A CAT pode ser solicitada durante a execução da atividade técnica ou após sua conclusão. A ART deve estar emitida e, após a conclusão da atividade, deve ser baixada. Se a ART não foi emitida antes do início da atividade, a regularização pode ser solicitada em até 5 anos após a conclusão da obra ou serviço. Para mais informações, acesse as páginas dos serviços Certidão de Acervo Técnico (CAT), Baixa de ART e Regularização de ART.