O que é?
Este serviço é destinado à solicitação de interrupção do registro ou do visto de profissional no CREA-SP.
A interrupção do registro pode ser solicitada por profissionais que não estejam exercendo, ou que não pretendam exercer, atividades técnicas que exijam registro no Sistema Confea/Crea.
Quando o profissional possuir visto no CREA-SP, o pedido será processado exclusivamente para o Estado de São Paulo. Caso tenha interesse na interrupção de seu registro, o profissional deverá requerer o serviço junto ao Crea de origem.
Nos casos em que o registro tenha sido concedido por meio do Termo de Reciprocidade Brasil/Portugal, a interrupção também será processada junto à Ordem dos Engenheiros de Portugal (OEP).
IMPORTANTE:
- A interrupção do registro de pessoa física será realizada no sistema do Crea-SP.
- A interrupção do registro no Crea-SP pode implicar na baixa dos vistos em outros Creas, e na impossibilidade de registrar novas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs);
- ARTs que não tenham sido devidamente baixadas deverão ser encerradas imediatamente pelo profissional responsável. O não cumprimento dessa obrigação poderá acarretar responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal por exercício ilegal da profissão, além da aplicação de sanções ético-disciplinares, de natureza pecuniária ou não;
- Para retornar ao exercício profissional da área tecnológica abrangida pelo Sistema Confea/Crea deverá requerer a reativação de seu registro, antes do início das atividades;
- A interrupção do registro não impede a instauração ou continuidade de ações e procedimentos relacionados a atos praticados durante o período em que o profissional esteve com o registro ativo. Isso inclui, especialmente, processos em que figure como autuado por infrações ao Código de Ética Profissional, à Lei nº 5.194/66, à Lei nº 6.496/77, ou a quaisquer outras normas aplicáveis;
- A interrupção do registro poderá gerar o indeferimento da concessão de benefícios da Mútua – Caixa de Assistência aos Profissionais do Crea, pela não manutenção de seu registro ativo no Crea-SP;
- As comunicações do Crea-SP são feitas por correspondência eletrônica, portanto o endereço eletrônico deve estar atualizado em nossos sistemas;
- Débitos em atraso não impedem a interrupção e não implicam em anulação ou remissão desses eventuais débitos e são passivos de medidas administrativas para cobrança por meio judicial ou protesto.
O Crea-SP poderá realizar ações de fiscalização para verificar as atividades exercidas por profissionais e empresas que solicitaram a interrupção de registro, com o objetivo de identificar eventual exercício irregular da profissão.
Aquele que for identificado no desempenho do exercício profissional da área tecnológica abrangida pelo Sistema Confea/Crea – SIC durante o período de interrupção do registro, estará sujeito à autuação por exercício ilegal da profissão com as penalidades previstas na Lei nº 5.194/66 e demais cominações legais nas esferas civil, administrativa e criminal;
Quem pode solicitar?
A solicitação deve ser feita pelo próprio profissional requerente, nestas condições:
- Não exercer atividade da área tecnológica das profissões abrangidas neste Sistema Confea/Crea;
- Não ocupar cargo, emprego ou função para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea;
- Não estar indicado como responsável técnico de empresas registradas no Crea-SP
Como solicitar o serviço?
Acesse o CREANET;
Realize a baixa de todas as ARTs antecipadamente em: CREANET – “Serviços ART > ART – Consulta de ART > Listar ARTs Ativas > clique na lupa > clique em Visualização do Registro (ícone azul).”
Clique em “Solicitações – Profissional – Interrupção de Registro / Visto”
Como obter o serviço?
Não há cobrança de taxa para esse serviço.
O acompanhamento da solicitação está disponível no mesmo login CREANET em que fez a solicitação, clicando em “Solicitações” > “Acompanhar serviços solicitados”.
Prazo de conclusão
Imediato. No caso de dúvidas, acesse nossos canais de atendimento.
