Em busca do reconhecimento e da valorização dos profissionais da área tecnológica, o Crea-SP ingressou com liminar na Justiça exigindo que mais um concurso público atenda o piso salarial determinado na Lei Federal nº 4.950-A/66, de R$ 7.812 (sete mil oitocentos e doze e reais). O pedido acatado trata do Edital nº01/2022 da prefeitura de Manduri, município situado na 8ª região administrativa do Conselho (Bauru), e que previa a contratação de engenheiros civis pela remuneração de R$ 1.650,84, para uma jornada de 20 horas semanais. O valor divulgado é inferior ao que determina a legislação para uma jornada de 30 horas semanais.
O Conselho exigiu a suspensão do concurso até que a remuneração salarial oferecida aos engenheiros seja adequada. “Nossa fiscalização segue vigilante em todo o Estado. Continuaremos exigindo o reconhecimento desses profissionais pela sua dedicação e serviços prestados, que são essenciais para o desenvolvimento dos municípios paulistas”, destaca o presidente do Crea-SP, Eng. Vinicius Marchese.
Outra boa notícia é que a Prefeitura de Franca, e sobre a qual o Crea-SP também obteve decisão favorável em janeiro deste ano, suspendeu o concurso para a correção da remuneração nos cargos de engenheiros civil, agrônomo, de segurança do trabalho e eletricista. O concurso oferecia salários de R$ 4.870,82 para as quatro modalidades em um regime de 40 horas semanais. A liminar atendida suspende os prazos de vigência do edital, exclusivamente para os cargos de engenheiros. A paralisação será temporária, até que a Prefeitura retifique os valores previstos.
Além destes, há vitórias em ações que exigem a correção da remuneração em concursos públicos, casos dos municípios de São Vicente, Capivari, Guariba, Pindamonhangaba e Piacatu, noticiadas no site.
Produzido pela CDI Comunicação
