônico deve estar atualizado em nossos sistemas;
• Débitos em atraso não impedem a interrupção e não implicam em anulação ou remissão desses eventuais débitos e são passivos de medidas administrativas para cobrança por meio judicial ou protesto.

O Crea-SP promoverá ações de fiscalização a fim de identificar as atividades desempenhadas por profissionais e empresas que requereram a interrupção de registro, a fim de averiguar o possível exercício irregular da profissão. Aquele que for identificado no desempenho do exercício profissional da área tecnológica abrangida pelo Sistema Confea/Crea – SIC durante o período de interrupção do registro, estará sujeito à autuação por exercício ilegal da profissão com as penalidades previstas na Lei nº 5.194/66 e demais cominações legais nas esferas civil, administrativa e criminal;

TAXA DE SERVIÇO